| Tipo | Resolução CMIC |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2001 |
| Date | 2001-10-29 |
| Ementa | A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA/SP, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADAPTAR O SEU FUNCIONAMENTO E PROCESSO LEGISLATIVO PRÓPRIO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL,À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
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RESOLUÇÃO Nº 063/2001 - REGIMENTO INTERNO
De 29 de Outubro de 2001
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA/SP, CONSIDERANDO A
NECESSIDADE DE ADAPTAR O SEU FUNCIONAMENTO E PROCESSO
LEGISLATIVO PRÓPRIO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO.
RESOLVE:
Art. 1º- O Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilha Comprida passa a vigorar na
conformidade do texto anexo.
Art. 2º- Ficam mantidas as normas administrativas em vigor, no que não contrariarem o
anexo Regimento.
Art. 3º- Ficam mantidas, as comissões em curso, com seus atuais membros até o final
de seus mandatos:
Art. 4º-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º-Revogam-se a Resolução nº 06/94, suas alterações e demais disposições em
contrário.
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art. 1º - A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município.
Art. 2º - A Câmara compõe-se de vereadores eleitos nas condições e termos da
legislação vigente e tem sua sede na cidade de Ilha Comprida SP.
Parágrafo Único-Caberá ao presidente da Câmara comunicar às autoridades locais, em
especial ao juiz da Comarca, o endereço da sede da Câmara.
Art. 3º - A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e
externa, financeira e orçamentária, de controle e de assessoramento dos Atos do
Executivo e pratica atos de administração interna.
§ 1º-A função legislativa consiste em deliberar, por meio de Emendas à Lei Orgânica,
Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do
Município.
§ 2º-A função de fiscalização, sobre os aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e
patrimoniais do Município e das entidades da Administração indireta, é exercida com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
I- acompanhamento das contas do exercício financeiro, apresentada pelo prefeito;
II- acompanhamento das atividades financeiras do Município;
III- julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais
responsáveis por bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as
fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles
que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao
erário público.
§ 3º-A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o
prefeito, Diretores de Departamentos, Mesa do Legislativo e vereadores, mas não se
exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
§ 4º-A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao
Executivo, mediante indicações.
§ 5º-A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de
seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO
Art. 4º A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro de cada legislatura, às 10
horas, em sessão solene, independente de número, sob a presidência do vereador mais
votado dentre os presentes, que designará o segundo e o terceiro vereador mais votado
para secretariar os trabalhos e dará posse aos vereadores, ao vice-prefeito e ao prefeito.
Art. 5º - O prefeito, o vice-prefeito e os vereadores eleitos deverão apresentar seus
diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara, antes da sessão de instalação.
Art. 6º - Na sessão solene de instalação observar-se-á o seguinte procedimento:
I- o prefeito e os vereadores deverão apresentar, no ato da posse, documento
comprobatório da desincompatibilização, sob pena de extinção do mandato;
II- na mesma ocasião, o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores deverão apresentar
declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata
o seu resumo, sob pena de cassação de mandato;
III- o vice-prefeito apresentará documento comprobatório de desincompatibilização
no momento em que assumir o exercício do cargo;
IV- os vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após
prestarem o compromisso, lido pelo presidente, nos seguintes termos:
“Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do
Estado de São Paulo e a Lei Orgânica do Município, observar as Leis, desempenhar,
com lealdade, o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município
de Ilha Comprida e do seu povo”.
Em seguida, o secretário designado para esse fim fará a chamada de cada vereador, que,
de pé, declarará: “Assim o prometo”.
V- o presidente convidará, a seguir, o vice-prefeito e o prefeito eleitos e
regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o inciso anterior, e
os declarará empossados;
VI- poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, os vereadores,
o prefeito, o vice-prefeito, o presidente da Câmara e as autoridades presentes que assim
o desejarem.
Art. 7º -Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no artigo anterior,
deverá ela ocorrer dentro do prazo de 10 dias a contar da referida data, salvo motivo
justo aceito pela Câmara;
§ 1º- Na hipótese da não realização de sessão ordinária ou extraordinária nos prazos
indicados neste artigo, a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o
presidente ou o seu substituto legal, observado todos os demais requisitos, devendo ser
prestado o compromisso na primeira sessão subseqüente;
§ 2º- Prevalecerão, para os casos de posse superveniente ao início da legislatura, seja
de prefeito, vice-prefeito ou suplente de vereador, os prazos e critérios estabelecidos
neste artigo.
Art. 8º -O exercício do mandato dar-se-á automaticamente com a posse, assumindo o
prefeito todos os direitos e deveres inerentes ao cargo.
Parágrafo Único -A transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no gabinete do
prefeito, após a posse.
Art. 9º - A recusa do vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao
mandato, devendo o presidente da Câmara, após o decurso do prazo estipulado no artigo
7º, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
Art. 10 -Enquanto não ocorrer a posse do prefeito, assumirá o cargo o vice-prefeito ou
na
falta ou impedimento deste, o presidente da Câmara.
Art. 11 - A recusa do prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao
mandato, devendo o presidente da Câmara, após o decurso do prazo estabelecido no
artigo 7º, declarar a vacância do cargo.
§ 1º-Ocorrendo à recusa do vice-prefeito a tomar posse, observar-se-á o mesmo
procedimento previsto no caput deste artigo.
§ 2º-Ocorrendo à recusa do prefeito e do vice-prefeito, o presidente da Câmara deverá
assumir o cargo de prefeito, até a posse dos novos eleitos, nos termos do que dispõe a
Lei Orgânica do Município.
TÍTULO II
DA MESA DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 12 - Logo após a posse dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito, proceder-seá, ainda sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, à eleição dos
membros da Mesa Diretora da Câmara.
Parágrafo Único-Na eleição da Mesa, o presidente em exercício tem direito a voto.
Art. 13 -O mandato da Mesa será de dois anos, permitida uma única reeleição de
qualquer de seus membros para o mesmo cargo, na eleição subseqüente, mesmo que se
trate de outra legislatura.
Art. 14 - A Mesa da Câmara, compor-se-á do presidente, vice-presidente, primeiro e
segundo secretários.
Art. 15 -A eleição da Mesa proceder-se-á em votação secreta e por maioria absoluta de
votos, presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos empossados.
Parágrafo Único -Na composição da Mesa é assegurada, na medida do possível, a
participação proporcional dos partidos com representação na Câmara Municipal.
Art. 16 - Na eleição da Mesa, observar-se-á o seguinte procedimento:
I- realização, por ordem do presidente, da chamada regimental para a verificação
do quorum;
II- a votação iniciar-se-á pelo cargo de presidente, seguida do vice-presidente, do
primeiro secretário e por último do segundo secretário;
III- preparação das cédulas, devidamente rubricadas pelo presidente em exercício,
com a indicação dos nomes de todos os vereadores, ladeados por um quadrado;
IV- preparação da folha de votação e colocação da urna de forma a resguardar o
sigilo do voto;
V- chamada dos vereadores para que coloquem seus votos na urna, depois de
assinarem a folha de votação;
VI- apuração, acompanhada por um ou mais vereadores indicados pelo presidente
em exercício, que determinará a sua contagem;
VII- leitura, pelo presidente, dos nomes dos votados para os respectivos cargos;
VIII- redação, pelo secretário, e leitura, pelo presidente, do resultado da eleição na
ordem decrescente dos votos;
IX- Se o candidato não obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-á,
imediatamente, a novo escrutínio, considerando-se eleito o mais votado na eleição
municipal, ou, no caso de empate, o mais idoso.
X- proclamação, pelo presidente, do resultado final e posse imediata dos eleitos.
Art. 17 - Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal,
quando do início da legislatura, o vereador mais votado dentre os presentes permanecerá
na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
Parágrafo Único - Observar-se-á o mesmo procedimento na hipótese de eleição
anterior nula.
Art. 18 - A eleição para renovação da Mesa, realizar-se-á na última sessão ordinária da
segunda Sessão Legislativa, considerando-se os eleitos automaticamente empossados
em 1º de janeiro do ano subseqüente, devendo assinar o termo de posse na secretaria da
câmara.
Parágrafo Único - Caberá ao presidente cujo mandato se finda ou a seu substituto
legal proceder à eleição para a renovação da Mesa, convocando sessões diárias, se
ocorrer a hipótese prevista no artigo anterior.
Art. 19 - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços
dos membros da câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas
atribuições regimentais, elegendo outro vereador para completar o mandato.
Art. 20 - Os membros da Mesa não poderão fazer parte das lideranças ou blocos
parlamentares.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DA MESA E DE SEUS MEMBROS
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA
Art. 21 - À Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos
legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.
Art. 22 -Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste
Regimento ou em Resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes:
I- propor projetos de lei nos termos do que dispõe o artigo 61, caput, da
Constituição Federal e nos artigos constantes da Lei Orgânica Municipal;
II- propor projetos de lei fixando o subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos
vereadores, para a legislatura subseqüente, até 30 dias antes da realização das eleições
municipais, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador, se até este prazo a Mesa
não apresentar os projetos respectivos;
III- propor projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre:
a) licença do prefeito para afastamento do cargo;
b) autorização ao prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar se do Município
por mais de 15 dias;
c) concessão de títulos honoríficos ou honrarias;
d) autorização para realização de referendo e convocação de plebiscito.
IV- propor projetos de Resolução dispondo sobre:
a) organização da Câmara, seu funcionamento, polícia, criação, transformação ou
extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e o Projeto de Lei, fixando a
respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
b) concessão de licença aos vereadores, nos termos do que dispõe o artigo 41 da Lei
Orgânica Municipal.
V- propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a Requerimento
de qualquer vereador ou Comissão;
VI- promulgar emendas à Lei Orgânica do Município;
VII - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços
legislativos ou administrativos da Câmara;
VIII- fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
IX- adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e
resguardar o seu conceito perante a comunidade;
X- adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa
judicial ou extrajudicial de vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório ao
livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
XI- apreciar e encaminhar os pedidos escritos de informação ao prefeito e aos
Diretores de Departamentos.
XII- declarar a perda de mandato de vereador, nos termos que dispõe a Lei Orgânica
Municipal;
XIII- autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de
compras;
XIV- apresentar ao Plenário, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha
dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho;
XV- sugerir ao prefeito, através de indicação, a propositura de projeto de lei que
disponha sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação
parcial ou total da dotação da Câmara;
XVI- elaborar e encaminhar ao prefeito, até 1º de agosto, a proposta orçamentária da
Câmara, a ser incluída na proposta do Município;
XVII- se a proposta não for encaminhada no prazo previsto no inciso anterior, será
tomado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal;
XVIII- disciplinar, mediante Portaria, a programação financeira da Câmara e o
cronograma de execução mensal de desembolso;
XIX- devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo do numerário
que lhe foi liberado durante o exercício;
XX- enviar ao prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;
XXI- enviar ao refeito, até o dia 10 do mês seguinte, para serem incorporados aos
balancetes do Município, os balancetes financeiros e suas despesas orçamentárias
relativos ao mês anterior;
XXII- designar, mediante ato, vereadores para missão de representação da Câmara
Municipal, limitado em três o número de representantes, em cada caso;
XXIII- abrir, mediante ato, sindicâncias e processos administrativos e aplicar
penalidades;
XXIV- atualizar, mediante ato, o subsídio dos vereadores, nos termos da revisão
anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal;
XXV- assinar os autógrafos dos projetos de lei destinados à sanção e promulgação pelo
chefe do Executivo;
XXVI- assinar as atas das sessões da Câmara.
§ 1º- Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com
renovação a cada legislatura.
§ 2º- A recusa injustificada de assinatura dos Atos da Mesa, ensejará o processo de
destituição do membro faltoso.
§ 3º- A recusa injustificada de assinatura dos autógrafos destinados à sanção ensejará
o processo de destituição do membro faltoso.
Art. 23 - As decisões da Mesa serão tomadas por maioria de seus membros.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 24 - O presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas,
competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas
neste Regimento ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas.
Art. 25- Ao presidente da Câmara compete, privativamente:
I- quanto às sessões:
a) presidi-las, suspende-las ou prorroga-las, observando e fazendo observar as normas
vigentes e as determinações deste Regimento;
b) determinar ao secretário a leitura da ata e da correspondência dirigida à Câmara;
c) determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer vereador, em qualquer fase dos
trabalhos, a verificação de presença;
d) declarar a hora destinada ao expediente, à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal e os
prazos facultados aos oradores;
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;
f) conceder ou negar a palavra aos vereadores, nos termos deste Regimento, e não
permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
g) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que
seja ultrapassado o tempo regimental;
h) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito
devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de
insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não
atendido e as circunstâncias assim o exigirem;
i) usar da palavra em qualquer fase da sessão, para esclarecer, opinar, interpelar e
comunicar aos vereadores;
j) chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;
l)Submeter ao plenário, as questões omissas neste regimento.
m)submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer o
ponto da questão que será objeto da votação;
n)decidir sobre o impedimento de vereador para votar;
o)anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicabilidade dos projetos por esta
alcançada;
p)decidir as questões de ordem e as reclamações;
q)anunciar o término das sessões, avisando, antes, os vereadores sobre a sessão
seguinte;
r)convocar as sessões da Câmara;
s)presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa do período seguinte;
t)comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato do prefeito ou de
vereador, na primeira sessão subseqüente à apuração do fato, fazendo constar de ata a
declaração e convocando imediatamente o respectivo suplente, no caso de extinção de
mandato de vereador.
II- quanto às atividades legislativas:
a)proceder à distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais;
b)deferir, por Requerimento do autor, a retirada de proposição, ainda não incluída na
Ordem do Dia;
c)despachar Requerimento;
d)determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos
regimentais;
e)devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada, que verse
sobre matéria alheia à competência da Câmara, ou que seja flagrantemente
inconstitucional ou anti-regimental;
f)recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à
proposição inicial;
g)declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o
mesmo objetivo, salvo Requerimento que consubstancie reiteração de pedido não
atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores;
h)fazer publicar os Atos da Mesa e da Presidência, portarias, Resoluções e Decretos
Legislativos, bem como as Leis por ele promulgadas;
III- votar nos seguintes casos:
a)na eleição da Mesa;
b)quando o seu voto for necessário para completar o quorum de dois terços exigidos
para a matéria;
c)quando houver empate na votação das matérias publicas e as secretas.
IV- incluir na Ordem do Dia da primeira sessão subseqüente, sempre que tenha sido
esgotados o prazo previsto para sua apreciação, os projetos de lei de iniciativa do
Executivo submetidos à urgência, e os vetos por este aposto, observado o seguinte:
a)em ambos os casos ficarão sobrestados as demais proposições até que se ultime a
votação;
b)a deliberação sobre os projetos de lei submetidos à urgência tem prioridade sobre a
apreciação do veto.
V- promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com
sanção tácita ou aquelas não promulgadas pelo prefeito;
VI- apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar se da
presidência para discuti-la.
VII- quanto à sua Competência Geral:
a)substituir o prefeito ou sucede-lo na falta deste e do vice-prefeito, completando, se for
o caso, o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da lei;
b)representar a Câmara em juízo ou fora dele;
c)dar posse ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores que não forem empossados no
primeiro dia da legislatura e aos suplentes de vereadores;
d)declarar extinto o mandato do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, nos casos
previstos em lei;
e)expedir Decreto Legislativo de cassação de mandato de prefeito, do vice-prefeito e
Resolução de cassação de mandato de vereador;
f)declarar a vacância do cargo de prefeito, nos termos da lei;
g)não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro
parlamentar;
h)zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às
prerrogativas constitucionais de seus membros;
i)autorizar a realização de eventos culturais ou artísticos no edifício da Câmara,
fixando-lhes data, local e horário;
j)autorizar a cooperação técnica e administrativa com outras esferas de governo e da
sociedade civil, se necessário, com a alocação de recursos materiais, tecnológicos e
humanos objetivando a prestação de serviço de interesse social;
l)cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
m) expedir Decreto Legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito;
n)encaminhar ao Ministério Público as contas do prefeito;quando rejeitadas,
imediatamente após a sua apreciação pelo plenário, dando conhecimento ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo;
o)mandar publicar o Decreto Legislativo relativo ao julgamento anual das contas do
prefeito, remetendo cópias ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
VIII- quanto à Mesa:
a)convoca-la e presidir suas reuniões;
b)tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto;
c)distribuir a matéria que dependa de parecer;
d)executar as decisões da Mesa.
IX- quanto às Comissões:
a)designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos líderes ou
blocos parlamentares;
b) destituir membro da Comissão Permanente em razão de faltas injustificadas;
c)assegurar os meios e condições necessárias ao seu pleno funcionamento;
d)convidar o relator ou outro membro de Comissão para esclarecimento de parecer;
e)nomear os membros das Comissões Temporárias;
f)criar, mediante ato, Comissões Especiais de Inquérito e Comissões de investigação e
Processantes;
g) preencher, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes e
Temporárias.
X- quanto às atividades administrativas:
a)comunicar a cada vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 horas, a
convocação de sessões extraordinárias durante o período normal ou de sessão legislativa
extraordinária durante o recesso, quando a convocação ocorrer fora da sessão, sob pena
de destituição;
b)encaminhar processos às Comissões Permanentes e incluí-los na pauta;
c)zelar pelos prazos do Processo Legislativo e daqueles concedidos às Comissões e ao
prefeito;
d)dar ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissões Especiais de
Inquérito;
e)remeter cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Especial de
Inquérito, ao prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao
Ministério Público, quando o relatório concluir pela existência de infração;
f)organizar a Ordem do Dia, pelo menos 48 horas antes da sessão respectiva, fazendo
dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e antes do término do
prazo, os projetos de lei com prazo de apreciação, bem como os projetos e o veto de que
tratam os artigos 64, § 2º e 66, § 6º, da Constituição Federal;
g)executar as deliberações do Plenário;
h)assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;
i)abonar as faltas dos vereadores, mediante a apresentação de atestado médico;
j)encaminhar ao prefeito os pedidos de créditos adicionais referentes às dotações
orçamentárias da Câmara, com a devida indicação dos recursos, caso sejam
provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações.
XI- quanto aos funcionários, servidores e serviços da Câmara:
a)contratar por tempo determinado, nomear, promover, comissionar, remover, readmitir,
conceder gratificações, licenças, férias e abono de faltas, por em disponibilidade,
rescindir, exonerar, demitir, aposentar, bem como determinar abertura de sindicância,
processos administrativos nos termos da lei;
b)as contratações e nomeações serão feitas excetuando-se cônjuge e/ou parentes
consangüíneos ou afins, até terceiro grau ou por adoção, de vereadores, salvo decorrente
da aprovação em concurso público;
c)superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar nos limites do orçamento
as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
d)apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas
recebidas e às despesas realizadas no mês anterior;
e)proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, obedecida a
legislação pertinente;
f)rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto os
livros destinados às Comissões Permanentes;
g)fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.
XII- quanto às Relações Externas da Câmara:
a)conceder audiências públicas na Câmara, em dias e horários prefixados;
b)manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o prefeito e demais autoridades;
c)encaminhar ao prefeito os pedidos de informação formulados pela Câmara;
d)contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações
judiciais, e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que forem
movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência;
e)solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Estadual;
f)interpelar judicialmente o prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da
Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao
duodécimo das dotações orçamentárias.
XIII- quanto à Polícia Interna:
a)policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus funcionários, podendo requisitar
elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;
b)permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que
lhe é reservada, desde que:
1.- apresente-se convenientemente trajado;
2.- não porte armas;
3.- não se manifeste desrespeitosa ou excessivamente em apoio ou desaprovação ao
que se passa no Plenário;
4.- respeite os vereadores;
5.- atenda às determinações da Presidência;
6.- não interpele os vereadores.
c)obrigar os assistentes que não observarem os deveres indicados na alínea anterior a se
retirarem do recinto, sem prejuízo de outras medidas;
d)determinar, a retirada de todos os assistentes se a medida for julgada necessária;
e)se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em
flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e
instauração do processo crime correspondente;
f)na hipótese da alínea anterior, se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade
policial competente, para a instauração de inquérito;
g)admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério,
somente a presença dos vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes
quando em serviço;
h)credenciar representantes, em número não superior a dois, de cada órgão da imprensa
escrita, falada ou televisada, que o solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura
jornalística das sessões.
§ 1º- O presidente poderá delegar ao vice-presidente competência que lhe seja própria,
nos termos do artigo 36 deste Regimento.
§ 2º- Sempre que tiver que se ausentar do Município, por período superior a 48 horas,
o presidente passará o exercício da Presidência ao vice-presidente ou, na ausência deste,
ao primeiro secretário e por período superior a 10 dias só poderá faze-lo mediante
autorização do plenário.
