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norma nº 47/1999

Tipo Resolução CMIC
Número / Ano 47 / 1999
Date 1999-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA MESA DIRETORA MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA DO EXERCÍCIO DE 1996.
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RESOLUÇÃO Nº 047
De 11 de março de 1999
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS 
CONTAS DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA 
COMPRIDA DO EXERCÍCIO DE 1996.
O Cidadão JOSÉ VALENTIM RODRIGUES,
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo alínea "m", inciso II do Art. 23 do Regimento 
Interno em vigor, e, combinado com os incisos IV e V do Art. 23 da Lei 
Orgânica do Município de Ilha Comprida/SP, FAZ SABER, que o plenário 
da Câmara Municipal aprovou em sua 84ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão 
Legislativa da 2ª Legislatura, realizada no dia 8 de março de 1999, e ele 
promulga o seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1°- Ficam aprovadas as Contas da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Ilha Comprida, do exercício de 1996.
Art.2°- A aprovação dessas Contas se faz mormente os pareceres e 
respeitosa decisão da Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo.
Art.3°- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução 
correrão por conta de verbas consignadas no orçamento 
vigente e suplementadas se necessárias.
Art.4°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARAMUNICIPAL 
EM 11 DE MARÇO DE 1999.
José Valentim Rodrigues 
Presidente da Câmara

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