br-locleg corpus explorer

← Ilha Comprida (SP)

norma nº 48/1999

Tipo Resolução CMIC
Número / Ano 48 / 1999
Date 1999-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 006/94, DE 22/04/94, QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA.
native_id2016

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

RESOLUÇÃO Nº 048
De 6 de abril de 1999
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA 
RESOLUÇÃO Nº 006/94, DE 22/04/94, 
QUE TRATA DO REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ILHA COMPRIDA.
O Cidadão JOSÉ VALENTIM RODRIGUES,
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo alínea “m", inciso II do Art. 23 do Regimento 
Interno em vigor, e, combinado com os incisos IV e V do Art. 23 da Lei 
Orgânica do Município de Ilha Comprida/SP, FAZ SABER, que o plenário 
da Câmara Municipal aprovou em sua 88ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão 
Legislativa da 2ª Legislatura, realizada no dia 5 de abril de 1999, e ele 
promulga o seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1°- Cria dispositivo ao Artigo 131 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Ilha Comprida que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 131 - ...
§.8°-A palavra poderá ser dada a qualquer representante do 
Poder Público, a critério do Presidente ou a pedido de 
qualquer Vereador, aprovado pelo plenário, para a próxima 
sessão subseqüente."
Art.2°- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução 
correrão por conta de verbas consignadas no orçamento 
vigente e suplementadas se necessárias.
Art.3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARAMUNICIPAL 
DE ILHA COMPRIDA, EM 5 ABRIL DE 1999.
José Valentim Rodrigues
Presidente da Câmara

open original →