§ 3º- À hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o presidente no recinto,
será ele substituído, sucessivamente, pelo vice-presidente, pelo primeiro e segundo
secretários ou, ainda, pelo vereador mais votado na eleição municipal dentre os
presentes.
§ 4º- Nos períodos de recesso da Câmara, a licença do presidente se efetivará
mediante comunicação escrita ao seu substituto legal.
Art. 26 - Quando o presidente estiver com a palavra, no exercício de suas funções,
durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado.
Art. 27 - Será sempre computada, para efeito de quorum, a presença do presidente nos
trabalhos.
Art. 28 - O presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvada as de
Representação.
Art. 29 - Nenhum membro da Mesa ou vereador poderá presidir a sessão durante a
discussão e votação de matéria de sua autoria.
SEÇÃO III
DA FORMA DOS ATOS DO PRESIDENTE
Art. 30 - Os Atos do presidente observarão a seguinte forma:
I- Ato numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a)regulamentação dos serviços administrativos;
b)nomeação de membros das Comissões Temporárias;
c)matérias de caráter financeiro;
d)designação de substitutos nas Comissões;
e)outras matérias de competência da Presidência e que não estejam enquadradas como
Portaria.
II- Portaria, nos seguintes casos:
a)remoção, readmissão, férias, abonos de faltas ou, ainda, quando se tratar de expedição
de determinações aos servidores da Câmara;
b)outros casos determinados em Lei ou Resolução.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE
Art. 31 -Compete ao vice-presidente substituir o presidente em suas faltas ou
impedimentos em Plenário.
Parágrafo Único- Compete-lhe ainda, substituir o presidente fora do Plenário em
suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses,
investido na plenitude das respectivas funções.
Art. 32 - São atribuições do vice-presidente:
I- mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de
casos análogos;
II- providenciar, no prazo máximo de 15 dias, a expedição de certidões que forem
solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas a decisões,
atos e contratos;
III- dar andamento legal aos recursos interpostos contra Atos da Presidência da Mesa
ou de presidente de Comissão;
IV- anotar, em cada documento, a decisão tomada;
V - promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo
Plenário, sempre que o presidente deixar de faze-lo;
VI- superintender, sempre que convocado pelo presidente, os serviços
administrativos da Câmara Municipal, bem como auxilia-lo na direção das atividades
legislativas e de polícia interna.
SEÇÃO V
DOS SECRETÁRIOS
Art. 33- São atribuições do primeiro secretário:
I-proceder à chamada dos vereadores nas ocasiões determinadas pelo presidente e nos
casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas folhas;
II- ler a matéria do Expediente, bem como as proposições e demais papéis sujeitos
ao conhecimento ou deliberação do Plenário;
III- determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos
entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário;
IV- constatar a presença dos vereadores ao abrir à sessão, confrontando a com o
livro de presença, anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou não,
consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido
livro ao final de cada sessão;
V- receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara,
sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do presidente;
VI- fazer a inscrição dos oradores;
VII- superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-a
juntamente como presidente e o segundo secretário;
VIII- secretariar as reuniões da Mesa, redigindo em livro próprio as respectivas atas;
IX- redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições necessárias;
X- assinar, com o presidente e o segundo secretário, os Atos da Mesa e os
autógrafos destinados à sanção;
XI- substituir o presidente na ausência ou impedimento simultâneo deste e do vicepresidente.
Art. 34 - Ao segundo secretário compete a substituição do primeiro secretário em suas
faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses,
investido na plenitude das respectivas funções.
Art. 35 - São atribuições do segundo secretário:
I- redigir a ata, sob a supervisão do primeiro secretário, resumindo os trabalhos da
sessão;
II- ler a ata da sessão anterior
III- assinar, juntamente com o presidente e o primeiro secretário, os Atos da Mesa, as
atas das sessões e os autógrafos destinados à sanção;
IV- auxiliar o primeiro secretário no desempenho de suas atribuições quando da
realização das sessões plenárias.
Parágrafo Único- Quando no exercício das atribuições de primeiro secretário, nos
termos do artigo 34 deste Regimento, o segundo secretário acumulará, com as suas, as
funções do substituído.
SEÇÃO VI
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 36 - A delegação de competências será utilizada como instrumento de
descentralização administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às
decisões, e situa-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
§ 1º- É facultado à Mesa, a qualquer de seus membros e às demais autoridades
responsáveis pelos serviços administrativos da Câmara, delegar competência para a
prática de atos administrativos.
§ 2º- O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade
delegada e as atribuições objeto da delegação.
SEÇÃO VII
DAS CONTAS DA MESA
Art. 37 - As contas da Mesa, compor-se-ão de:
I- balancetes mensais, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser
apresentadas ao Plenário pelo presidente, até o dia 20 do mês seguinte ao vencido;
II- balanço geral anual, que deverá ser enviado ao Tribunal de Contas, até o dia 31
de março do exercício seguinte.
Parágrafo Único- Os balancetes, assinados pelo presidente, e o balanço anual,
assinado pela Mesa, serão publicados no órgão oficial de imprensa do Município.
CAPÍTULO III
DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA
Art. 38 - Em suas faltas ou impedimentos o presidente da Mesa será substituído pelo
vice-presidente.
§ 1º- Estando ambos ausentes, serão substituídos, sucessivamente, pelos primeiro e
segundo secretários.
§ 2º- Ausentes, em Plenário, os secretários, o presidente convidará o vereador mais
votado entre os presentes para a substituição em caráter eventual.
Art. 39 - Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos
membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o vereador mais votado
dentre os presentes, que convidará o segundo mais votado para secretário.
Parágrafo Único- A Mesa composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o
comparecimento de algum membro titular da Mesa ou de seus substitutos legais.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO MANDATO DA MESA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 40 - As funções dos membros da Mesa cessarão:
I- pela posse da Mesa eleita para o mandato subseqüente;
II- pela renúncia, apresentada por escrito;
III- pela destituição;
IV- pela cassação ou extinção do mandato de vereador.
Art. 41 - Vagando qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no Expediente da
primeira sessão ordinária seguinte, ou em sessão extraordinária convocada para esse
fim, para completar o mandato.
Parágrafo Único- Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á à
nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em
que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do vereador mais votado dentre
os presentes, que ficará investido na plenitude das funções até a posse da nova Mesa.
SEÇÃO II
DA RENÚNCIA DA MESA
Art. 42 - A renúncia do vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela
dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a partir do
momento em que for lido em sessão.
Art. 43 - Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao
conhecimento do Plenário pelo vereador mais votado dentre os presentes, exercendo ele
as funções de presidente, nos termos do artigo 41, § único deste Regimento.
SEÇÃO III
DA DESTITUIÇÃO DA MESA
Art. 44 - Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser
destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por dois terços, no mínimo,
dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 1º- É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou
ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou quando exorbite das
atribuições a ele conferidas por este Regimento.
§ 2º- Será destituído, sem necessidade da aprovação de que trata o caput deste artigo,
o membro da Mesa que deixar de comparecer a 5 reuniões ordinárias, consecutivas, sem
causa justificada, ou que tenha a destituição de suas funções na Mesa declarada por via
judicial.
Art. 45 - O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente
por, pelo menos, um dos vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em
qualquer fase da sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da
Presidência.
§ 1º- Da denúncia constarão:
I- o nome do membro ou dos membros da Mesa denunciados;
II- a descrição circunstanciada das irregularidades cometidas;
III- as provas que se pretenda produzir.
§ 2º- Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo presidente,
salvo se este estiver envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais
relativas ao procedimento de destituição competirão a seus substitutos legais, e se estes
também estiverem envolvidos, ao vereador mais votado dentre os presentes.
§ 3º- O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar
os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato
relativo ao processo de sua destituição.
§ 4º- Se o acusado for o presidente, será substituído na forma dos §§ 2º e 5º quando
um dos secretários assumir a Presidência na forma do § 2 o ou for o acusado, será
substituído pelo vereador mais votado entre os presentes, convidado pelo presidente em
exercício.
§ 5º- O denunciante e o denunciado são impedidos de deliberar sobre o recebimento
da denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.
§ 6º- Considerar-se-á recebida a denúncia se for aprovada pela maioria dos vereadores
presentes.
Art. 46 - Recebida à denúncia, serão sorteados três vereadores para compor a Comissão
de Investigação e Processante.
§ 1º- Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou
denunciados, observando-se na sua formação o disposto nos artigos 49, 51 e 52 da Lei
Orgânica Municipal.
§ 2º- Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para
presidente, que nomeará entre seus pares um relator e marcará reunião a ser realizada
dentro das 48 horas seguintes.
§ 3º- O denunciado ou denunciados serão notificados dentro de 3 dias, a contar da
primeira reunião da Comissão, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo
de 10 dias.
§ 4º- Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não
da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, no prazo
de 20 dias, seu parecer.
§ 5º- O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da
Comissão.
Art. 47 - Findo o prazo de 20 dias, e concluindo pela procedência das acusações, a
Comissão deverá apresentar, na primeira sessão ordinária subseqüente, Projeto de
Resolução propondo a destituição do denunciado, ou, denunciados.
§ 1º- O Projeto de Resolução será submetido a uma única discussão e votação pública,
convocando-se os suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciados para
efeitos de quorum.
§ 2º- Os vereadores e o relator da Comissão de Investigação e Processante e o
denunciado ou denunciados terão cada um para a discussão do Projeto de Resolução, o
tempo que dispõe o artigo 290 deste regimento.
§ 3º- Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da
Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos
denunciados, a ordem utilizada na denúncia.
Art. 48 - Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão de Investigação e
Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira sessão ordinária subseqüente,
para ser lido, discutidos e votados nominalmente em turno único, na fase de Expediente.
§ 1º- Cada vereador terá o prazo máximo de 15 minutos para discutir o parecer da
Comissão Processante, cabendo ao relator e ao denunciado ou denunciados,
respectivamente, o prazo de 30 minutos, obedecendo-se na ordem de inscrição, o
previsto no § 3 o do artigo anterior.
§ 2º- Não se concluindo nessa sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver
presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará sessão
extraordinária destinadas, integral e exclusivamente, ao exame da matéria, até
deliberação definitiva do Plenário.
§ 3º- O parecer da Comissão Processante será aprovado ou rejeitado por maioria
simples, procedendo-se:
I- ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
II- à remessa do processo à Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado o parecer.
§ 4º- Ocorrendo a rejeição do parecer, a Comissão de Justiça e Redação deverá
elaborar, dentro de 3 dias, Projeto de Resolução, propondo a destituição do denunciado
ou dos denunciados.
§ 5º- Para a votação e discussão do Projeto de Resolução de destituição, elaborada
pela Comissão de Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo
47 deste regimento.
Art. 49 - A aprovação do Projeto de Resolução, pelo quorum de dois terços, implicará o
imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a Resolução
respectiva ser dada à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, no
prazo de 48 horas, contado da deliberação do Plenário.
TÍTULO III
DO PLENÁRIO
CAPÍTULO I
DA UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 50 - Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído
pela reunião de vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste
Regimento.
§ 1º- O local é o recinto de sua sede.
§ 2º- A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à
matéria, estatuída em lei ou neste Regimento.
§ 3º- O número é o quorum determinado em lei ou neste Regimento, para a realização
das sessões e para as deliberações.
Art. 51 - As deliberações do Plenário serão tomadas por:
I- maioria simples;
II- maioria absoluta;
III- maioria qualificada.
§ 1º- A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os
presentes à reunião.
§ 2º- A maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos membros da
Câmara, presentes ou ausentes.
§ 3º- A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa dois terços dos membros da
Câmara.
Art. 52 - As leis complementares, além de outras indicadas desse regimento serão
discutidas e votadas, em dois turnos, com interstício mínimo de 2 dias, considerando-se
aprovada a que obtiver, nos dois turnos voto favorável de dois terços dos membros da
Câmara Municipal.
§ 1º- As leis a que se refere o caput deste artigo são concernentes a:
I- Código Tributário do Município;
II- Código de Obras;
III- Plano Diretor;
IV- Código de Posturas;
V- Estatuto dos Servidores Municipais;
VI- Lei Orgânica da Guarda Municipal;
VII- Criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento de sua
remuneração;
VIII- Parcelamento, zoneamento urbano, uso e ocupação do solo;
IX- Plano Plurianual;
X- Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XI- Lei de Orçamento; e
XII- Alteração da Lei Orgânica Municipal.
§ 2º- Dependerá de voto favorável, de dois terços dos membros da Câmara, em
votação única, a aprovação das leis concernentes a:
I- Alteração e denominação de próprios e logradouros públicos;
II- alienação de bens imóveis;
III- concessão de moratória, remissão, isenção e anistia.
IV- da realização de Sessão Secreta;
V- da rejeição do Parecer do Tribunal de Contas;
VI- da aprovação de proposta para mudança de nome do Município;
VII- da mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;
VIII- da destituição de componentes da Mesa;
IX- do processo de cassação do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores;
X- da concessão de serviços públicos;
XI- da concessão de direito real de uso de bens imóveis;
XII- da aquisição de bens imóveis por doação;
XIII- da outorga de títulos e honrarias;
XIV- da realização de empréstimos de entidade privada;
XV- da rejeição do veto do Executivo;
XVI- do Regimento Interno da Câmara Municipal;
XVII- da desafetação de próprios e logradouros públicos; e
XVIII- do estacionamento de veículos de turismo, com capacidade acima de cinco
passageiros.
§ 3º- A aprovação das matérias não constantes dos parágrafos anteriores dependerá do
voto favorável da maioria absoluta dos vereadores presentes à sessão.
Art. 53 - As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto aberto, salvo nas
seguintes hipóteses:
I- julgamento político do Prefeito, do Vice-Prefeito e doVereador;
II- eleição dos Membros da Mesa e de seus substitutos;
III- destituição dos Membros da Mesa; e
IV- concessão de Título de qualquer honraria.
Art. 54 - As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro
recinto, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando se nulas as que se
realizarem fora dela.
§ 1º- Por motivo de interesse público devidamente justificado, as reuniões da Câmara
de Vereadores, poderão ser realizadas em outro recinto, designado em ato da Mesa e
publicado, no mínimo, 3 dias antes da reunião.
§ 2º- Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades,
sem prévia autorização da Presidência.
Art. 55 - Durante as sessões, somente os vereadores, desde que convenientemente
trajados, poderão permanecer no recinto do Plenário.
§ 1º- A critério do presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria
Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.
§ 2º- A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer
vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais,
estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da
imprensa escrita e falada, que terão lugar reservado para esse fim.
§ 3º- A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo vereador
que o presidente designar para esse fim.
§ 4º- Os visitantes poderão, a critério da Presidência e pelo tempo por esta
determinada, discursar para agradecer a saudação que lhes for feita.
CAPÍTULO II
DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES
Art. 56 - Os vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos
parlamentares, cabendo-lhes escolher o líder quando a representação for igual ou
superior a três vereadores.
§ 1º- A escolha do líder será comunicada à Mesa, no início de cada legislatura ou após
a criação do bloco parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos
integrantes da representação.
§ 2º- Os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação
venha a ser feita pela respectiva representação.
§ 3º
- O partido com bancada inferior a três vereadores não terá liderança, mas poderá
indicar um de seus integrantes para expressar a posição do partido quando da votação de
proposições, ou para fazer uso da palavra, por 5 minutos, durante o período destinado às
comunicações de lideranças.
§ 4º- Os líderes não poderão integrar a Mesa.
Art. 57 - O líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:
I- indicar à Mesa os membros da bancada ou bloco para compor as Comissões, e, a
qualquer tempo, substituí-los definitivamente ou não;
II- encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário,
para orientar sua bancada, por tempo não superior a um minuto;
III- em qualquer momento da sessão, usar da palavra para tratar de assunto que, por
sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando se
estiver procedendo à votação ou houver orador na Tribuna;
IV- registrar os candidatos da bancada ou bloco para concorrer aos cargos da Mesa;
Art. 58 - A reunião de líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por
proposta de qualquer deles.
Art. 59 - A reunião de líderes com a Mesa, para tratar de assunto de interesse geral, farse-á por iniciativa do presidente da Câmara.
Art. 60 - O prefeito poderá indicar vereador para exercer a liderança do governo, que
gozará de todas as prerrogativas concedidas às lideranças.
TÍTULO IV
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 61 - As Comissões Permanentes ou Temporárias são órgãos internos destinados ao
estudo, a investigação e a apresentação de conclusões ou sugestões sobre o que for
submetido à sua apreciação.
Art. 62 - Na constituição de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com representação
na Câmara Municipal.
Art. 63 - A representação dos partidos ou blocos será obtida dividindo-se o número de
membros da Câmara Municipal pelo número de membros de cada Comissão e o número
de vereadores de cada partido ou bloco pelo resultado assim alcançado, obtendo-se,
então, o quociente partidário, que representará o número de lugares que cada bancada
terá nas Comissões.
Art. 64 - Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente
credenciados pelo respectivo presidente, técnicos de reconhecida competência na
matéria em exame.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 65 - As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm
por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.
Art. 66 - As Comissões Permanentes serão constituídas na mesma sessão legislativa em
que for eleita a Mesa da Câmara, imediatamente após a eleição desta.
Art. 67 - Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo presidente da
Câmara, por indicação dos líderes de bancada, para um período de dois anos observados
sempre a representação proporcional partidária.
Art. 68 - Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha por eleição, votando cada
vereador em um único nome para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais
votados, de acordo com o quociente partidário previamente fixado.
§ 1º- Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o
preenchimento de todos os lugares de cada Comissão.
§ 2º- Havendo empate, considerar-se-á eleito o vereador do partido ou bloco
parlamentar ainda não representado na Comissão.
§ 3º- Persistindo o empate, será considerado eleito o vereador mais votado na eleição
municipal.
§ 4º- A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á
mediante voto a descoberto, em cédula separada, impressa, datilografada ou manuscrita,
com indicação do nome do votado e assinada pelo votante.
§ 5º
- Após a comunicação do resultado em Plenário, o presidente enviará à
publicação na imprensa oficial a composição nominal de cada Comissão.
Art. 69 -
Os suplentes, no exercício temporário da vereança, e o presidente da Câmara não
poderão fazer parte das Comissões Permanentes.
Parágrafo Único- O vice-presidente da Mesa, no exercício da presidência, nos casos
de impedimento ou licença do presidente, nos termos do artigo 38 deste Regimento, terá
substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o presidente
da Mesa.
Art. 70 - No ato de composição das Comissões Permanentes figurará sempre o nome do
vereador efetivo, ainda que licenciado.
Art. 71 -
O preenchimento das vagas ocorridas nas Comissões, nos casos de impedimento,
destituição ou renúncia, será apenas para completar o período do mandato.
Art. 72 -
As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos partidos,
que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das
Comissões, só prevalecerão a partir da sessão legislativa subseqüente.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 73 - As Comissões Permanentes são cinco, compostas cada uma de três membros,
no mínimo, com as seguintes denominações:
I- Constituição, Justiça e Redação;
II- Orçamento e Finanças;
III- Obras e Serviços Públicos;
IV- Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo;
V- Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Art. 74 - Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I- estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, apresentando,
conforme o caso:
a)parecer;
b)substitutivos ou emendas;
c)relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos.
II- promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público;
III- tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais
assuntos, ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;
IV- redigir o voto vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer
redação final aos projetos, de acordo com o seu mérito, bem como, quando for o caso,
propor a reabertura da discussão nos termos regimentais;
V- realizar audiências públicas;
VI- convocar os diretores de departamentos e os responsáveis pela Administração
direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições,
no exercício das funções fiscalizadoras da Câmara;
VII- receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e
entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades
municipais ou entidades públicas;
VIII- solicitar ao prefeito informações sobre assuntos referentes à Administração;
IX- acompanhar, junto ao Executivo, os Atos de regulamentação, velando por sua
completa adequação;
X- acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem
como a sua posterior execução;
XI- solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos;
XII- apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e
sobre eles emitir parecer;
XIII- requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos
esclarecimentos necessários.
§ 1º- Os projetos e demais proposições distribuídos às Comissões serão examinados
por relator designado ou, quando for o caso, por Subcomissão, que emitirá parecer sobre
o mérito.
§ 2º- A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, manifestar-se-á sobre a
constitucionalidade e legalidade e a Comissão de Orçamento e Finanças sobre os
aspectos financeiros e orçamentários de qualquer proposição.
Art. 75 - É da competência específica:
I- da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a)manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto
gramatical e lógico de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a
proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas;
b)incumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento.
II- da Comissão de Orçamento e Finanças:
a)examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais;
b)examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos
na Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização das peças orçamentárias;
c)receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer
para posterior apreciação do Plenário;
d)elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária;
e)opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos,
empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a
despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário
municipal;
f)examinar e emitir parecer sobre a obtenção de empréstimo de particulares;
g)examinar e emitir parecer sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado,
relativo à prestação de contas do prefeito;
h)examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do
funcionalismo, o subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e do presidente
da Câmara ;
i)examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente,
representem mutação patrimonial do Município.
