| Tipo | Resolução CMIC |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1999 |
| Date | 1999-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 006/94, DE 22/04/94, QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA. |
| native_id | 2016 |
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RESOLUÇÃO Nº 048 De 6 de abril de 1999 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 006/94, DE 22/04/94, QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA. O Cidadão JOSÉ VALENTIM RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo alínea “m", inciso II do Art. 23 do Regimento Interno em vigor, e, combinado com os incisos IV e V do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida/SP, FAZ SABER, que o plenário da Câmara Municipal aprovou em sua 88ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura, realizada no dia 5 de abril de 1999, e ele promulga o seguinte: RESOLUÇÃO Art.1°- Cria dispositivo ao Artigo 131 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilha Comprida que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 131 - ... §.8°-A palavra poderá ser dada a qualquer representante do Poder Público, a critério do Presidente ou a pedido de qualquer Vereador, aprovado pelo plenário, para a próxima sessão subseqüente." Art.2°- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessárias. Art.3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARAMUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 5 ABRIL DE 1999. José Valentim Rodrigues Presidente da Câmara