III- da Comissão de Obras e Serviços Públicos:
a)apreciar e emitir parecer:
1.- sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, seu
uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito
real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;
2.- sobre serviços de utilidade pública, sejam ou não objeto de concessão municipal,
planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por
intermédio de autarquias ou entidades paraestatais;
3.- sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou
por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais;
4.- sobre transportes coletivos e individuais, frete e carga, utilização das vias
urbanas e estradas municipais e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de
comunicação;
5.- examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou
federal que interessem ao Município.
IV- da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo:
a)examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao
patrimônio histórico, artístico e cultural, aos esportes, às atividades de lazer, à
preservação e controle do meio ambiente, à higiene, à saúde pública e assistência social,
em especial sobre:
1.- sistema municipal de ensino;
2.- concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa
tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;
3.- programas de merenda escolar;
4.- preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu
patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
5.- denominação, e alteração, de próprios, vias e logradouros públicos;
6.- concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a
pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
7.- serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos,
recreativos e de lazer voltados à comunidade;
8.- Sistema Único de Saúde e Seguridade Social;
9.- vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;
10.- segurança e saúde do trabalhador;
11.- programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao
portador de deficiência;
12.- turismo e defesa do consumidor;
13.- abastecimento de produtos;
14.- gestão da documentação oficial e patrimônio arquivístico local.
V- da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo:
a)examinar e emitir parecer sobre todas as proposições e matérias relativas a:
1.- cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou
reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;
2.- criação, organização ou supressão de distritos e sub-distritos, divisão do
território em áreas administrativas;
3.- plano diretor;
4.- controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos e preservação dos
recursos naturais;
5.- disciplinamento das atividades econômicas desenvolvidas no Município.
Art. 76 - É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer
matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição
específica.
Art. 77 - É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua
competência, ressalvados os casos previstos neste Regimento.
SEÇÃO III
DOS PRESIDENTES, VICE-PRESIDENTES
E SECRETÁRIOS DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 78- As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os
respectivos presidentes, vice-presidentes e secretários.
Art. 79- Ao presidente da Comissão Permanente compete:
I- convocar reuniões da Comissão, com antecedência mínima de 24 horas,
avisando, obrigatoriamente, todos os integrantes da Comissão, prazo este dispensado se
contar o ato da convocação com a presença de todos os membros;
II- convocar audiências públicas, ouvida, a Comissão;
III- presidir as reuniões e zelar pela ordem dostrabalhos;
IV- convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a Requerimento da maioria dos
membros da Comissão;
V- determinar a leitura das atas das reuniões e submete-las a voto;
VI- receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator no prazo
improrrogável de 2 dias;
VII- submeter à votação as questões em debate e proclamar o resultado das eleições;
VIII- zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
IX- conceder vista de proposições aos membros da Comissão somente para as
proposições em regime de tramitação ordinária, e pelo prazo máximo de 2 dias;
X- representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
XI- resolver, de acordo com o regimento, todas as questões de ordem suscitadas nas
reuniões da Comissão;
XII- enviar à Mesa toda a matéria da Comissão destinada ao conhecimento do
Plenário;
XIII- apresentar ao presidente da Câmara relatório mensal e anual dos trabalhos da
Comissão;
XIV- solicitar, mediante ofício, à Presidência da Câmara, substituto para os membros
da Comissão;
XV- anotar no livro de presença da Comissão, o nome dos membros que
compareceram ou que faltaram e, resumidamente, a matéria tratada e a conclusão a que
tiver chegado a Comissão, rubricando a folha ou folhas respectivas.
Parágrafo Único- As Comissões Permanentes não poderão reunir-se durante a fase
da Ordem do Dia das sessões da Câmara.
Art. 80 - O presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá
direito a voto em caso de empate.
Art. 81 - Dos Atos do presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro,
recurso ao Plenário, obedecendo ao previsto no artigo 183 deste Regimento.
Art. 82 - Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em
reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso presidente de
Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos
caberá ao presidente desta Comissão.
Art. 83 - Ao vice-presidente compete substituir o presidente da Comissão Permanente
em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças.
Parágrafo Único- O vice-presidente auxiliará o presidente sempre que por ele
convocado, cabendo-lhe representar a Comissão por delegação pessoal do presidente.
Art. 84- Os presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se mensalmente sob
a presidência do presidente da Câmara para examinar assuntos de interesse comum das
Comissões e determinar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das
proposições.
Art. 85 - Ao secretário da Comissão Permanente compete:
I- presidir as reuniões da Comissão nas ausências simultâneas do presidente e do
vice-presidente;
II- fazer observar os prazos regimentais dos processos que tramitam naComissão;
III- proceder à leitura das atas e correspondências recebidas pela Comissão.
SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES
Art. 86 - As Comissões Permanentes reunir-se-ão:
I- ordinariamente, uma vez por semana, exceto nos dias de feriados e de ponto
facultativo, no horário pré-fixado pelo Presidente.
II- extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de ofício
pelos respectivos presidentes, ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão,
mencionando-se, em ambos os casos, a matéria a ser apreciada.
§ 1º- Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão reunir-se em
caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável.
§ 2º- As Comissões não poderão reunir-se durante o transcorrer das sessões
ordinárias, ressalvadas os casos expressamente previstos neste Regimento.
Art. 87 - As Comissões Permanentes devem reunir-se em local destinado a esse fim,
com a presença da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo Único- Quando, por qualquer motivo, a reunião tiver de realizar-se em
outro local, é indispensável à comunicação por escrito e com antecedência mínima de
24 horas, a todos os membros da Comissão.
Art. 88 -Salvo deliberação em contrário de dois terços de seus membros, as reuniões das
Comissões Permanentes serão públicas.
Parágrafo Único- Nas reuniões secretas só poderão estar presentes os membros da
Comissão e as pessoas por ela convocadas.
Art. 89 - Poderão, ainda, participar das reuniões das Comissões Permanentes técnicos de
reconhecida competência na matéria ou representantes de entidades idôneas, em
condições de propiciar esclarecimentos sobre o assunto submetido à apreciação das
Comissões.
Parágrafo Único- Este convite será formulado pelo presidente da Comissão, por
iniciativa própria ou a requerimento de qualquer vereador.
Art. 90 - Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que nelas
houverem ocorrido, assinadas pelos membros presentes.
Parágrafo Único- As atas das reuniões secretas, uma vez aprovadas, depois de
rubricadas em todas as folhas e lavradas pelo presidente, vice-presidente e secretário,
serão recolhidas aos arquivos da Câmara.
SEÇÃO V
DOS TRABALHOS
Art. 91 -As Comissões somente deliberarão com a presença da maioria de seus
membros.
Art. 92 - Salvo as exceções previstas neste Regimento, para emitir parecer sobre
qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de 15 dias, prorrogável por mais 8 dias
pelo presidente da Câmara, a requerimento devidamente fundamentado.
§ 1º- O prazo previsto neste artigo começa a correr a partir da data em que o processo
der entrada na Comissão.
§ 2º- O presidente da Comissão, dentro do prazo máximo de 2 dias úteis, designará os
respectivos relatores.
§ 3º- O relator terá o prazo improrrogável de 7 dias para manifestar-se, por escrito, a
partir da data da distribuição.
§ 4º- Se houver pedido de vista, este será concedido pelo prazo máximo e
improrrogável de 2 dias corridos, nunca, porém, com transgressão do limite dos prazos
estabelecidos no caput deste artigo.
§ 5º- Só se concederá vista do processo depois de estar ele devidamente relatado.
§ 6º
- Não serão aceitos pedidos de vista para processos em fase de redação de
acordo com o vencido em primeira discussão, nem em fase de redação final.
Art. 93 -
Decorridos os prazos previstos no artigo anterior, deverá o processo ser
devolvido à Secretaria, com ou sem parecer, sendo que, na falta deste, o presidente da
Comissão declarará o motivo.
Art. 94 - Nas hipóteses previstas no artigo 253 deste Regimento, dependendo do parecer
da realização de audiências públicas, os prazos estabelecidos no artigo 92 ficam
sobrestados por 10 dias úteis, para realização das mesmas.
Art. 95 - Decorridos os prazos de todas as Comissões a que tenham sido enviados,
poderão os processos ser incluídos na Ordem do Dia, com ou sem parecer, pelo
presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer vereador,
independentemente do pronunciamento do Plenário.
Parágrafo Único- Para os fins do disposto neste artigo, o presidente da Câmara, se
necessário, determinará a pronta tramitação do processo.
Art. 96 - As Comissões Permanentes deverão solicitar ao Executivo, por intermédio do
presidente da Câmara, todas as informações julgadas necessárias.
§ 1º- O pedido de informações dirigido ao Executivo interrompe os prazos previstos
no artigo 92 deste regimento.
§ 2º- Além das informações prestadas, somente serão incluídos no processo sob
exame da Comissão Permanente os pareceres desta emanados e as transcrições das
audiências públicas realizadas.
Art. 97 - O recesso da Câmara interrompe todos os prazos consignados na presente
seção.
Art. 98 - Quando qualquer processo for distribuído a mais de uma Comissão, cada qual
dará seu parecer separadamente, ouvida em primeiro lugar a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, quanto ao aspecto legal ou constitucional, e, em último, a de
Orçamento e Finanças e, quando for o caso.
Art. 99 - Mediante comum acordo de seus presidentes, em caso de urgência justificada,
poderão as Comissões Permanentes realizar reuniões conjuntas para exame de
proposições ou de qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se, neste caso, a
apresentação de parecer conjunto.
Art. 100- A manifestação de uma Comissão sobre determinada matéria não exclui a
possibilidade de nova manifestação, mesmo em proposição de sua autoria, se o Plenário
assim deliberar.
Art. 101- As disposições estabelecidas nesta seção não se aplicam aos projetos com
prazo para apreciação estabelecido em lei.
SEÇÃO VI
DOS PARECERES
Art. 102- Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita
ao seu estudo.
Parágrafo Único- Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o
parecer será escrito e constará de três partes:
I- exposição da matéria em exame;
II- conclusões do relator com:
a)sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou
inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação;
b)sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou
parcial da matéria, se pertencer a algumas das demais Comissões.
III- a decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou
contra;
IV- o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas.
Art. 103- Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a
manifestação do relator, mediante voto.
§ 1º- O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos
membros da Comissão.
§ 2º- A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a
concordância total do signatário com a manifestação do relator.
§ 3º- Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado,
devidamente fundamentado:
I- pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com diversas
fundamentações;
II- aditivo, quando favoráveis às conclusões do relator, acrescente novos
argumentos à sua fundamentação;
III- contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.
§ 4º- O voto do relator não acolhido pela maioria dos membros da Comissão
constituirá voto vencido.
§ 5º- O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que
acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.
Art. 104- Para emitir parecer verbal, nos casos expressamente previstos neste
Regimento, o relator, ao fazê-lo, indicará sempre os nomes dos membros da Comissão
ouvidos e declarará quais os que se manifestaram favoráveis e quais os contrários à
proposição.
Art. 105- Concluído o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela
inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, deverá ser submetido ao
Plenário, para que, em discussão e votação únicas, seja apreciada essa preliminar.
Parágrafo Único- Aprovado o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, esta será
arquivada e, quando rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada às demais
Comissões.
Art. 106- O Projeto de Lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de
todas as Comissões, será tido como rejeitado, salvo quando o Plenário deliberar pela
rejeição dos pareceres.
SEÇÃO VII
DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS
NAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 107- As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão com:
I- a renúncia;
II- a destituição;
III- a perda do mandato de vereador.
§ 1º- A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato acabado e
definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara.
§ 2º- Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não
compareçam, injustificadamente, a três reuniões consecutivas, não mais podendo
participar de qualquer Comissão Permanente até o final da sessão legislativa.
§ 3º- As faltas às reuniões da Comissão Permanente poderão ser justificadas, no prazo
de 5 dias, quando ocorrer justo motivo.
§ 4º- A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer vereador, dirigida
ao presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a sua não
justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão Permanente.
§ 5º- O presidente da Comissão Permanente poderá ser destituído quando deixar de
cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário,
iniciado por representação subscrita por qualquer vereador, sendo-lhe facultado o direito
de defesa no prazo de 10 dias e cabendo a decisão final ao presidente da Câmara.
§ 6º- O presidente da Comissão, destituído nos termos do parágrafo anterior, não
poderá participar de qualquer Comissão Permanente até o final da sessão legislativa.
§ 7º- O presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas
Comissões Permanentes, de acordo com a indicação do líder do partido respectivo, não
podendo a nomeação recair sobre o renunciante ou o destituído.
Art. 108- O vereador que se recusar a participar das Comissões Permanentes, ou
for renunciante ou destituído de qualquer delas, não poderá ser nomeado para integrar
Comissão de Representação da Câmara, até o final da sessão legislativa.
Art. 109- No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões
Permanentes, caberá ao presidente da Câmara a designação do substituto, mediante
indicação do líder do partido a que pertença o vereador licenciado ou impedido.
Parágrafo Único- A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o
impedimento.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 110 - Comissões Temporárias são as constituídas com
finalidades especiais e se extinguem, com o término da legislatura, ou antes dele,
quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.
Art. 111 - As Comissões Temporárias poderão ser:
I - Comissões de Assuntos Relevantes;
II - Comissões de Representação;
III - Comissões de Investigação e Processante;
IV - Comissões Especiais de Inquérito.
SEÇÃO II
DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS RELEVANTES
Art. 112- Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à
elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da
Câmara em assuntos de reconhecida relevância.
§ 1º- As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação
de Projeto de Resolução, aprovado por maioria simples.
§ 2º- O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de
parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da mesma sessão de sua
apresentação.
§ 3º- O Projeto de Resolução que constitui a Comissão de Assuntos Relevantes deverá
indicar, necessariamente:
I- a finalidade, devidamente fundamentada;
II- o número de membros, não superior a cinco;
III- o prazo de funcionamento.
§ 4º- Ao presidente da Câmara caberá indicar os vereadores que comporão a
Comissão de Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos.
§ 5º- O primeiro ou o único signatário de Projeto de Resolução que propõe a criação
da Comissão de Assuntos Relevantes obrigatoriamente dela fará parte, na qualidade de
seu presidente.
§ 6º- Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer
sobre a matéria, o qual será protocolado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em
Plenário, na primeira sessão ordinária subseqüente.
§ 7º- Do parecer será extraída cópia ao vereador que a solicitar, pela Secretaria da
Câmara.
§ 8º- Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro
do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver
aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de
Projeto de Resolução.
§ 9º- Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de
assuntos de competência de qualquer uma das Comissões Permanentes.
SEÇÃO III
DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO
Art. 113- As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara
em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos e
eventos de interesse municipal.
§ 1º- As Comissões de Representação serão constituídas:
I- mediante Projeto de Resolução, aprovado por maioria simples e submetido à
discussão e votação únicas na Ordem do Dia da sessão seguinte à de sua apresentação,
se acarretar despesas;
II- mediante simples Requerimento, submetido à discussão e votação únicas na fase
do Expediente da mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.
§ 2º- No caso do inciso I do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a
Comissão de Orçamento e Finanças, no prazo de 3 dias, contados da apresentação do
projeto respectivo.
§ 3º- Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato
constitutivo deverá conter:
I- a finalidade;
II- o número de membros, não superior a cinco, exceto o congresso dos Municípios;
III - o prazo de duração.
§ 4º- Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo presidente da
Câmara, que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada, sempre que possível, a
representação proporcional dos partidos.
§ 5º- A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos
signatários da Resolução que a criou, quando dela não fizer parte o presidente ou o vicepresidente da Câmara.
§ 6º- Os membros da Comissão de Representação requererão licença à Câmara,
quando necessário.
§ 7º- Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos do inciso I
do § 1º deste artigo, deverão apresentar ao Plenário relatório das atividades
desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas
efetuadas, no prazo de 10 dias após o seu término.
§ 8º- O pagamento das despesas decorrentes da participação de vereadores em eventos
externos será efetuado através do regime de Adiantamento de Despesas, regulamentado
através de Resolução, aprovada por maioria simples de votos.
SEÇÃO IV
DAS COMISSÕES DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTE
Art. 114- As Comissões de Investigação e Processante serão constituídas com as
seguintes finalidades:
I- apurar infrações político-administrativas do prefeito, do vice-prefeito e dos
vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos deste Regimento;
II- destituição dos membros da Mesa nos termos dos artigos 44 a 49 deste
Regimento.
Art. 115- Durante seus trabalhos, as Comissões de Investigação e Processante
observarão, no que couber, o disposto nos artigos 47 a 52 da Lei Orgânica Municipal.
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO
Art. 116- As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar
irregularidades sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, e
obedecerá ao disposto nos artigos 53 a 72 da Lei Orgânica Municipal.
TÍTULO V
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 117- A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, que independente
de convocação, desenvolver-se-à de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15
de dezembro ressalvado a de inauguração de legislatura, que se inicia no dia 1º de
janeiro do ano subseqüente aos das eleições municipais.
Art. 118- Serão considerados como de recesso legislativo os períodos
compreendidos entre 16 de dezembro a 14 de fevereiro e de 1º a 30 de julho.
Art. 119- As sessões da Câmara serão:
I- solenes;
II- ordinárias;
III- extraordinárias;
IV- secretas.
§ 1º- Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao período normal de
funcionamento da Câmara durante um ano.
§ 2º- Sessão legislativa extraordinária é a correspondente ao funcionamento da
Câmara no período de recesso.
Art. 120- As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por, no
mínimo, dois terços dos membros da Câmara, quando da ocorrência de motivo relevante
ou nos casos previstos neste Regimento.
Art. 121- As sessões, ressalvadas as solenes, somente poderão ser abertas com a
presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara, constatada através de
chamada nominal e somente deliberará com a presença da maioria absoluta.
Art. 122- Em sessão plenária cuja abertura e prosseguimento dependa de quorum,
este poderá ser constatado através de verificação de presença feita de ofício pelo
presidente ou a pedido de qualquer vereador.
§ 1º- Ressalvada a verificação de presença determinada de ofício pelo presidente,
nova verificação somente será deferida depois de decorridos 30 minutos do término da
verificação anterior.
§ 2º- Ficará prejudicada a verificação de presença se, ao ser chamado, encontrar-se
ausente o vereador que a solicitou.
Art. 123- Na abertura da sessão, o presidente proferirá as seguintes palavras:
“DECLARO SOB A PROTEÇÃO DE DEUS ABERTA A SESSÃO”.
Art. 124- Durante as sessões somente os vereadores poderão permanecer no recinto
do Plenário, ressalvado as hipóteses previstas neste Regimento.
SEÇÃO II
DA DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO DAS SESSÕES
Art. 125- As sessões da Câmara terão a duração máxima de 4 horas, podendo ser
prorrogadas por deliberação do presidente ou a Requerimento verbal de qualquer
vereador, aprovado pelo Plenário.
Parágrafo Único- O requerimento de prorrogação não poderá ser objeto de
discussão.
Art. 126- A prorrogação da sessão será por tempo determinado, não inferior a 1
nem superior a 2 horas, ou para que se ultime a discussão e votação de proposições em
debate.
§ 1º- Só se permitirá Requerimento de prorrogação por tempo inferior a 60 minutos
quando o tempo a decorrer entre o término previsto da sessão em curso e as 24 horas do
mesmo dia for inferior a uma hora, devendo o Requerimento, nesse caso, solicitar
obrigatoriamente a prorrogação pelo total de minutos que faltarem para atingir aquele
limite.
§ 2º- Se forem apresentados dois ou mais Requerimentos de prorrogação da sessão,
serão eles votados na ordem cronológica de apresentação, sendo que, aprovado,
qualquer um deles, considerar-se-ão prejudicados os demais.
§ 3º- Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou
inferior ao que já foi concedido.
§ 4º- O Requerimento de prorrogação será considerado prejudicado pela ausência de
seu autor no momento da votação.
§ 5º- Os Requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados à Mesa a
partir de 10 minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogações concedidas,
a partir de 5 minutos antes de se esgotar o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo
presidente.
§ 6º- Quando, dentro dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior, o autor do
Requerimento de prorrogação solicitar sua retirada, poderá qualquer outro vereador,
falando pela ordem, manter o pedido de prorrogação, assumindo, então, a autoria e
dando-lhe plena validade regimental.
§ 7º- Nenhuma sessão plenária poderá estender-se além das 24 horas do dia em que
foi iniciada ressalvados os casos previstos neste Regimento.
§ 8º- As disposições contidas nesta Seção não se aplicam às sessões solenes.
SEÇÃO III
DA SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DAS SESSÕES
Art. 127- A sessão poderá ser suspensa:
I- para a preservação da ordem;
II- para permitir, quando for o caso, que a Comissão possa apresentar parecer verbal
ou escrito;
III- para recepcionar visitantes ilustres.
§ 1º- A suspensão da sessão no caso do inciso II não poderá exceder a 15 minutos.
§ 2º- O tempo de suspensão não será computado no de duração da sessão.
Art. 128- A sessão será encerrada antes da hora regimental nos seguintes casos:
I- por falta de quorum regimental para prosseguimento dos trabalhos;
II- em caráter excepcional, por motivo de luto pelo falecimento de autoridade ou
alta personalidade ou na ocorrência de calamidade pública, em qualquer fase dos
trabalhos, mediante Requerimento subscrito, no mínimo, por um terço dos vereadores e
sobre o qual deliberará o Plenário;
III- tumulto grave.
SEÇÃO IV
DA PUBLICIDADE DAS SESSÕES
Art. 129- Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o
trabalho da imprensa e publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos, quando for o
caso, no jornal oficial.
Parágrafo Único- Jornal oficial da Câmara é o que tiver sido contratado após ter
vencido licitação para a divulgação dos atos oficiais do Legislativo.
Art. 130- As sessões da Câmara, a critério do presidente, poderão ser transmitidas
por emissora local, que será considerada oficial quando contratada após haver vencido
licitação para essa transmissão.
SEÇÃO V
DAS ATAS DAS SESSÕES
Art. 131- De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo os
assuntos tratados.
§ 1º- Os documentos apresentados em sessão e as proposições serão indicados apenas
com a declaração do objeto a que se referirem, salvo Requerimento de transcrição
integral, aprovado pelo Plenário.
§ 2º- A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente, por escrito, deve ser
requerida ao presidente.
§ 3º- A ata da sessão anterior será lida, resumidamente, discutida e votada, na fase do
expediente da sessão.
§ 4º- Se não houver quorum para deliberação, os trabalhos terão prosseguimento e a
votação da ata se fará em qualquer fase da sessão, desde que constatada a existência de
número regimental para deliberação.
§ 5º- Se o Plenário, por falta de quorum, não deliberar sobre a ata até o encerramento
da sessão, a votação será transferida para o Expediente da sessão ordinária seguinte.
§ 6º- A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não descrever
os fatos e situações realmente ocorridos, mediante Requerimento de invalidação.
§ 7º- Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou
equívoco parcial.
§ 8º- Cada vereador poderá falar sobre a ata apenas uma vez, por tempo nunca
superior a 5 minutos, não sendo permitidos apartes.
§ 9º- Feita impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a
respeito.
§ 10 - Aceita a impugnação, lavrar-se-á nova ata, e aprovada a retificação, será
ela incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.
§ 11- Votada e aprovada a ata, será assinada pelo presidente, vice-presidente e
secretários.
Art. 132- A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à
aprovação do Plenário, independentemente de quorum, antes de encerrada a sessão.
SEÇÃO VI
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 133- As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às segundas-feiras,
com início às 20:00 horas.
Parágrafo Único- Recaindo a data de alguma sessão ordinária em ponto facultativo
ou feriado, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil
seguinte, ressalvada a sessão de inauguração da legislatura.
Art. 134- As sessões ordinárias compõem-se de três partes:
I- Expediente;
II- Ordem do Dia;
III- Explicação Pessoal.
Parágrafo Único- Entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia haverá um
intervalo de 15 minutos.
Art. 135- O presidente declarará aberta a sessão à hora prevista para o início dos
trabalhos, após a verificação do comparecimento de um terço dos membros da Câmara
feita pelo primeiro secretário, através de chamada nominal.
§ 1º- Não havendo número regimental para a instalação, o presidente aguardará 15
minutos, após o que declarará prejudicada a sessão, lavrando se ata resumida do
ocorrido, que independerá de aprovação.
§ 2º- Instalada a sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos
vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente, passando-se
imediatamente, após a leitura da ata da sessão anterior e do Expediente, à fase destinada
ao uso da Tribuna.
§ 3º- Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a
respectiva chamada regimental.
§ 4º- Persistindo a falta da maioria absoluta dos vereadores na fase da Ordem do Dia,
e observado o prazo de tolerância de 15 minutos, o presidente declarará encerrada a
sessão, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá de aprovação.
§ 5º- As matérias constantes da Ordem do Dia, inclusive a ata da sessão anterior, que
não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos vereadores, passarão
para o Expediente da sessão ordinária seguinte.
§ 6º- A verificação da presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a
requerimento de vereador ou por iniciativa do presidente, e sempre será feita
nominalmente, constando da ata os nomes dos ausentes.
§ 7º- A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SUBSEÇÃO II
DO EXPEDIENTE
Art. 136- O Expediente destina-se à leitura e votação da ata da sessão anterior, à
leitura das matérias recebidas, à leitura, discussão e votação de Pareceres e de
Requerimentos e Moções, à apresentação de proposições pelos vereadores e ao uso da
Tribuna.
Parágrafo Único- O Expediente terá a duração máxima e improrrogável de 2:30
duas horas, a partir da hora fixada para o início da sessão.
Art. 137- Instalada a sessão e iniciada a fase do Expediente, o presidente
determinará ao primeiro secretário a leitura da ata da sessão anterior.
Art. 138- Lida, discutida e votada a ata, o presidente determinará ao secretário a
leitura da matéria do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:
I- Expediente recebido do prefeito;
II- Expediente apresentado pelos vereadores;
III- Expediente recebido de diversos.
§ 1º- Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:
I- vetos;
II- projetos de lei;
III- projetos de Decreto Legislativo;
IV- projetos de Resolução;
V- Substitutivos;
VI- Emendas e Subemendas;
VII- Pareceres;
VIII- Requerimentos;
IX- Indicações;
X- Recursos
XI- Moções.
§ 2º- Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas cópias, quando
solicitadas pelos interessados.
§ 3º- A ordem estabelecida neste artigo é taxativa, não sendo permitida a leitura de
papéis ou proposições fora do respectivo grupo ou fora da ordem cronológica de
apresentação, vedando-se, igualmente, qualquer pedido de preferência nesse sentido.
Art. 139- Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o
presidente destinará o tempo restante da hora do Expediente para debates e votações e
ao uso da Tribuna, obedecida a seguinte preferência:
I- discussão e votação de pareceres de Comissões e discussão daqueles que não se
refiram a proposições sujeitas à apreciação na Ordem do Dia;
II- discussão e votação de Requerimentos;
III- discussão e votação de Moções;
IV- uso da palavra, pelos vereadores, segundo a ordem de inscrição em livro,
versando sobre tema livre.
§ 1º- As inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas em livro especial, sob
a fiscalização do primeiro secretário.
§ 2º- O vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora
que lhe for dada a palavra, perderá a vez.
§ 3º- O prazo para o orador usar da Tribuna será de 15 minutos, improrrogáveis.
§ 4º - É vedada a cessão ou a reserva de tempo para orador que ocupar a
Tribuna nessa fase da sessão.
§ 5º- Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for interrompido
em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a Tribuna, em primeiro lugar, na
sessão seguinte, para completar o tempo regimental.
§ 6º
- A inscrição para uso da palavra no Expediente, em tema livre, para aqueles
vereadores que não usaram da palavra na sessão, prevalecerá para a sessão seguinte e
assim sucessivamente.
§ 7º- A palavra poderá ser dada a qualquer representante do poder público, a critério
do Presidente ou a pedido de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, para a próxima
sessão subseqüente.
Art. 140- Findo o Expediente e decorrido o intervalo de 15 minutos, o presidente
determinará ao primeiro secretário a efetivação da chamada regimental para que se
possa iniciar a Ordem do Dia.
Subseção III
Da Ordem do Dia
Art. 141- Ordem do Dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as
matérias previamente organizadas em pauta.
§ 1º- A Ordem do Dia somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos
vereadores.
§ 2º- Não havendo número legal, a sessão será encerrada nos termos do artigo 128
deste Regimento.
Art. 142- A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada 24 horas antes da
sessão, obedecerá à seguinte disposição:
I- matérias em regime de urgência especial;
II- vetos;
III- matérias em redação final;
IV- matérias em discussão e votação únicas;
V- matérias em segunda discussão e votação;
VI- matérias em primeira discussão e votação.
§ 1º- Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem
cronológica de Antigüidade.
§ 2º- A disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou
alterada por Requerimento de Urgência Especial, de preferência ou de adiamento,
apresentado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.
§ 3º- A Secretaria fornecerá aos vereadores cópias das proposições e pareceres, bem
como a relação da Ordem do Dia correspondente, até 12 horas antes do início da sessão.
Art. 143- Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha
sido incluída na Ordem do Dia com antecedência de até 24 horas do início da sessão,
ressalvados os casos previstos nos artigos 155 e § 3º do artigo 178, deste Regimento.
Art. 144- Não será admitidas a discussão e votação de projetos sem prévia
manifestação das Comissões, exceto nos casos expressamente previstos neste
Regimento.
Art. 145- O presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar,
determinando ao primeiro secretário que proceda à sua leitura.
Parágrafo Único- A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da
Ordem do Dia pode ser dispensada a requerimento de qualquer vereador, aprovado pelo
Plenário.
Art. 146- As proposições constantes da Ordem do Dia poderão ser objeto de:
I- preferência para votação;
II- adiamento;
III- retirada da pauta.
§ 1º- Se houver uma ou mais proposições constituindo processos distintos, anexados à
proposição que se encontra em pauta, a preferência para a votação de uma delas dar-se-á
mediante Requerimento verbal ou escrito de qualquer vereador, com assentimento do
Plenário.
§ 2º- O Requerimento de preferência será votado sem discussão, não se admitindo
encaminhamento de votação nem declaração de voto.
§ 3º - Votada uma proposição, todas as demais que tratem do mesmo assunto,
ainda que a ela não anexadas, serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.
Art. 147- O adiamento de discussão ou de votação de proposição poderá,
ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, ser formulado em qualquer fase de sua
apreciação em Plenário, através de Requerimento verbal ou escrito de qualquer
vereador, devendo especificar a finalidade e o número de sessões do adiamento
proposto.
§ 1º- O Requerimento de Adiamento é prejudicial à continuação da discussão ou
votação de matéria a que se refira, até que o Plenário sobre ele delibere.
§ 2º- Quando houver Vereador discutindo a matéria ou encaminhando sua votação, o
Requerimento de Adiamento só por ele poderá ser proposto.
§ 3º- Apresentado um Requerimento de Adiamento, outros poderão ser formulados
antes de se proceder à votação, que se fará rigorosamente pela ordem de apresentação
dos Requerimentos, não se admitindo, nesse caso, pedidos de preferência.
§ 4º- O adiamento da votação de qualquer matéria será admitido desde que não tenha
sido ainda votada nenhuma peça do processo.
§ 5º- A aprovação de um Requerimento de Adiamento prejudica os demais.
§ 6º- Rejeitados todos os Requerimentos formulados nos termos do § 3º, não se
admitirão novos pedidos de adiamento com a mesma finalidade.
§ 7º- O adiamento de discussão ou de votação por determinado número de sessões
importará sempre adiamento da discussão ou da votação da matéria por igual número de
sessões ordinárias.
§ 8º- Não serão admitidos pedidos de adiamento da votação de Requerimento de
Adiamento.
§ 9º- Os Requerimentos de Adiamento não comportarão discussão, nem
encaminhamento de votação, nem declaração de voto.
Art. 148- A retirada de proposição constante da Ordem do Dia dar-se-á:
I- por solicitação de seu autor, quando o parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação tenha concluído pela inconstitucionalidade ou ilegalidade ou quando
a proposição não tenha parecer favorável de comissão de mérito;
II- por Requerimento do autor, sujeito à deliberação do Plenário, sem discussão,
encaminhamento de votação e declaração de voto, quando a proposição tenha parecer
favorável, mesmo que de uma só das comissões de mérito que sobre ela se
manifestarem.
Parágrafo Único- Obedecido o disposto no presente artigo, as proposições de
autoria da Mesa ou de Comissão Permanente só poderão ser retiradas mediante
Requerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros.
Art. 149- A discussão e votação das matérias propostas serão feitas na forma
determinada nos capítulos referentes ao assunto.
Art. 150- Não mais havendo matéria sujeita à deliberação do Plenário na Ordem do
Dia, o presidente declarará aberta a fase da Explicação Pessoal.
Subseção IV
Da Explicação Pessoal
Art. 151- Esgotada a pauta da Ordem do Dia, desde que presente um terço, no
mínimo, dos vereadores, passar-se-á à Explicação Pessoal.
Art. 152- Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos vereadores
sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
§ 1º- A fase de Explicação Pessoal terá a duração máxima e improrrogável de 30
minutos.
§ 2º- O presidente concederá a palavra aos oradores inscritos segundo a ordem de
inscrição, obedecidos os critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º do artigo 139 deste
Regimento.
§ 3º - A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a
sessão e anotada cronologicamente pelo primeiro secretário em livro próprio.
§ 4º- O orador terá o prazo máximo de 10 minutos para uso da palavra e não poderá
desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal nem ser aparteado.
§ 5º- O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior sujeitará o orador à
advertência pelo presidente e, na reincidência, à cassação da palavra.
§ 6º- A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.
Art. 153- Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o
presidente comunicará aos vereadores a data da próxima sessão, anunciando a
respectiva pauta, se já tiver sido organizada, e declarará encerrada a sessão, ainda que
antes do prazo regimental de encerramento.
SEÇÃO VII
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
NA SESSÃO LEGISLATIVAORDINÁRIA
Art. 154 - As sessões extraordinárias no período normal de funcionamento
da Câmara serão convocadas pelo presidente da Câmara em sessão ou fora dela.
§ 1º - Quando feita fora da sessão, a convocação será levada ao conhecimento
dos vereadores pelo presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita,
com antecedência mínima de 24 horas.
§ 2º - Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão.
§ 3º - As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora do dia,
inclusive aos domingos e feriados.
Art. 155 - Na sessão extraordinária não haverá Expediente nem Explicação
Pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia.
§ Único - Aberta a sessão extraordinária, com a presença de um terço dos
membros da Câmara, e não contando, após a tolerância de 15 minutos, com a maioria
absoluta para discussão e votação das proposições, o presidente encerrará os trabalhos,
determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.
Art. 156 - Só poderão ser discutidas e votadas nas sessões extraordinárias, as
proposições que tenham sido objeto de convocação, salvo deliberação contrária,
aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores.
SEÇÃO VIII
DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
Art. 157- A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, no período de
recesso, pelo prefeito, ou pela maioria dos vereadores, sempre que necessário, mediante
ofício dirigido ao seu presidente, para se reunir, no mínimo, dentro de 2 dias, salvo
motivo de extrema urgência.
§ 1º- O presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos vereadores em
sessão ou fora dela.
§ 2º- Se a convocação ocorrer fora da sessão, a comunicação aos vereadores deverá
ser pessoal e por escrito, devendo ser-lhes encaminhada pelo presidente, no máximo, 24
horas após o recebimento do ofício de convocação.
§ 3º- A Câmara poderá ser convocada para uma única sessão, para um período
determinado de várias sessões em dias sucessivos ou para todo o período de recesso.
§ 4º- A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do projeto
constante da convocação na Ordem do Dia, dispensadas todas as formalidades
regimentais anteriores, inclusive a de parecer das Comissões Permanentes.
§ 5º- As sessões extraordinárias de que trata este artigo serão abertas com a presença
de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e não terão tempo de duração
determinado.
SEÇÃO IX
DAS SESSÕES SECRETAS
Art. 158- Excepcionalmente, a Câmara poderá realizar sessões secretas por
deliberação tomada, no mínimo, por dois terços de seus membros, através de
Requerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro
parlamentar ou nos casos previstos expressamente neste Regimento.
§ 1º- Deliberada à sessão secreta, e se para a sua realização for necessário interromper
a sessão pública, o presidente determinará aos assistentes a retirada do recinto e de suas
dependências, assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa, e
determinará, também, que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.
§ 2º- Antes de iniciar-se a sessão secreta, todas as portas de acesso ao recinto do
Plenário serão fechadas, permitindo-se apenas a presença dos vereadores.
§ 3º- As sessões secretas somente serão iniciadas com a presença de, no mínimo, um
terço dos membros da Câmara.
§ 4º- A ata será lavrada pelo primeiro secretário e, lida e aprovada na mesma sessão,
será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, juntamente com os
demais documentos referentes à sessão.
§ 5º- As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta,
sob pena de responsabilidade civil e criminal.
§ 6º- Será permitido ao vereador que houver participado dos debates reduzir seu
discurso a escrito para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão.
§ 7º- Antes de encerrada a sessão da Câmara, o Plenário resolverá, após discussão, se
a matéria debatida deverá ser publicada no todo ou em parte.
SEÇÃO X
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 159- As sessões solenes serão convocadas pelo presidente ou por deliberação
da Câmara mediante Requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se às
solenidades cívicas e oficiais.
§ 1º- Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independem de
quorum para sua instalação e desenvolvimento.
§ 2º- Não haverá Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal nas sessões solenes,
sendo, inclusive, dispensadas a verificação de presença e a leitura da ata da sessão
anterior.
§ 3º- Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para seu encerramento.
§ 4º- Será elaborado previamente e com ampla divulgação o programa a ser obedecido
na sessão solene, podendo, inclusive, usar da palavra autoridades, homenageados e
representantes de classes e de associações, sempre a critério da Presidência da Câmara.
§ 5º- O ocorrido na sessão solene será registrado em ata, que independerá de
deliberação.
§ 6º- Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da legislatura de
que trata o artigo 117 deste Regimento.
TÍTULO VI
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 160- Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.
§ 1º- As proposições poderão consistir em:
I- propostas de Emenda à Lei Orgânica;
II- projetos de Lei;
III- projetos de Decreto Legislativo;
IV- projetos de Resolução;
V- Substitutivos;
VI- Emendas e Subemendas;
VII- Vetos;
VIII- Pareceres;
IX- Requerimentos;
X- Indicações;
XI- Recursos
XII- Moções.
§ 2º- As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter ementa
de seu assunto.
SEÇÃO I
DO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 161- Todas as proposições serão apresentadas e protocoladas na Secretaria
Administrativa.
Art. 162- A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
I- que, aludindo à lei, decreto, regulamento ou qualquer outra norma legal, não
venha acompanhada de seu texto;
II- que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva
por extenso;
III- que seja anti-regimental;
IV- que, sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos do artigo 247 deste
Regimento;
V- que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não seja
subscrita pela maioria absoluta da Câmara;
VI- que configure emenda, subemenda ou substitutivo não pertinente à matéria
contida no projeto;
VII- que, constando como Mensagem Aditiva do chefe do Executivo, em lugar de
adicionar algo ao projeto original, modifique a sua redação, suprima ou substitua, em
parte ou no todo, algum artigo, § ou inciso;
VIII- que, contendo matéria de Indicação, seja apresentada em forma de
Requerimento.
Parágrafo Único- Da decisão do presidente caberá recurso que deverá ser
apresentado pelo autor dentro de 5 dias e encaminhado pelo presidente à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer em forma de Projeto da Resolução será
incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Art. 163- Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu
primeiro signatário, sendo de simples apoio às assinaturas que se seguirem à primeira,
ressalvada as proposições de iniciativa popular, que atenderão ao disposto nos artigos
247 a 249 deste Regimento.
SEÇÃO II
DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES
Art. 164- A retirada de proposição em curso na Câmara é permitida:
I- quando de iniciativa popular, mediante Requerimento assinado por metade mais
um dos subscritores da proposição;
II- quando de autoria de um ou mais vereadores, mediante Requerimento do único
signatário ou do primeiro deles;
III- quando de autoria de Comissão, mediante Requerimento da maioria de seus
membros;
IV- quando de autoria da Mesa, mediante Requerimento da maioria de seus
membros;
V- quando de autoria do prefeito, por Requerimento por ele subscrito.
§ 1º- O Requerimento de retirada de proposição só poderá ser recebido antes de
iniciada a votação da matéria.
§ 2º- Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao
presidente apenas determinar o seu arquivamento.
§ 3º- Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Plenário a decisão
sobre o Requerimento.
§ 4º- As assinaturas de apoio, quando constituírem quorum para apresentação, não
poderão ser retiradas após a proposição ter sido encaminhada à Mesa, ou protocolada na
Secretaria Administrativa.
§ 5º- A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser reapresentada na
mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário.
SEÇÃO III
DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO
Art. 165- Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu
decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrarem em
tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles,
salvo as:
I- com pareceres favoráveis de todas as comissões;
II- já aprovadas em turno único, ou em primeiro e segundo turnos;
III- de iniciativapopular;
IV- de iniciativa do prefeito.
Parágrafo Único- A proposição poderá ser desarquivada mediante Requerimento do
autor, dirigido ao presidente, dentro dos primeiros 180 dias da primeira sessão
legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio
em que se encontrava.
SEÇÃO IV
DO REGIME DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES,
Art. 166- As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
I- urgência especial;
II- urgência;
III- ordinária.
Art. 167- A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de
número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente
considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade.
Parágrafo Único- Para a concessão desse regime de tramitação serão
obrigatoriamente observadas as seguintes normas e condições:
I- a concessão de urgência especial dependerá de apresentação de Requerimento
escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a
necessária justificativa, nos seguintes casos:
a)pela Mesa, em proposição de sua autoria;
b)por vereador para as demais proposições.
II- o Requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em qualquer fase
da sessão, mas somente será submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem
do Dia;
III- o Requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, mas sua votação
poderá ser encaminhada pelos líderes das bancadas partidárias pelo prazo improrrogável
de 5 minutos;
IV- não poderá ser concedida, urgência especial para qualquer projeto, com prejuízo
de outra urgência especial já votada, salvo nos casos de instabilidade institucional e
calamidade pública;
V- o Requerimento de Urgência Especial depende, para sua aprovação, de quorum
da maioria absoluta dos vereadores.
Art. 168- Concedida à urgência especial para projeto que não conte com pareceres,
o presidente designará relator especial, devendo a sessão ser suspensa pelo prazo de 30
minutos para a elaboração do parecer.
Parágrafo Único- A matéria submetida ao regime de urgência especial, devidamente
instruída com os pareceres das Comissões ou o parecer do relator especial, entrará
imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias
da Ordem do Dia.
Art. 169- O regime de urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica
somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de até 45 dias para
apreciação.
§ 1º- Os projetos submetidos ao regime de urgência serão enviados às Comissões
Permanentes pelo presidente, dentro do prazo de 1 dia da entrada na Secretaria da
Câmara, independentemente da leitura no Expediente da sessão.
§ 2º- O presidente da Comissão Permanente terá o prazo de 24 horas para designar ou
relatar, a contar da data do recebimento do projeto.
§ 3º- Findo o prazo para a Comissão competente emitir seu parecer, o processo será
enviado a outra Comissão Permanente ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da
Comissão faltosa.
Art. 170- A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam
submetidas ao regime de urgência especial ou ao regime de urgência.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 171- A Câmara Municipal exerce sua função legislativa por meio de:
I- propostas de Emenda à Lei Orgânica;
II- projetos de Lei;
III- projetos de Decretos Legislativos;
IV- projetos de Resolução.
Parágrafo Único- São requisitos para apresentação de projetos:
I- ementa de seu conteúdo;
II- enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
III- divisão de artigos numerados, claros e concisos;
IV- menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso e previsão
de sua entrada em vigor;
V- assinatura do autor;
VI- justificação, com exposição circunstanciada, dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
VII- observância, no que couber, do disposto no artigo 162 deste Regimento.
SEÇÃO II
DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 172- Proposta de Emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a modificar,
suprimir ou acrescentar dispositivo à Lei Orgânica do Município.
Art. 173- A Câmara apreciará proposta de Emenda à Lei Orgânica desde que:
I- apresentada por um terço dos membros da Câmara, pelo prefeito ou por, no
mínimo, 5% do eleitorado do Município;
II não estejam em vigência intervenção estadual, estado de sítio ou estado de
defesa;
III- não proponha a abolição da Federação, do voto direto, universal e periódico, da
separação dos Poderes e dos direitos e garantias constitucionais.
Art. 174- A proposta de Emenda à Lei Orgânica será submetida a dois turnos de
votação, com interstício mínimo de 10 dias e será aprovada se obtiver o quorum de dois
terços dos membros da Câmara, em ambas as votações.
Art. 175- Aplica-se à proposta de Emenda à Lei Orgânica, no que não colidir com
o estatuído nesta seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dos
projetos de lei.
SEÇÃO III
DOS PROJETOS DE LEI
Art. 176- Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de
competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito.
Parágrafo Único- A iniciativa dos projetos de Lei será:
I- do vereador;
II- da Mesa da Câmara;
III- das Comissões Permanentes;
IV- do prefeito;
V- de, no mínimo, 5% do eleitorado.
Art. 177- É da competência privativa do prefeito a iniciativa das Leis que
disponham sobre:
I- criação, estruturação e atribuições dos departamentos, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal;
II- criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e
autárquica, bem como fixação e aumento de sua remuneração;
III- regime jurídico dos servidores municipais;
IV- Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, bem como
abertura de créditos suplementares e especiais.
§ 1º- Nos projetos de iniciativa privativa do prefeito não serão admitidas emendas que
aumentem a despesa prevista, ressalvada as Leis Orçamentárias.
§ 2º- As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não serão aprovadas
quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Art. 178- Excepcionalmente, mediante solicitação expressa do prefeito, a Câmara
deverá apreciar o projeto de lei respectivo dentro do prazo de 45 dias, contados de seu
recebimento na Secretaria Administrativa.
§ 1º- Se o prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do
projeto se faça até 5 dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa.
§ 2º- A fixação do prazo deverá ser sempre expressa e poderá ser feita após a remessa
do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando se a data do recebimento
desse pedido como seu termo inicial.
§ 3º- Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 1º, o projeto será incluído na
Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos até que se
ultime a votação.
§ 4º- Os prazos previstos neste artigo aplicam-se também aos projetos de lei para os
quais se exija aprovação por quorum qualificado.
§ 5º- Os prazos previstos neste artigo não correm no período de recesso e nem se
aplicam aos projetos de códigos.
§ 6º- Observadas as disposições regimentais, a Câmara poderá apreciar em qualquer
tempo os projetos para os quais o prefeito não tenha solicitado prazo de apreciação.
Art. 179- O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas
as Comissões Permanentes a que for distribuído, será tido como rejeitado.
§ 1º- Quando somente uma Comissão Permanente tiver competência regimental para
apreciação do mérito de um projeto, seu parecer não acarretará a rejeição da
propositura, que deverá ser submetida ao Plenário.
§ 2º- A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto
de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos
membros da Câmara.
§ 3º- Os projetos de lei submetidos a prazo de apreciação deverão constar
obrigatoriamente da Ordem do Dia, independentemente de parecer das comissões, antes
do término do prazo.
Art. 180- São de iniciativa popular os projetos de lei de interesse específico do
Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação de, pelo menos, 5% do
eleitorado local, atendidas às disposições do artigo 247 deste Regimento.
SEÇÃO IV
DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 181- Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa
da Câmara que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do
prefeito e cuja promulgação compete ao presidente da Câmara.
§ 1º- Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo:
I- concessão de licença ao prefeito;
II- cassação do mandato do prefeito e do vice-prefeito;
III- concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.
§ 2º- Será exclusiva competência da Mesa a apresentação dos Projetos de Decreto
Legislativo a que se referem os incisos I e II do parágrafo anterior, competindo, nos
demais casos, à Mesa, às Comissões ou aos vereadores.
SEÇÃO V
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Art. 182- Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de
economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre a sua
Secretaria Administrativa, a Mesa e os vereadores.
§ 1º- Constitui matéria de Projeto de Resolução:
I- destituição da Mesa ou de qualquer um de seus membros;
II- elaboração e reforma do Regimento Interno;
III- julgamento de recursos;
IV- constituição das Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação;
V- organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos
cargos, empregos ou funções de serviços da Câmara e fixação da respectiva
remuneração.
VI- cassação de mandato de vereador;
VII- demais atos de economia interna da Câmara.
§ 2º- A iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou
dos vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a
iniciativa do projeto previsto no inciso III do parágrafo anterior.
§ 3º- Os Projetos de Resolução serão apreciados na sessão subseqüente à sua
apresentação.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DOS RECURSOS
Art. 183- Os recursos contra Atos do presidente da Mesa ou do presidente de
qualquer Comissão serão interpostos dentro do prazo de 5 dias contados da data da
ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência.
§ 1º- O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
opinar e elaborar Projeto de Resolução.
§ 2º- Apresentado o parecer, em forma de Projeto de Resolução, acolhendo ou
denegando o recurso, será ele submetido a uma única discussão e votação na Ordem do
Dia da primeira sessão ordinária a se realizar após a sua leitura.
§ 3º- Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário
e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição.
§ 4º- Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.
CAPÍTULO III
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
Art. 184- Substitutivo é o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução,
apresentado por um vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação sobre
o mesmo assunto.
§ 1º- Não é permitido ao vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao
mesmo projeto.
§ 2º- Apresentado o substitutivo por Comissão competente, será enviado às outras
Comissões que devem ser ouvidas a respeito e será discutido e votado,
preferencialmente, antes do projeto original.
§ 3º- Apresentado o substitutivo por vereador, será enviado às Comissões competentes
e será discutido e votado preferencialmente, antes do projeto original.
§ 4º- Sendo aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado.
§ 5º- Sendo rejeitado o substitutivo, o projeto original tramitará normalmente.
Art. 185- Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 1º- As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas:
I- emenda supressiva é a que visa suprimir, em parte ou no todo, artigo, parágrafo,
inciso, alínea ou item do projeto;
II- emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar de artigo, parágrafo,
inciso, alínea ou item do projeto;
III- emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao corpo ou aos termos de artigo,
parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
IV- emenda modificativa é a que se refere apenas à redação de artigo, parágrafo,
inciso, alínea ou item do projeto, sem alterar a sua substância.
§ 2º- A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.
§ 3º- As emendas e subemendas recebidas serão discutidas pelo Plenário e, se
aprovadas, o projeto original será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, que lhe dará nova redação, na forma do aprovado.
§ 4º- Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos até a primeira ou única
discussão do projeto original.
§ 5º - Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham
relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
§ 6º- O autor do projeto para o qual o presidente tiver recebido substitutivo, emenda e
subemenda estranha ao seu objeto terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão do
presidente.
§ 7º- Idêntico direito de recurso contra ato do presidente que não receber substitutivo,
emenda ou subemenda caberá ao seu autor.
§ 8º- As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão
destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.
§ 9º- O substitutivo estranho à matéria do projeto tramitará como projeto novo.
§ 10- Constitui projeto novo, mas equiparada à emenda aditiva para fins de tramitação
regimental, a Mensagem Aditiva do chefe do Executivo, que somente poderá
acrescentar algo ao projeto original, não podendo modificar a sua redação ou suprimir
ou substituir, no todo ou em parte, algum dispositivo.
§ 11- A Mensagem Aditiva somente será recebida até a primeira ou única discussão do
projeto original.
Art. 186- Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesa
prevista:
I- nos projetos de iniciativa privativa do prefeito, ressalvado o disposto no artigo
166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal;
II- nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara
Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS PARECERES A SEREM DELIBERADOS
Art. 187- Serão discutidos e votados os pareceres das Comissões de Investigação e
Processante, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e do Tribunal de Contas,
nos seguintes casos:
I- das Comissões de Investigação e Processante:
a)no processo de destituição de membro da Mesa;
b)no processo de cassação do prefeito, do vice-prefeito e de vereadores.
II- da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a)que concluírem pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de algum projeto.
III- do Tribunal de Contas:
a)sobre as contas do prefeito.
§ 1º- Os pareceres das Comissões serão discutidos e votados no Expediente da sessão
de sua apresentação.
§ 2º- Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados segundo o
previsto no Título IX deste Regimento.
CAPÍTULO V
DOS REQUERIMENTOS
Art. 188- Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, formulado sobre qualquer
assunto, que implique decisão ou resposta.
Parágrafo Único- Tomam a forma de Requerimento escrito, mas independem de
decisão, os seguintes Atos:
I- retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia;
II- constituição da Comissão Especial de Inquérito, desde que formulada por um
terço dos vereadores da Câmara;
III- verificação de presença;
IV- verificação nominal de votação;
V- votação, em Plenário, de emenda ao projeto de orçamento aprovada ou rejeitada
na Comissão de Orçamento e Finanças, desde que formulado por um terço dos
vereadores.
Art. 189- Serão decididos pelo presidente da Câmara, e formulados verbalmente,
os Requerimentos que solicitem:
I- a palavra ou a desistência dela;
II- permissão para falar sentado;
III- leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV- interrupção do discurso do orador nos casos previstos no artigo 210 deste
Regimento;
V- informações sobre trabalhos ou sobre a pauta da Ordem do Dia;
VI- a palavra, para declaração de voto.
Art. 190- Serão decididos pelo presidente da Câmara, e escritos, os Requerimentos
que solicitem:
I- transcrição em ata de declaração de voto formulada por escrito;
II- inserção de documento em ata;
III- desarquivamento de projetos nos termos do artigo 165 deste Regimento;
IV- requisição de documentos ou processos relacionados com alguma proposição;
V- audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
VI- juntada ou desentranhamento de documentos;
VII- informações, em caráter oficial, sobre Atos da Mesa, da Presidência ou da
Câmara;
VIII- Requerimento de reconstituição de processos.
Art. 191- Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os
Requerimentos que solicitem:
I- retificação da ata;
II- invalidação da ata, quando impugnada;
III- dispensa de leitura de determinada matéria, ou de todas as constantes da Ordem
do Dia, ou da redação final;
IV- adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição;
V- preferência na discussão ou na votação de proposição sobre outra;
VI- encerramento da discussão nos termos do artigo 214 deste Regimento;
VII- reabertura de discussão;
VIII- destaque de matéria para votação;
IX- votação pelo processo nominal nas matérias para as quais este Regimento prevê
o processo de votação simbólica;
Parágrafo Único- O Requerimento de Retificação e o de Invalidação da Ata serão
discutidos e votados na fase do Expediente da sessão ordinária ou na Ordem do Dia da
sessão extraordinária em que for deliberada a Ata, sendo os demais discutidos e votados
no início ou no transcorrer da Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.
Art. 192- Serão discutidos pelo Plenário, e escritos, os Requerimentos que
solicitem:
I- vista de processo, observado o previsto no artigo 206 deste Regimento;
II- prorrogação de prazo para a Comissão Especial de Inquérito concluir seus
trabalhos, nos termos do artigo 65da Lei Orgânica Municipal;
III- retirada de proposição já incluída na Ordem do Dia, formulada pelo seu autor;
IV- convocação de sessão secreta;
V- convocação de sessão solene;
VI- urgência especial;
VII- constituição de precedentes;
VIII- informações ao prefeito sobre assunto determinado, relativo à Administração
Municipal;
IX- convocação de diretor de departamento municipal;
X- licença de vereador;
XI- a iniciativa da Câmara, para abertura de inquérito policial ou de instauração de
ação penal contra o prefeito e intervenção no processo crime respectivo.
Parágrafo Único- O Requerimento de Urgência Especial será apresentado, discutido
e votado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia e os demais serão lidos,
discutidos e votados no Expediente da mesma sessão de sua apresentação.
Art. 193- O Requerimento verbal de adiamento da discussão ou votação e o escrito
de vista de processos devem ser formulados por prazo determinado, devendo coincidir o
seu término com a data da sessão ordinária subseqüente.
Art. 194- As representações de outras Edilidades, solicitando manifestação da
Câmara sobre qualquer assunto serão lidas na fase do Expediente, para conhecimento do
Plenário.
Art. 195- Não é permitido dar forma de Requerimento a assuntos que constituam
objeto de Indicação, sob pena de não recebimento.
CAPÍTULO VI
DAS INDICAÇÕES
Art. 196- Indicação é o ato escrito em que o vereador sugere medida de interesse
público às autoridades competentes, ouvindo-se o Plenário, se assim o solicitar.
Art. 197- As Indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas de imediato a
quem de direito, se independerem de deliberação.
Parágrafo Único- Se a deliberação tiver sido solicitada, o encaminhamento somente
será feito após a aprovação do Plenário.
CAPÍTULO VII
DAS MOÇÕES
Art. 198- Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado
assunto, de pesar por falecimento ou de congratulações.
§ 1º- As Moções podem ser de:
I- protesto;
II- repúdio;
III- apoio;
IV- pesar por falecimento;
V- congratulações ou louvor.
§ 2º- As Moções serão lidas, discutidas e votadas na fase do Expediente na mesma
sessão de sua apresentação.
TÍTULO VII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DO RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 199- Toda proposição recebida pela Mesa, após ter sido numerada e datada,
será lida pelo primeiro secretário no Expediente, ressalvados os casos expressos neste
Regimento.
Parágrafo Único- A leitura da proposição, nos termos deste artigo, poderá ser
substituída, a critério da Mesa, pela distribuição da respectiva cópia reprográfica a cada
vereador.
Art. 200- Além do que estabelece o artigo 162, a Presidência devolverá ao autor
qualquer proposição que:
I- não esteja devidamente formalizada e em termos;
II- versar matéria:
a)alheia à competência da
Câmara; b)evidentemente
inconstitucional; c)antiregimental.
Art. 201- Compete ao presidente da Câmara, através de despacho, dentro do prazo
improrrogável de 3 dias, a contar da data do recebimento das proposições, encaminhalas às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
§ 1º- Antes da distribuição, o presidente mandará verificar se existe proposição em
trâmite que trate de matéria análoga ou conexa, caso em que fará a distribuição por
dependência, determinando sua apensação.
§ 2º- Ressalvados os casos expressos neste Regimento, a proposição será distribuída:
I- obrigatoriamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para exame da
admissibilidade jurídica e legislativa;
II- quando envolver aspecto financeiro ou orçamentário público, à Comissão de
Orçamento e Finanças, para exame da compatibilidade ou adequação orçamentária;
III- às Comissões referidas nos incisos anteriores e às demais Comissões, quando a
matéria de sua competência estiver relacionada com o mérito da proposição.
§ 3º- Recebido qualquer processo, o presidente da Comissão terá o prazo
improrrogável de 3 dias para designar relator, podendo reservá-lo à sua própria
consideração.
§ 4º- O relator designado terá o prazo de 8 dias para a apresentação de parecer.
§ 5º- A Comissão terá o prazo total de 15 dias para emitir parecer, a contar do
recebimento da matéria.
§ 6º- Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o presidente da Câmara
designará relator especial para exarar parecer no prazo improrrogável de 6 dias.
§ 7º- Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem
do Dia para deliberação, com ou sem parecer.
Art. 202- Quando qualquer proposição for atribuída a mais de uma comissão, cada
qual dará seu parecer separadamente, sendo a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação ouvida sempre em primeiro lugar.
§ 1º- Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e
votado, procedendo-se:
I- ao prosseguimento da tramitação do processo, se rejeitado o parecer;
II- à proclamação da rejeição do projeto e ao arquivamento do processo, se
aprovado o parecer.
§ 2º- Respeitado o disposto no parágrafo anterior, o processo sobre o qual deva
pronunciar-se mais de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra,
feitos o registro nos respectivos protocolos.
§ 3º- Por entendimento entre os respectivos presidentes, duas ou mais Comissões
poderão apreciar as matérias em conjunto, presididas pelo mais idoso dentre eles ou
pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se esta fizer parte da
reunião.
§ 4º- O procedimento descrito nos artigos anteriores aplica-se somente às matérias em
regime de tramitação ordinária.
CAPÍTULO II
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SUBSEÇÃO I
DA PREJUDICABILIDADE
Art. 203- Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim serão
declaradas pelo presidente, que determinará seu arquivamento:
I- a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido
aprovado;
II- a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver
substitutivo aprovado;
III- a emenda e subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
IV- o Requerimento com a mesma finalidade, já aprovado ou rejeitado, salvo se
consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da
situação anterior.
SUBSEÇÃO II
DO DESTAQUE
Art. 204- Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele
apresentado, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
Parágrafo Único- O destaque deve ser requerido por vereador e aprovado pelo
Plenário e implicará a preferência na discussão e na votação da emenda ou do
dispositivo destacado sobre os demais do texto original.
SUBSEÇÃO III
DA PREFERÊNCIA
Art. 205- Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição
sobre outra, mediante Requerimento aprovado pelo Plenário.
Parágrafo Único- Terão preferência para discussão e votação, independentemente de
Requerimento, as emendas supressivas, os substitutivos, o Requerimento de Licença de
vereador, o Decreto Legislativo concessivo de licença ao prefeito e o Requerimento de
Adiamento que marque prazo menor.
SUBSEÇÃO IV
DO PEDIDO DE VISTA
Art. 206- O vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer
proposição, desde que esta esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.
Parágrafo Único - O Requerimento de Vista deve ser escrito e deliberado pelo
Plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao
intervalo entre uma sessão ordinária e outra.
SUBSEÇÃO V
DO ADIAMENTO
Art. 207- O Requerimento de Adiamento de discussão ou de votação de qualquer
proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto no
início da Ordem do Dia ou durante a discussão da proposição a que se refere.
§ 1º- A apresentação do Requerimento não pode interromper o orador que estiver com
a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado em sessões.
§ 2º- Apresentados dois ou mais Requerimentos de Adiamento, será votado,
primeiramente, o que marcar menor prazo.
§ 3º- Somente será admissível o Requerimento de Adiamento da discussão ou da
votação de projetos quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária.
SEÇÃO II
DAS DISCUSSÕES
Art. 208- Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.
§ 1º- Serão votados em dois turnos de discussão e votação:
I- com intervalo mínimo de 10 dias entre eles, as propostas de Emenda à Lei
Orgânica;
II- os projetos de Lei constantes no § 1º do artigo 52 deste Regimento.
§ 2º- Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições.
Art. 209- Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos
vereadores atender às determinações sobre o uso da palavra, nos termos do artigo 288
deste Regimento.
Art. 210- O presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a
Requerimento de qualquer vereador, que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:
I- para leitura de Requerimento de Urgência Especial;
II- para comunicação importante à Câmara;
III- para recepção de visitantes;
IV- para votação de Requerimento de Prorrogação de Sessão;
V- para atender a pedido de palavra pela ordem, para propor questão de ordem
regimental.
Art. 211- Quando mais de um vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o
presidente concedê-la-á, obedecendo à seguinte ordem de preferência:
I- ao autor do substitutivo ou do projeto;
II- O Presidente de qualquer Comissão;
III- ao autor de emenda ou subemenda.
Parágrafo Único- Cumpre ao presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja
pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada neste
artigo.
SUBSEÇÃO I
DOS APARTES
Art. 212- Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento
relativo à matéria em debate.
§ 1º- O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder de 1
minuto.
§ 2º- Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.
§ 3º- Não é permitido apartear o presidente nem o orador que fala pela ordem, em
Explicação Pessoal ou declaração de voto.
§ 4º- Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se
diretamente ao vereador que solicitou o aparte.
SUBSEÇÃO II
DOS PRAZOS DAS DISCUSSÕES
Art. 213- O vereador terá os prazos para discussão, constantes no artigo 290 deste
regimento:
Parágrafo Único - Nos pareceres das Comissões de Investigação e Processante,
exarados nos processos de destituição, o relator e o membro da Mesa denunciado terão
o prazo de 30 minutos cada um e, nos processos de cassação de mandato, o denunciado
terá o prazo de 2 horas para defesa.
SUBSEÇÃO III
DO ENCERRAMENTO E DA REABERTURA DA DISCUSSÃO
Art. 214- O encerramento da discussão dar-se-á:
I- por inexistência de solicitação da palavra;
II- pelo decurso dos prazos regimentais;
III- a requerimento de qualquer vereador, mediante deliberação do Plenário.
§ 1º- Só poderá ser requerido encerramento da discussão quando sobre a matéria
tenham falado, pelo menos, dois vereadores.
§ 2º- Se o Requerimento de Encerramento de discussão for rejeitado, só poderá ser
reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais três vereadores.
Art. 215- O Requerimento de Reabertura da discussão somente será admitido se
apresentado por dois terços dos vereadores.
Parágrafo Único- Independe de Requerimento a reabertura de discussão, nos termos
do § 1º do artigo 227, do deste Regimento.
SEÇÃO III
DAS VOTAÇÕES
Art. 216- Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário
manifesta sua vontade a respeito da rejeição ou aprovação da matéria.
§ 1º- Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o
presidente declara encerrada a discussão.
§ 2º- A discussão e a votação pelo Plenário de matéria constante da Ordem do Dia só
poderão ser efetuadas com a presença de maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º- Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta
será prorrogada, independentemente de Requerimento, até que se conclua a votação da
matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão
será encerrada imediatamente.
§ 4º- Aplica-se às matérias sujeitas à votação no Expediente o disposto no presente
artigo.
Art. 217- O vereador presente a sessão não poderá escusar-se de votar, devendo,
porém, abster-se quanto tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da
votação quando seu voto for decisivo.
§ 1º- O vereador que se considerar impedido de votar, nos termos deste artigo, fará a
devida comunicação ao presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de
quorum.
§ 2º- O impedimento poderá ser argüido por qualquer vereador, cabendo a decisão ao
presidente.
Art. 218- Quando a matéria for submetida a dois turnos de discussão e votação,
prevalecerá o resultado da segunda votação.
SUBSEÇÃO I
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 219- A partir do instante em que o presidente da Câmara declarar a matéria já
debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada à palavra para
encaminhamento da votação.
§ 1º- No encaminhamento da votação, será assegurado aos líderes das bancadas falar
apenas uma vez, por 5 minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou aprovação da
matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.
§ 2º- Ainda que tenham sido apresentados substitutivos, emendas e subemendas ao
projeto, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as
peças.
SUBSEÇÃO II
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO
Art. 220- Os processos de votação podem ser:
I- simbólicos;
II- nominais;
III- secretos.
§ 1º- No processo simbólico de votação, o presidente convidará os vereadores que
estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se
levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação
do resultado.
§ 2º- O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e
contrários, respondendo os vereadores “sim” ou “não” à medida que forem chamados
pelo presidente.
§ 3º- Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para:
I- votação do parecer do Tribunal de Contas sobre as contas doprefeito;
II- composição de Comissões Permanentes;
III- votação de todas as proposições que exijam quorum de dois terços para sua
aprovação.
§ 4º- Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, seja ela nominal ou
simbólica, é facultado ao vereador retardatário expender seu voto.
§ 5º- O vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado.
§ 6º- As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e
esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria ou, se for o caso, antes de
passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia.
§ 7º- O processo de votação secreta será utilizado nos casos previsto no artigo 53
deste Regimento.
§ 8º- A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos vereadores e no
recolhimento dos votos em urna ou em qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo
da votação, obedecendo-se, na eleição da Mesa, ao estatuído no artigo 16 deste
Regimento, e, nos demais casos, o seguinte procedimento:
I- realização, por ordem do presidente, da chamada regimental para verificação da
existência de quorum de maioria absoluta, necessário ao prosseguimento da sessão;
II- chamada dos vereadores, a fim de assinarem a folha de votação;
III- distribuição de cédulas aos vereadores votantes, feitas em material opaco e
facilmente dobrável, contendo a palavra sim e a palavra não, seguidas de figura gráfica
que possibilite a marcação da escolha do votante, e encabeçadas:
a)a eleição da Mesa, na forma disposta no inciso III do artigo 16 deste Regimento;
b)o processo de cassação do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador, pelo texto do
quesito a ser respondido, atendendo a exigência da votação, apuração e proclamação do
resultado de cada quesito em separado, se houver mais de quesito.
c)no Decreto Legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra
homenagem, pelo número, data e ementa do projeto a ser deliberado.
IV- apuração, mediante a leitura dos votos pelo presidente, que determinará a sua
contagem;
V- proclamação do resultado pelo presidente.
SUBSEÇÃO III
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 221- O adiamento da votação de qualquer proposição só poderá ser solicitado
antes de seu início, mediante Requerimento assinado por líder, pelo autor ou relator da
matéria.
§ 1º- O adiamento da votação só poderá ser concedido uma vez e por prazo
previamente fixado, não superior a três sessões.
§ 2º- Solicitada simultaneamente, mais de um adiamento, a adoção de um
Requerimento prejudicará os demais.
§ 3º- Não admite adiamento de votação a proposição em regime de urgência, salvo se
requerido por dois terços dos membros da Câmara ou por líderes que representem este
número, por prazo não excedente a uma sessão.
SUBSEÇÃO IV
DA VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO
Art. 222- Se algum vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação
simbólica, proclamada pelo presidente, poderá requerer verificação nominal da votação.
§ 1º- O Requerimento de Verificação Nominal será de imediato e necessariamente
atendido pelo presidente, desde que seja apresentado nos termos do § 6º do artigo 220
deste Regimento.
§ 2º- Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
SUBSEÇÃO V
DA DECLARAÇÃO DE VOTO
Art. 223- Declaração de voto é o pronunciamento do vereador sobre os motivos
que o levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada.
Art. 224- A declaração de voto far-se-á depois de concluída a votação da matéria,
se aprovado o Requerimento respectivo pelo presidente.
§ 1º- Em declaração de voto, cada vereador dispõe de 5 minutos, sendo vedados os
apartes.
§ 2º- Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o vereador
requerer a sua inclusão ou transcrição na ata da sessão, em inteiro teor.
CAPÍTULO III
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 225- Ultimada a fase da votação, será a proposição, se houver substitutivo,
emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para elaboração da redação final.
Art. 226- A redação final será discutida e votada depois de lida em Plenário,
podendo ser dispensada a leitura, a requerimento de qualquer vereador.
§ 1º- Somente serão admitidas emendas à redação final para evitar incorreção de
linguagem ou contradição evidente.
§ 2º- Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a redação final, a proposição voltará à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a elaboração de nova redação final.
§ 3º- A nova redação final será considerada aprovada se contra ela não votarem dois
terços dos vereadores.
Art. 227- Quando, após a aprovação da redação final e até a expedição do
autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da
qual dará conhecimento ao Plenário.
§ 1º- Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção e, em caso
contrário, será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.
§ 2º- Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados sem emendas,
nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto.
CAPÍTULO IV
DA SANÇÃO
Art. 228- Aprovado um projeto de lei na forma regimental, e transformado em
autógrafo, será ele, no prazo de 10 dias úteis, enviado ao prefeito para fins de sanção e
promulgação.
§ 1º- Os autógrafos de projetos de lei, antes de serem remetidos ao prefeito, serão
registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria Administrativa, levando a
assinatura dos membros da Mesa.
§ 2º- O membro da Mesa não poderá recusar-se a assinar o autógrafo, sob pena de
sujeição a processo de destituição.
§ 3º- Decorrido o prazo de 10 dias úteis, contados da data do recebimento do
respectivo autógrafo, sem a sanção do prefeito, considerar-se-á tacitamente sancionado
o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo presidente da Câmara dentro de 48
horas, e, se este não o fizer, caberá ao vice-presidente fazê-lo.
CAPÍTULO V
DO VETO
Art. 229- Se o prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, dentro do
prazo de 10 dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, por
julgar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, o presidente da
Câmara deverá, dentro de 48 horas, receber comunicação motivada do aludido ato.
§ 1º- O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de §, de inciso, de
alínea ou de item.
§ 2º- Recebido o veto pelo presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.
§ 3º- As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de 10 dias para
manifestarem-se sobre o veto.
§ 4º- Se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação não se pronunciar no prazo
indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na Ordem do Dia da sessão
imediata, independentemente de parecer.
§ 5º- O veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de até 30 dias a contar de seu
recebimento na Secretaria Administrativa.
§ 6º- O presidente convocará sessões extraordinárias para discussão do veto, se
necessário.
§ 7º- O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria qualificada dos membros da
Câmara, em votação pública..
§ 8º- Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 5º, o veto será colocado na
Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação
final, ressalvadas as matérias de que trata o § 3º do artigo 178, deste Regimento.
§ 9º- Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão encaminhadas ao chefe do
Executivo para promulgação, em 48 horas.
§ 10- Esgotado o prazo do parágrafo anterior sem que o prefeito tenha promulgado a
lei, caberá ao presidente da Câmara fazê-lo, no prazo de 48 horas, e se este não o fizer,
caberá ao vice-presidente fazê-lo.
§ 11- O prazo previsto no § 5º o não corre nos períodos de recesso da Câmara.
CAPÍTULO VI
DA PROMULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO
Art. 230- Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os
respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo presidente da Câmara.
Art. 231- Serão também promulgadas e publicadas pelo presidente da Câmara:
I- as Leis que tenham sido sancionadas tacitamente;
II- as Leis cujo veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara e que não
foram promulgadas pelo prefeito.
Art. 232- Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo
presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:
I- Leis:
a)com sanção tácita:
O presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo inciso IV do artigo 28, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
b)cujo veto total foi rejeitado:
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do inciso IV do
artigo 28, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
c)cujo veto parcial foi rejeitado:
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do inciso IV do
artigo 28, da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei nº.., de ...
de ... de...
II- Decretos Legislativos:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
III- Resoluções:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 233- Para a promulgação e a publicação de lei com sanção tácita ou por
rejeição de veto total, utilizar-se-á a numeração subseqüente àquela existente na
Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único- Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número do
texto anterior a que pertence.
Art. 234- A publicação das Leis, Decretos Legislativos e Resoluções obedecerá ao
disposto no inciso V do artigo 28, da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO VII
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
SEÇÃO I
DOS CÓDIGOS
Art. 235- Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de
modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema
adotado e prover completamente a matéria tratada.
Art. 236- Os projetos de códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão
publicados, remetendo-se cópia à Secretaria Administrativa, à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
§ 1º- Durante o prazo de 20 dias, poderão os vereadores encaminhar à Comissão
emendas a respeito.
§ 2º- A Comissão terá mais 30 dias para exarar parecer ao projeto e às emendas
apresentadas.
§ 3º- Decorrido o prazo, ou antes, desse decurso, se a Comissão antecipar seu parecer,
entrará o projeto para a pauta da Ordem do Dia.
Art. 237- Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo,
salvo Requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
§ 1º- Aprovado em primeiro turno de discussão e votação, com emendas, voltará à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por mais 15 dias, para incorporação das
emendas ao texto do projeto original.
§ 2º- Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a tramitação
normal estabelecida para os demais projetos, sendo encaminhado às Comissões de
mérito.
Art. 238- Não se fará à tramitação simultânea de mais de dois projetos de código.
Parágrafo Único - Mesa só receberá para tramitação, na forma desta Seção,
matéria que por sua complexidade ou abrangência deva ser promulgada como código.
Art. 239- Não se aplicará o regime deste Capítulo aos projetos que cuidem de
alterações parciais de códigos.
SEÇÃO II
DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO
Art. 240- Leis de iniciativa privativa do Poder Executivo estabelecerão:
I- o Plano Plurianual;
II- as Diretrizes Orçamentárias;
III- os Orçamentos Anuais.
§ 1º- A lei que instituir o Plano Plurianual, estabelecerá as diretrizes, objetivos e
metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º- A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício
subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre as
alterações na legislação tributária.
§ 3º- A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I- o orçamento fiscal do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público;
II- o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III- o orçamento da seguridade social.
§ 4º- O Projeto de Lei do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro
exercício financeiro do mandato do prefeito subseqüente será encaminhado à Câmara
Municipal até o dia 31 de agosto do primeiro ano de mandato e devolvido para sanção
até o dia 31 de dezembro do mesmo ano.
§ 5º- O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado à Câmara
Municipal até o dia 15 de abril de cada exercício e devolvido para sanção até o dia 30 de
junho do mesmo exercício.
Art. 241- Recebidos os projetos, o presidente da Câmara, após comunicar o fato ao
Plenário e determinar imediatamente a sua publicação, remeterá cópia à Secretaria
Administrativa, onde permanecerá à disposição dos vereadores.
§ 1º- Em seguida à publicação, os projetos irão à Comissão de Orçamento e Finanças,
que receberá as emendas apresentadas pelos vereadores e pela comunidade no prazo de
10 dias.
§ 2º- A Comissão permanente de Orçamento e Finanças terá mais 15 dias de prazo
para emitir os pareceres sobre os projetos a que se refere o artigo anterior e a sua
decisão sobre as emendas apresentadas.
§ 3º- As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o
modifiquem somente poderão ser aprovadas se:
I- compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II- indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
das despesas, excluídas as que incidam sobre:
a)dotação para pessoal e seus encargos;
b)serviços da dívida;
c)compromissos com convênios.
III- relacionadas com:
a)correção de erros ou omissões;
b)os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º- As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser
aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
§ 5º- As emendas populares aos projetos de lei a que se refere esta Seção atenderão ao
disposto no artigo 248 deste Regimento.
Art. 242- A mensagem do chefe do Executivo, enviada à Câmara objetivando
propor alterações aos projetos a que se refere o artigo 240, somente será recebida
enquanto ainda não iniciada pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, a
votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 243- A decisão da Comissão de Orçamento e Finanças sobre as emendas será
definitiva, salvo se um terço dos membros da Câmara requerer ao presidente a votação
em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada pela própria Comissão.
§ 1º- Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira
sessão, sendo vedada à apresentação de emendas em Plenário.
§ 2º- Havendo emendas anteriores, o projeto será incluído na Ordem do Dia da
primeira sessão após a publicação do parecer e das emendas.
§ 3º- Se a Comissão de Orçamento e Finanças não observar os prazos a ela
estipulados, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item
único, independentemente de parecer, inclusive o do relator especial.
Art. 244- As sessões nas quais se discutem as Leis Orçamentárias terão a Ordem
do Dia preferencialmente reservada a essas matérias e o Expediente ficará reduzido a 30
minutos, contados do final da leitura da ata.
§ 1º- Tanto em primeiro como em segundo turno de discussão e votação, o presidente
da Câmara, de ofício, poderá prorrogar as sessões até o final da discussão e votação da
matéria.
§ 2º- A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a
discussão e votação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual estejam concluídas no prazo a que se referem os §§ 4º e 5º do artigo
240 deste Regimento.
§ 3º- Se não apreciados pela Câmara nos prazos legais previstos, os projetos de lei a
que se refere esta Seção serão automaticamente incluídos na Ordem do Dia,
sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 4º- Terão preferência na discussão o relator da Comissão e os autores das emendas.
§ 5º- No primeiro e segundo turnos serão votadas primeiramente as emendas, uma a
uma, e depois o projeto.
Art. 245- A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, suspendendo-se o recesso até que ocorra a deliberação.
Art. 246- Aplica-se aos projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Anual, no que não contrariar esta Seção, as demais
normas relativas ao processo legislativo.
TÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
CAPÍTULO I
DA INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 247- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara
Municipal de propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal ou projetos de lei de
interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de,
pelo menos, 5%, do eleitorado:
I- a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e
legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;
II- será lícito à entidade da sociedade civil, regularmente constituída há mais de um
ano, patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizandose, inclusive, pela coleta das assinaturas;
III- o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral, quanto ao
contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados
referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;
IV- o projeto será protocolado na Secretaria Administrativa, que verificará se foram
cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação;
V- o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais,
integrando sua numeração geral;
VI- nas Comissões, ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de
lei, pelo prazo de 30 minutos, o primeiro signatário ou quem este estiver indicado
quando da apresentação do projeto;
VII- cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso
contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em
proposições autônomas, para tramitação em separado;
VIII- não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de
linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação escoima-lo dos vícios formais para sua regular
tramitação;
IX- a Mesa designará vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de
iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao autor de
proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido previamente indicado com
essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.
Art. 248- A participação popular no processo legislativo orçamentário far-se-á:
I- pelo acesso das entidades da sociedade civil à apreciação dos projetos de lei do
Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, no âmbito da
Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, através de realização de audiências
públicas, nos termos deste Regimento;
II- ela apresentação de emendas populares aos projetos referidos no inciso anterior,
desde que subscritas por, no mínimo, 5% do eleitorado, nos termos do artigo 247 deste
Regimento e atendidas às disposições constitucionais reguladoras do poder de emenda.
Art. 249- Recebidos pela Câmara, os projetos de leis referidos no inciso I do artigo
anterior serão imediatamente publicados ou afixados em local público, designando-se o
prazo de 10 dias para o recebimento de emendas populares e as datas para a realização
das audiências públicas, nos termos deste Regimento.
Parágrafo Único- As emendas populares a que se refere este artigo serão recebidas e
apreciadas pela Câmara na forma dos artigos 185 e 186 deste Regimento.
CAPÍTULO II
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 250- Cada Comissão Permanente poderá realizar, isoladamente ou em
conjunto, audiências públicas com entidades da sociedade civil para instruir matéria
legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante,
atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido da
entidade interessada.
Parágrafo Único- As Comissões Permanentes poderão convocar uma só audiência
englobando dois ou mais projetos de lei relativos à mesma matéria.
Art. 251- Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para
serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às
entidades cuja atividade seja afeta ao tema, cabendo ao presidente da Comissão expedir
os convites.
§ 1º- Na hipótese de haverem defensores e opositores, relativamente à matéria objeto
de exame, a Comissão procederá de forma a possibilitar a audiência das diversas
correntes de opinião.
§ 2º- O autor do projeto ou o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em
debate e disporá, para tanto, de 20 minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não
podendo ser aparteado.
§ 3º- Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o
presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar sua
retirada do recinto.
§ 4º- A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim
tiver obtido consentimento do presidente da Comissão.
§ 5º- Os vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente
sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 5 minutos, tendo o interpelado igual tempo
para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo.
§ 6º- É vedado à parte convidada interpelar qualquer um dos presentes.
Art. 252- A Mesa, tão logo receba comunicação de realização de audiência pública,
por parte de qualquer uma das Comissões, obrigar-se-á a publicar o ato convocatório, do
qual constará local, horário e pauta, na imprensa oficial local.
rt. 253 - A realização de audiências públicas poderá ser solicitada pela sociedade
civil e dependerá de:
I- Requerimento subscrito por 0,1% de eleitores do Município;
II- Requerimento de entidades legalmente constituídas e em funcionamento há mais
de um ano, sobre assunto de interesse público.
§ 1º- O Requerimento de eleitores deverá conter o nome legível, o número do título,
zona e seção eleitoral e a assinatura ou impressão digital, se analfabeto.
§ 2º- As entidades legalmente constituídas deverão instruir o Requerimento com a
cópia autenticada de seus estatutos sociais, registrado em cartório, ou do Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, bem como cópia da ata da reunião ou assembléia
que decidiu solicitar a audiência.
Art. 254- Da reunião de audiência pública lavrar-se-á Ata, arquivando-se, no
âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.
Parágrafo Único- Será admitido, a qualquer tempo, o translado de peças ou
fornecimento de cópias aos interessados.
CAPÍTULO III
DAS PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES
Art. 255- As petições, reclamações e representações de qualquer
munícipe ou de entidade local, regularmente constituída há mais de um ano, contra ato
ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputadas a membros da Câmara,
serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, respectivamente, desde
que:
I- encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou
autores;
II- o assunto envolva matéria de competência da Câmara.
Parágrafo Único- membro da Comissão a que for distribuído o processo,
exaurido a fase de instrução, apresentará relatório circunstanciado, na conformidade do
artigo 66 da lei Orgânica Municipal, no que couber, do qual se dará ciência aos
interessados.
Art. 256- A participação popular poderá, ainda, ser exercida através do
oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades
científicas ou culturais, de associações ou sindicatos e demais instituições
representativas locais.
Parágrafo Único- A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão
cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido..
CAPÍTULO IV
DO PLEBISCITO E DO REFERENDO
A Lei Federal regulamentadora do plebiscito
e do referendo é a Lei nº 9.709, de 18/11/98.
Art. 257- As questões de relevante interesse do Município ou de
Distrito serão submetidas a plebiscito, mediante proposta fundamentada de iniciativa da
maioria dos membros da Câmara Municipal ou de 5%, no mínimo, dos eleitores
inscritos no Município.
Parágrafo Único- A aprovação da proposta a que se refere este artigo depende
do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
Art. 258- Aprovada a proposta, caberá ao Poder Legislativo, no prazo máximo de
30 dias, a convocação do plebiscito, a ser realizado pela Justiça Eleitoral, nos termos do
que dispõe a lei federal.
§ 1º- Só poderá ser realizado um plebiscito em cada sessão legislativa.
§ 2º- A proposta que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser
reapresentada depois de 5 anos de carência.
Art. 259- A efetiva vigência dos projetos de lei que tratem de interesses relevantes
do Município ou do Distrito, dependerão de referendo popular, quando proposto pela
maioria dos membros da Câmara Municipal ou por 5%, no mínimo, dos eleitores
inscritos no Município.
§ 1º- A aprovação da proposta a que se refere este artigo depende do voto favorável de
dois terços dos membros da Câmara.
§ 2º- A utilização e realização do referendo popular atenderão ao disposto nos artigos
91 a 93 da Lei Orgânica Municipal.
TÍTULO IX
DO JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 260- Recebido o processo do Tribunal de Contas do Estado, com o respectivo
parecer prévio a respeito da aprovação ou rejeição das contas municipais, o presidente,
independentemente de sua leitura em Plenário, mandará publicá-lo, remetendo cópia à
Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos vereadores.
Art. 261- Após a publicação, o processo será enviado à Comissão de Justiça e
Redação e à Comissão de Orçamento e Finanças, que terão o prazo de 5 dias para emitir
pareceres, opinando sobre a aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal deContas.
Parágrafo Único- Se as Comissões não observarem o prazo fixado, o presidente
designará um relator especial, que terá o prazo improrrogável de 3 dias para emitir
parecer.
Art. 262- Se o parecer das Comissões de que trata o artigo anterior concluir pela
aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas que rejeita as contas do Executivo,
ou, havendo necessidade de apuração de outras irregularidades, o presidente da Câmara,
de imediato, deverá promover a instauração de uma Comissão Especial para
averiguação dos fatos apontados.
Parágrafo Único- A existência de parecer concluindo pela rejeição das contas
implicará a adoção das providências de que trata o caput deste artigo.
SEÇÃO II
DA COMISSÃO ESPECIAL
SUBSEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 263- Compete à Comissão Especial:
I- sistematizar todas as irregularidades apontadas contra os membros do Executivo
pelo Tribunal de Contas e pelas Comissões Permanentes nos termos do artigo 262;
II- elaborar memorial cujo conteúdo atenderá à finalidade prevista no inciso
anterior, no prazo de 5 dias contados a partir do recebimento do processo de análise das
contas;
III- promover todos os atos e diligências que se fizerem necessários para a apuração
das irregularidades de que tratam os artigos anteriores, além de outras providências
previstas neste Regimento.
Parágrafo Único- A Comissão Especial não poderá imputar novas acusações aos
membros do Executivo, além daquelas sistematizadas nos termos do inciso I deste
artigo.
SUBSEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 264- A Comissão Especial será constituída de três membros, dos quais um será
o presidente e o outro relator.
§ 1º- Na constituição da Comissão Especial é assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da
Câmara.
§ 2º- Aplicam-se às Comissões Especiais, quanto à sua composição, funcionamento e
atribuições, subsidiariamente, as disposições dos artigos 53 a 72 da Lei Orgânica
Municipal.
SEÇÃO III
DO PROCEDIMENTO DO JULGAMENTO
Art. 265- Concluída a atribuição definida no inciso II do artigo 263, a Comissão
Especial remeterá cópia do memorial a cada um dos acusados para que, no prazo de 5
dias, contados de seu recebimento, apresentem defesa escrita, dirigida ao presidente da
Comissão Especial.
§ 1º- Na defesa dos acusados poderão ser produzidos todos os meios de provas em
direito admitidas.
§ 2º- Havendo prova testemunhal a ser produzida, as testemunhas arroladas na defesa,
no máximo três, serão ouvidas pela Comissão Especial, em dia, hora e local
previamente designados, em prazo não superior a 3 dias a contar do recebimento da
defesa.
Art. 266- Recebida à defesa escrita de que trata o artigo anterior, a Comissão
Especial, no prazo de 3 dias a contar do recebimento, ou da oitiva de todas as
testemunhas, poderá contestar as alegações dos acusados ou solicitar-lhes que
promovam as complementações necessárias.
Parágrafo Único- Fica assegurado aos acusados o direito de apresentar réplica à
contestação formulada pela Comissão Especial, no prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 267- Se a Comissão Especial considerar satisfatórias as alegações a que se
refere o artigo anterior, dará como encerrada a fase instrutória.
Art. 268- Finda a fase instrutória de que tratam os artigos anteriores, a Comissão
Especial elaborará o relatório final no prazo de 5 dias.
Art. 269- São requisitos essenciais do relatório final:
I- identificação da autoridade cujas contas encontram-se em julgamento;
II- registro de todas as acusações que lhe são imputadas;
III- registro de todas as alegações da defesa;
IV- conclusão pela existência ou não das irregularidades apontadas.
Art. 270- Elaborado o relatório final, este será apensado ao processo recebido do
Tribunal de Contas, ficando à disposição dos vereadores, para exame, durante 5 dias, na
Secretaria da Câmara.
Parágrafo Único- Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, o presidente
da Câmara incluirá o processo do Tribunal de Contas, ao qual foi apensado o relatório
da Comissão Especial, na Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação
únicas.
Art. 271- O processo de julgamento atenderá às normas regimentais
disciplinadoras dos debates e das deliberações do Plenário.
Art. 272- Na sessão de votação do parecer do Tribunal de Contas, dar-se-á a
palavra ao relator da Comissão Especial e aos advogados dos acusados, sucessivamente,
pelo prazo de 15 minutos, para apresentarem suas teses.
Parágrafo Único- Os acusados poderão dispensar a presença do advogado, hipóteses
em que pessoalmente ocuparão a Tribuna da Câmara para a sustentação de sua defesa.
Art. 273- Aplica-se aos prazos de que trata este Capítulo, subsidiariamente, as
disposições do Código de Processo Civil.
Art. 274- Nas sessões em que se discutirem as contas municipais não haverá a fase
do Expediente nem a de Explicação Pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem
do Dia, lavrando-se a respectiva ata.
Art. 275- A Câmara tem o prazo máximo de 90 dias, a contar do recebimento do
parecer prévio do Tribunal de Contas, para julgar as contas municipais, observados os
seguintes preceitos:
I- as contas do Município deverão ficar, anualmente, durante 60 dias, à disposição
de qualquer cidadão, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei;
II- no período previsto no inciso anterior, a Câmara Municipal manterá servidores
aptos a esclarecer os cidadãos;
III- o parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de dois
terços dos membros da Câmara;
IV- rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para
os devidos fins;
V- aprovadas ou rejeitadas as contas municipais, será publicado o parecer do
Tribunal de Contas com a decisão da Câmara Municipal e remetido ao Tribunal de
Contas do Estado.
TÍTULO X
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 276- Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria
Administrativa, regulamentando-se através de Ato do presidente.
Parágrafo Único- Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e
disciplinados pela Presidência da Câmara, que contará com o auxílio dos secretários.
Art. 277- Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa
serão criados, modificados ou extintos através de Resolução.
§ 1º- A criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus
serviços serão feitos através de Resolução e a fixação e majoração de seus respectivos
vencimentos serão feitos através de Lei, ambos de iniciativa da Mesa, observados os
parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º- A nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, licenças, colocação em
disponibilidade, admissão, aposentadoria e punição dos servidores da Câmara serão
veiculados através de Ato da Mesa, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 278- A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria
Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.
Art. 279- Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme
o disposto em Ato do presidente.
Art. 280- Quando, por extravio, dano ou retenção indevida, tornar-se impossível o
andamento de qualquer proposição, a Secretaria Administrativa providenciará a
reconstituição do processo respectivo, por determinação do presidente, que deliberará de
ofício ou a requerimento de qualquer vereador.
Art. 281- As dependências da Secretaria Administrativa, bem como seus serviços,
equipamentos e materiais serão de livre utilização pelos vereadores, desde que
observada a regulamentação constante de Ato do presidente.
Art. 282- A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do
presidente, fornecerá a qualquer pessoa, para defesa de direitos ou esclarecimento de
situações, no prazo de 15 dias, certidão de atos, contratos e decisões, sob pena de
responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Parágrafo Único- Se outro prazo não for marcado pelo juiz, as requisições judiciais
serão atendidas no prazo de 15 dias.
Art. 283- Os vereadores poderão interpelar a Presidência, mediante Requerimento,
sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal,
bem como apresentar sugestões para melhor andamento dos serviços através de
Indicação fundamentada.
CAPÍTULO II
DOS LIVROS DESTINADOS AOS SERVIÇOS
Art. 284- A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessárias aos seus
serviços e, em especial, os de:
I- termo de compromisso e posse do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores;
II- termo de posse da Mesa;
III- declaração de bens dos agentes políticos;
IV- atas das sessões da Câmara;
V- registro de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Atos da Mesa e da
Presidência e portarias;
VI- cópias de correspondência;
VII- protocolo, registro e índices de papéis, livros e processos arquivados;
VIII- protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivados;
IX- licitações e contratos para obras, serviços e fornecimento de materiais;
X- termo de compromisso e posse de funcionários;
XI- contratos em geral;
XII- contabilidade e finanças;
XIII- cadastramento dos bens móveis;
XIV- protocolo de cada Comissão Permanente;
XV- presença dos membros de cada Comissão Permanente;
XVI- inscrição de oradores para uso da Tribuna Livre;
XVII- registro de precedentes regimentais.
§ 1º- Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo presidente da Câmara ou
por funcionário designado para tal fim.
§ 2º- Os livros pertencentes às Comissões Permanentes serão abertos, rubricados e
encerrados pelo presidente respectivo.
§ 3º- Os livros adotados pelos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser
substituídos por fichas, em sistema mecânico, magnético ou de informatização, desde
que convenientemente autenticados.
TÍTULO XI
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DA POSSE
Art. 285- Os vereadores são agentes políticos investidos no mandato legislativo
municipal, para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação
proporcional, por voto direto e secreto.
Art. 286- Os vereadores, qualquer que seja seu número, tomarão posse no dia 1º de
janeiro do primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene presidida pelo vereador
mais votado entre os presentes, e prestarão o compromisso, nos termos do inciso IV do
artigo 6 deste Regimento.
§ 1º- No ato da posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma
ocasião, bem como ao término do mandato, deverão fazer declaração pública de seus
bens, a ser transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo,
§ 2º- O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo
no prazo de 10 dias, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pela Câmara.
§ 3º- O vereador, no caso do parágrafo anterior, bem como os suplentes
posteriormente convocados, serão empossados perante o presidente, apresentando o
respectivo diplomas, a declaração de bens e prestando o compromisso regimental no
decorrer da sessão ordinária ou extraordinária.
§ 4º- Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 10 dias da
data do recebimento da convocação, observado o previsto no artigo 7º desteRegimento.
§ 5º- Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de vereador dispensado
de novo compromisso em convocações subseqüentes, procedendo se da mesma forma
com relação à declaração pública de bens, sendo, contudo, sempre exigida a
comprovação de desincompatibilização.
§ 6º- Verificada a existência de vaga ou licença de vereador, o presidente não poderá
negar posse ao suplente que cumprir as exigências do artigo 6º, incisos I e II, deste
Regimento, apresentar o diploma e comprovar sua identidade, sob nenhuma alegação,
salvo a existência de fato comprovado de extinção de mandato.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR
Art. 287- Compete ao vereador, entre outras atribuições:
I- participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II- votar na eleição e destituição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III- apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV- concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;
V- participar das Comissões Temporárias;
VI- usar da palavra nos casos previstos neste Regimento;
VII- conceder audiências públicas na Câmara, dentro do horário de seu
funcionamento.
SEÇÃO I
DO USO DA PALAVRA
Art. 288- Durante as sessões, o vereador somente poderá usar da palavra:
I- para versar assunto de livre escolha no período destinado ao Expediente;
II- na fase destinada à Explicação Pessoal;
III- para discutir matéria em debate;
IV- para apartear;
V- para declarar voto;
VI- para apresentar ou reiterar Requerimento;
VII- para levantar questão de ordem.
Art. 289- O uso da palavra será regulado pelas seguintes normas:
I- qualquer vereador, com exceção do presidente no exercício da Presidência,
falará de pé e somente quando enfermo poderá obter permissão para falar sentado;
II- o orador deverá falar da Tribuna, exceto nos casos em que o presidente permita o
contrário;
III- a nenhum vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o
presidente a conceda;
IV- com exceção do aparte, nenhum vereador poderá interromper o orador que
estiver na Tribuna;
V- o vereador que pretender falar sem que lhe tenha sido concedida a palavra ou
permanecer na Tribuna além do tempo que lhe tenha sido concedido, será advertido pelo
presidente, que o convidará a sentar-se;
VI- se, apesar da advertência e do convite, o vereador insistir em falar, o presidente
dará seu discurso por terminado;
VII- persistindo a insistência do vereador em falar e em perturbar a ordem ou o
andamento regimental da sessão, o presidente convidá-lo á a retirar-se do recinto;
VIII- qualquer vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao presidente ou aos demais
vereadores e só poderá falar voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
IX- referindo-se em discurso a outro vereador, o orador deverá preceder seu nome do
tratamento “senhor” ou “vereador”;
X- dirigindo-se a qualquer de seus pares, o vereador dar-lhe-á o tratamento
“excelência”, “nore colega” ou “nobre vereador”;
XI - nenhum vereador poderá referir-se a seus pares e, de modo geral, a
qualquer representante do Poder Público de forma descortês ou injuriosa.
Art. 290- O tempo de que dispõe o vereador para uso da palavra é assim fixado:
I- 30 minutos:
a)discussão de parecer da Comissão Processante, pelo relator, no processo dedestituição
de membro da Mesa, e cassação de mandato do Prefeito, Vice Prefeito e Vereador;
observado o prazo do denunciado que consta no § único do artigo 213, deste regimento.
II- 15 minutos:
a)acusação ou defesa no processo de cassação do prefeito e vereadores ressalvados o
prazo de duas horas, assegurado ao denunciado;
b)uso da Tribuna para versar tema livre, na fase do Expediente;
c)acusação ou defesa de parecer da comissão processante no processo de destituição de
Membro da mesa.
III- dez minutos:
a)discussão de vetos;
b)discussão de projetos;
c)discussão de requerimentos;
d)discussão de redação final;
e)discussão de indicações, quando sujeitas a deliberação;
f)discussão de moções;
g)explicação Pessoal;
h)exposição de assuntos relevantes pelos líderes de bancadas, nos termos do inciso III
do artigo 57, deste Regimento.
IV- cinco minutos:
a)apresentação de Requerimento de retificação da Ata;
b)apresentação de Requerimento de invalidação da Ata, quando da sua impugnação;
c)encaminhamento de votação;
d)questão de ordem.
V- um minuto para apartear.
Parágrafo Único- O tempo de que dispõe o vereador será controlado pelo primeiro
secretário, para conhecimento do presidente, e se houver interrupção de seu discurso,
exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe
cabe.
SEÇÃO II
DA QUESTÃO DE ORDEM
Art. 291- Questão de ordem é toda manifestação do vereador em Plenário, feita em
qualquer fase da sessão, para reclamar contra o não cumprimento de formalidade
regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.
§ 1º- O vereador deverá pedir a palavra “pela ordem” e formular a questão com
clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam elucidadas ou
aplicadas.
§ 2º- Cabe ao presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem ou
submete-la ao Plenário, quando omisso o Regimento.
§ 3º- Cabe ao vereador recurso da decisão do presidente, que será encaminhado à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de projeto de
Resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO VEREADOR
Art. 292- São deveres do vereador, além de outros previstos na legislação vigente:
I- respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica
Municipal e demais leis;
II- agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom
desempenho de cada um desses Poderes;
III- usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público;
IV- obedecer às normas regimentais;
V- residir no município;
VI- representar a comunidade, comparecendo convenientemente trajado,{se homem
paletó e gravata, se mulher, saia ou vestido} à hora regimental, nos dias designados,
para a abertura das sessões, nelas permanecendo até o seu término;
VII- participar dos trabalhos do Plenário e comparecer às reuniões das Comissões
Permanentes ou Temporárias das quais já seja integrante, prestando informações,
emitindo pareceres nos processos que lhe foram distribuídos, sempre com observância
dos prazos regimentais;
VIII- votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara salvo quando tiver, ele
próprio ou parente afim ou consangüíneo até segundo grau, interesse manifesto na
deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
IX- desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos, salvo motivo justo alegado
perante a Presidência ou a Mesa, conforme o caso;
X- propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do
Município e à segurança e bem-estar da comunidade, bem como impugnar as que lhe
pareçam contrárias ao interesse público;
XI- comunicar suas faltas ou ausências, quando tiver motivo justo para deixar de
comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das comissões;
XII- observar o disposto no artigo 35 da LeI Orgânica Municipal;
XIII- desincompatibilizar-se, e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e ao
término do mandato.
Art. 293- À Presidência da Câmara compete zelar pelo cumprimento dos deveres,
bem como tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos vereadores,
quando no exercício do mandato.
Art. 294- Se qualquer vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que
deva ser reprimido, o presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências,
conforme sua gravidade:
I- advertência pessoal;
II- advertência em Plenário;
III- cassação da palavra;
IV- determinação para retirar-se do Plenário;
V - proposta de sessão secreta para que a Câmara discuta a respeito, e que
deverá ser aprovada por dois terços dos seus membros;
VI- denúncia para cassação do mandato por falta de decoro parlamentar.
Parágrafo Único - Para manter a ordem no recinto, o presidente poderá solicitar a
força policial necessária.
CAPÍTULO IV
DAS PROIBIÇÕES
Art. 295- Das proibições do vereador observará o artigo 35 da Lei Orgânica
Municipal.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS DO VEREADOR
Art. 296- São direitos do vereador, além de outros previstos na legislação vigente:
I- inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na
circunscrição do Município;
II- subsídio mensal condigno;
III- licenças, nos termos do que dispõe o artigo 41 da Lei Orgânica Municipal.
SEÇÃO I
DO SUBSÍDIO
Art. 297- Os vereadores farão jus a um subsídio mensal condigno, fixado pela
Câmara Municipal, em moeda corrente, no final da legislatura para vigorar na que lhe é
subseqüente, observados os princípios e os limites estabelecidos na Constituição
Federal.
Parágrafo Único- Ao servidor público efetivo investido no mandato de vereador é
facultado optar pela remuneração de seu cargo, emprego ou função.
Art. 298- Caberá à Mesa propor projeto de lei dispondo sobre o subsídio dos
vereadores para a legislatura seguinte, até 45 dias antes das eleições, sem prejuízo da
iniciativa de qualquer vereador na matéria.
§ 1º- Caso não haja aprovação da lei que fixa o subsídio dos vereadores até 15 dias
antes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a
deliberação sobre os demais assuntos até que se conclua a votação.
§ 2º- O subsídio dos vereadores será atualizado por Ato da Mesa, no curso da
legislatura, sempre que ocorrer a revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37
da Constituição Federal.
§ 3º- O subsídio dos vereadores, sofrerá desconto proporcional ao número de sessões
realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada na forma do artigo 300
deste Regimento.
§ 4º- O vereador que até 90 dias antes do término de seu mandato não apresentar ao
presidente da Câmara declaração de bens atualizada não perceberá o correspondente
subsídio.
§ 5º- Ao presidente da Câmara poderá ser fixado subsídio diferenciado daquele
estabelecido para os demais vereadores.
§ 6º- Na hipótese prevista no caput deste artigo, o valor do subsídio do presidente
deverá atender ao limite constitucional, passando a constituir o teto para o subsídio dos
demais vereadores.
Art. 299- Não será subvencionada viagem de vereador ao Exterior, salvo quando,
na hipótese do artigo 301, inciso II, deste Regimento, houver concessão de licença pela
Câmara e tratar-se de evento de suma relevância para o Município.
SEÇÃO II
DAS FALTAS E LICENÇAS
Art. 300- Será atribuída falta ao vereador que não comparecer às sessões plenárias
ou às reuniões das Comissões Permanentes, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 1º- Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos:
I- doença;
II- nojo ou gala.
§ 2º
- A justificação das faltas far-se-á por Requerimento fundamentado
dirigido ao presidente da Câmara, que a julgará, nos termos da alínea “i” do inciso X do
artigo 25, deste Regimento.
Art. 301- O vereador poderá licenciar-se somente:
I- por moléstia, devidamente comprovada por atestado médico;
II- para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município;
III- para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30
dias nem superior a 90 dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do
mandato antes do término da licença;
IV- em razão de adoção, maternidade ou paternidade, conforme dispuser a lei;
V- em virtude de investidura na função de diretor de departamento.
§ 1º- Para fins de subsídio, considerar-se-á como em exercício o vereador licenciado
nos termos dos incisos I, II e IV deste artigo.
§ 2º- O vereador investido no cargo de diretor de departamento considerar-se-á
automaticamente licenciado, podendo optar pelo seu subsídio.
§ 3º- O suplente de vereador, para licenciar-se, deve ter assumido e estar no exercício
do mandato.
§ 4º- No caso do inciso I, a licença será por prazo determinado, prescrito por médico.
Art. 302- Os Requerimentos de Licença deverão ser apresentados, discutidos e
votados no Expediente da sessão de sua apresentação, tendo preferência regimental
sobre qualquer outra matéria.
§ 1º- Encontrando-se o vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de
subscrever Requerimento de Licença para tratamento de saúde, a iniciativa caberá ao
líder ou a qualquer vereador de sua bancada.
§ 2º- É facultado ao vereador prorrogar o seu período de licença, através de novo
Requerimento, atendidas às disposições desta Seção.
Art. 303- Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de
interdição, será o vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda do subsídio,
enquanto durarem os seus efeitos.
Parágrafo Único- A suspensão do mandato, neste caso, será declarada pelo
presidente na primeira sessão que se seguir ao conhecimento da sentença de interdição.
CAPÍTULO VI
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 304- A substituição de vereador dar-se-á no caso de vaga em razão de morte
ou renúncia, de suspensão do mandato, de investidura em função prevista no inciso V
do artigo 301, deste Regimento, e em caso de licença superior a 30 dias.
§ 1º- Efetivada a licença e nos casos previstos neste artigo, o presidente da Câmara
convocará o respectivo suplente, que deverá tomar posse dentro de 10 dias, salvo
motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2º- A substituição do titular suspenso do exercício do mandato pelo respectivo
suplente dar-se-á até o final da suspensão.
§ 3º- Na falta de suplente, presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48
horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.
CAPÍTULO VII
DA EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 305- Extingue-se o mandato do vereador, e assim será declarado pelo
presidente da Câmara Municipal, quando:
I- ocorrer falecimento, renúncia por escrito, condenação criminal transitada em
julgado e perda ou suspensão dos direitos políticos;
II- incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se
desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo de 10 dias,
contados do recebimento da notificação para isso promovida pelo presidente da Câmara
Municipal;
III- deixar de comparecer, sem que esteja licenciado ou autorizado pela Câmara em
missão fora do Município ou, ainda, por motivo de doença comprovada, a um terço ou
mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro da sessão legislativa
anual;
IV- deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo
estabelecido;
V- quando presidente da Câmara não substituir ou suceder o prefeito nos casos de
impedimento ou de vaga.
Parágrafo Único- Na hipótese do inciso V, a declaração de extinção caberá ao vicepresidente da Câmara Municipal.
Art. 306- Ao presidente da Câmara compete declarar a extinção do mandato.
§ 1º- A extinção do mandato torna-se efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo
pela presidência, comunicada ao Plenário e inserida na ata, na primeira sessão após sua
ocorrência e comprovação.
§ 2º- Efetivada a extinção, o presidente convocará imediatamente o respectivo
suplente.
§ 3º - O presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções
de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura.
§ 4º- Se o presidente omitir-se na providência consignada no § 1º, o suplente de
vereador interessado poderá requerer a declaração da extinção do mandato.
Art. 307- Considera-se formalizada a renúncia, e, por conseguinte, como tendo
produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada
na Secretaria Administrativa da Câmara.
Parágrafo Único- A renúncia torna-se irretratável a partir de seu protocolo na
Secretaria Administrativa.
Art. 308- A extinção do mandato em virtude de faltas às sessões obedecerá ao
seguinte procedimento:
I- constatado que o vereador incidiu no número de faltas previsto no inciso III do
artigo 305, o presidente comunicar-lhe-á este fato por escrito, e, sempre que possível,
pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver, no prazo de 5 dias;
II- findo esse prazo, apresentada a defesa, ao presidente compete deliberar a
respeito;
III- não apresentada à defesa no prazo previsto ou julgada improcedente, o
presidente declarará extinto o mandato, na primeira sessão subseqüente.
§ 1º- Para os efeitos deste artigo, computa-se a ausência dos vereadores, mesmo que a
sessão não se realize por falta de quorum, excetuados somente àqueles que
compareceram e assinaram o respectivo livro de presença.
§ 2º- Considera-se não comparecimento quando o vereador deixar de assinar o livro
de presença ou, tendo-o assinado, não participar de todos os trabalhos do Plenário, neste
permanecendo até o encerramento da sessão.
Art. 309- Para os casos de impedimentos supervenientes à posse, observar-se-á o
seguinte procedimento:
I- o presidente da Câmara notificará, por escrito, o vereador impedido, a fim de
que comprove a sua desincompatibilização no prazo de 10 dias;
II- findo este prazo, sem restar comprovada a desincompatibilização, o presidente
declarará a extinção do mandato;
III- o extrato da Ata da sessão em que for declarada a extinção do mandato será
publicada na imprensa oficial do Município.
CAPÍTULO VIII
DA CASSAÇÃO DO MANDATO
Art. 310- A Câmara Municipal cassará o mandato do vereador quando, em
processo regular em que se concederá ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela
prática de infração político-administrativa.
Art. 311- As infrações político-administrativas do vereador, nos termos da lei,
ocorrem quando:
I- deixar de prestar contas ou tê-las rejeitadas, na hipótese de adiantamentos;
II- utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa;
III- proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o
decoro na sua conduta pública.
Art. 312- O processo de cassação do mandato de vereador obedecerá, no que
couber, ao rito estabelecido no artigo 51 e 52 da lei Orgânica do Município e, sob pena
de arquivamento, deverá estar concluído em até 90 dias, a contar do recebimento da
denúncia.
Parágrafo Único- O arquivamento do processo de cassação, por falta de conclusão
no prazo previsto neste artigo, não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a
apuração de contravenções ou crimes comuns.
Art. 313- Recebida à denúncia, por dois terços dos membros da Câmara, o
presidente poderá afastar de suas funções o vereador acusado, convocando o respectivo
suplente até o final do julgamento.
Art. 314- Considerar-se-á cassado o mandato do vereador quando, pelo voto, no
mínimo, de dois terços dos membros da Câmara, for declarado incurso em qualquer
uma das infrações especificadas na denúncia.
§ 1º- Todas as votações relativas ao processo de cassação serão feitas de forma
pública, devendo os resultados ser proclamados imediatamente pelo presidente da
Câmara e, obrigatoriamente, consignados em Ata.
§ 2º- Cassado o mandato do vereador, a Mesa expedirá a respectiva Resolução, que
será publicada na imprensa oficial.
§ 3º- Na hipótese deste artigo, ao presidente compete convocar imediatamente o
respectivo suplente.
CAPÍTULO IX
DO SUPLENTE DE VEREADOR
Art. 315- O suplente de vereador sucederá o titular no caso de vaga e o substituirá
nos casos de impedimento.
Art. 316- O suplente de vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos
direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do vereador e como tal deve ser
considerado.
Art. 317- Quando convocado, o suplente deverá tomar posse no prazo de 10 dias,
contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando o prazo
poderá ser prorrogado por igual período.
§ 1º- Enquanto não ocorrer à posse do suplente, o quorum será calculado em função
dos vereadores remanescentes.
§ 2º- Ao suplente é lícito renunciar à suplência, desde que a renúncia seja formalizada
nos termos do artigo 307 deste Regimento.
§ 3º- A recusa do suplente convocado para assumir a vaga dentro do prazo legal é
considerada como renúncia tácita.
CAPÍTULO X
DO DECORO PARLAMENTAR
Art. 318- O vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou
praticar ato que afete a sua dignidade estará sujeito ao processo e às medidas
disciplinares previstas neste Regimento e no Código de Decoro Parlamentar, o qual
poderá definir outras infrações e penalidades, além das seguintes:
I- censura;
II- perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 30 dias;
III- perda domandato.
§ 1º- Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição,
expressões que contenham incitamento à prática de crimes.
§ 2º- É incompatível com o decoro parlamentar:
I- o abuso das prerrogativas inerentes ao mandato;
II- a percepção de vantagens indevidas;
III- a prática de irregularidades no desempenho do mandato ou de encargos dele
decorrentes.
Art. 319- A censura poderá ser verbal ou escrita.
§ 1º- A censura verbal será aplicada em sessão, pelo presidente da Câmara ou de
Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, ao vereador que:
I- não observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os
preceitos deste Regimento;
II- praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da
Câmara;
III- perturbar a ordem das sessões ou das reuniões de Comissão.
§ 2º- A censura escrita será imposta pela Mesa ao vereador que:
I- usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
II- praticar ofensas físicas ou morais na sede da Câmara ou desacatar, por atos ou
palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou seus respectivos presidentes e
demais servidores do Poder Legislativo.
Art. 320- Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do
mandato, por falta de decoro parlamentar, o vereador que:
I- reincidir nas hipóteses previstas no artigo anterior;
II- praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos regimentais;
III- revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja
resolvido manter secretos;
IV- revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido
conhecimento na forma regimental.
Parágrafo Único- A penalidade prevista neste artigo será aplicada pelo Plenário por
maioria absoluta e escrutínio secreto, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa.
Art. 321- Quando, no curso de uma discussão, um vereador for acusado de ato que
ofenda a sua honorabilidade, poderá solicitar ao presidente da Câmara ou de Comissão
que mande apurar a veracidade da argüição e o cabimento de censura ao ofensor, no
caso de improcedência da acusação.
Art. 322- A perda do mandato aplicar-se-á nos casos e na forma previstos no
Capítulo VIII, do Título XI, deste Regimento.
TÍTULO XII
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
CAPÍTULO I
DA POSSE
Art. 323- O prefeito e o vice-prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação
da legislatura, logo após a dos vereadores, prestando, a seguir, o compromisso de
manter e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município e
demais leis e de administrar o Município visando ao bem geral de sua população.
§ 1º- Antes da posse, o prefeito desincompatibilizar-se-á de qualquer atividade que, de
fato ou de direito, seja inconciliável com o exercício do mandato.
§ 2º- O vice-prefeito deverá desincompatibilizar-se quando vier a assumir a chefia do
Executivo, substituindo ou sucedendo o prefeito.
§ 3º- Se o prefeito não tomar posse nos 10 dias subseqüentes fixados para tal, salvo
motivo relevante aceito pela Câmara, seu cargo será declarado vago por Ato do
presidente da Câmara Municipal.
§ 4º- No Ato da Posse, o prefeito e o vice-prefeito apresentarão declaração pública de
seus bens, a qual será transcrita em livro próprio.
§ 5º- A transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no gabinete do prefeito, após a
posse.
CAPÍTULO II
DO SUBSÍDIO
Art. 324- O prefeito e o vice-prefeito farão jus a um subsídio mensal condigno,
fixado pela Câmara Municipal no final da legislatura, para vigorar na que lhe é
subseqüente, observados os princípios e os limites constitucionais.
Parágrafo Único- Não fará jus a esse subsídio, no período correspondente, o prefeito
que até 90 dias antes do término do mandato não apresentar ao presidente da Câmara a
competente declaração de bens atualizada.
Art. 325- Caberá à Mesa propor Projeto de Lei, dispondo sobre o subsídio do
prefeito e do vice-prefeito para a legislatura seguinte, até 45 dias antes das eleições, sem
prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria.
§ 1º- Caso não haja aprovação do Projeto de Lei a que se refere este artigo, até 15 dias
antes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a
deliberação sobre os demais assuntos até que se conclua a votação.
Art. 326- O subsídio do prefeito e do vice-prefeito será fixado determinando-se o
valor em moeda corrente e em parcela única, vedada qualquer vinculação.
Parágrafo Único - O subsídio de que trata este Capítulo não poderá ser
alterado no curso do mandato, ressalvada a revisão geral anual prevista no inciso X do
artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 327- O subsídio do vice-prefeito deverá observar correlação com as funções,
atribuições e responsabilidades que lhe forem atribuídas na Administração Municipal.
Art. 328- Ao servidor público investido no mandato de prefeito é facultado optar
pela remuneração de seu cargo, emprego ou função.
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS
Art. 329- O prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo
por mais de 15 dias consecutivos sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de
cassação do mandato.
Art. 330- A licença do cargo de prefeito poderá ser concedida pela Câmara,
mediante solicitação expressa do chefe do Executivo, nos seguintes casos:
I- por motivo de doença, devidamente comprovada por médico;
II- em razão de adoção, maternidade ou paternidade, conforme dispuser a lei;
III- em razão de serviço ou missão de representação do Município;
IV- para tratar de interesses particulares, por prazo determinado.
Parágrafo Único- Para fins de subsídio, considerar-se-á como se em exercício
estivesse o prefeito licenciado nos termos dos incisos I a III deste artigo.
Art. 331- O pedido de licença do prefeito obedecerá à seguinte tramitação:
I- recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o presidente convocará, em 24
horas, reunião da Mesa para transformar o pedido do prefeito em Projeto de Decreto
Legislativo, nos termos do solicitado;
II- elaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o presidente convocará,
se necessário, sessão extraordinária para que o pedido seja imediatamente deliberado;
III- o Decreto Legislativo concessivo de licença ao prefeito será discutido e votado
em turno único, tendo a preferência regimental sobre qualquer matéria;
IV- o Decreto Legislativo concessivo de licença ao prefeito será considerado
aprovado se obtiver o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 332 - Extingue-se o mandato do prefeito, e assim será declarado
pelo presidente da Câmara Municipal, quando:
I - ocorrer o falecimento, a renúncia expressa ao mandato, a
condenação por sentença criminal transitada em julgado ou a perda ou suspensão dos
direitos políticos;
II - incidir nas incompatibilidades para o exercício do mandato
e não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo de 10
dias, a contar do recebimento da notificação para isso promovida pelo presidente da
Câmara Municipal;
III - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela
Câmara, na data prevista.
§ 1º - Considera-se formalizada a renúncia, e, por conseguinte,
como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando
protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.
§ 2º - Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o presidente da
Câmara, na primeira sessão, o comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração
da extinção do mandato, convocando o substituto legal para a posse.
§ 3º - Se a Câmara Municipal estiver em recesso, será
imediatamente convocada pelo seu presidente para os fins do parágrafo anterior.
§ 4º - O presidente que deixar de declarar a extinção ficará
sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa
durante a legislatura.
CAPÍTULO V
DA CASSAÇÃO DO MANDATO
Art. 333- O prefeito e o vice-prefeito serão processados e julgados:
I- pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável;
II- pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas, nos termos da lei,
assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes e a decisão motivada, que se
limitará a decretar a cassação do mandato.
Art. 334- São infrações político-administrativas, nos termos da lei:
I- deixar de apresentar declaração pública de bens, nos termos do § 3º do artigo 95
da Lei Orgânica Municipal;
II- impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal;
III- impedir o exame de livros e outros documentos que devam constar dos arquivos
da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços por Comissões de
investigação da Câmara ou auditoria regularmente constituída;
IV- desatender, sem motivo justo, os pedidos de informação da Câmara Municipal,
quando formulados de modo regular;
V- retardar a regulamentação e a publicação ou deixar de publicar Leis e Atos
sujeitos a essas formalidades;
VI- deixar de enviar a Câmara Municipal, no tempo devido, os projetos de lei
relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais e
outros cujos prazos estejam fixados em lei;
VII- descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VIII- praticar atos contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daqueles de
sua competência;
IX- omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do
Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
X- ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido pela Lei Orgânica
salvo licença da Câmara Municipal;
XI- proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
XII- não entregar os duodécimos à Câmara Municipal, conforme previsto em lei.
Parágrafo Único- Sobre o substituto do prefeito incidem as infrações político
administrativas de que trata este artigo, sendo-lhe aplicável o processo pertinente, ainda
que cessada a substituição.
Art. 335- Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o processo de cassação
obedecerá, no que couber,ao rito constante nos artigos 49, 51 e 52 da lei Orgânica
Municipal.
TÍTULO XIII
DO REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO ÚNICO
DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS E DA REFORMA DO REGIMENTO
Art. 336- Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário e
as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante Requerimento aprovado pela
maioria absoluta dos vereadores.
Art. 337- As interpretações do Regimento serão feitas pelo presidente da Câmara
em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais, a
requerimento de qualquer vereador, aprovado pela maioria absoluta dos membros da
Câmara.
Parágrafo Único- Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para
orientação na solução de casos análogos.
Art. 338- O Regimento Interno poderá ser alterado ou reformado através de Projeto
de Resolução de iniciativa de qualquer vereador, da Mesa ou de Comissão.
§.1º- A apreciação do projeto de alteração ou reforma do Regimento obedecerá às
normas vigentes para os demais projetos de Resolução e sua aprovação dependerá do
voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§.2º- Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as
alterações procedidas no Regimento Interno, bem como dos precedentes regimentais
aprovados, fazendo-os publicar em separata.
TÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 339- Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de
recesso da Câmara.
§.1º- Excetuam-se do disposto neste artigo os prazos relativos às matérias objeto de
convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às Comissões de
Investigação e Processante.
§.2º- Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em
dias corridos.
§.3º- Na contagem dos prazos regimentais observar-se-ão, no que forem aplicáveis, as
disposições da legislação processual civil.
Art. 340- Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
TÍTULO XV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º- Todos os Projetos de Resolução que disponham sobre alteração do
Regimento Interno, ainda em tramitação nesta data, serão considerados prejudicados e
remetidos ao arquivo.
Art. 2º- Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente firmados.
Art. 3º -Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais
anteriores terão tramitação normal.
Parágrafo Único- As dúvidas que eventualmente surjam à tramitação a ser dada a
qualquer proposição serão submetidas ao presidente da Câmara e as soluções
constituirão precedentes regimentais mediante Requerimento aprovado pela maioria
absoluta dos membros da Câmara.
Art. 4º- No prazo de 180 dias a contar da promulgação deste Regimento Interno,
a Câmara aprovará, através de Resolução cujo Projeto será de iniciativa da Mesa, o
Código de Decoro Parlamentar.
§.1º- Compete à Mesa da Câmara constituir Comissão Mista encarregada de elaborar
estudos preliminares para apresentar o Projeto de Resolução a que se refere o caput
deste artigo.
§.2º- O Código de Decoro Parlamentar a que se refere o caput deste artigo submeter- seá a dois turnos de discussão e votação, e somente será aprovado se obtiver, nos dois
turnos de votação, o voto favorável da maioria qualificada dos membros da Câmara.
Ilha Comprida/SP, 29 outubro de 2001.
Bruno Klimke
Presidente
Daniel da Silveira Ramos Aselho Barbosa Santana
1º secretario 2º secretario