| Tipo | Resolução CMIC |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1999 |
| Date | 1999-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DE RECURSO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO PRESIDENTE DA MESA. |
| native_id | 2019 |
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RESOLUÇÃO Nº 051 De 25 de Maio de 1999 DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DE RECURSO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO PRESIDENTE DA MESA. O Cidadão JOSÉ VALENTIM RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo alínea "m", inciso II do Art. 23 do Regimento Interno em vigor, e, combinado com os incisos IV e V do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida/SP, FAZ SABER, que o plenário da Câmara Municipal aprovou em sua 95ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura, realizada no dia 24 de maio de 1999, e ele promulga o seguinte: RESOLUÇÃO Art.1º- Fica julgado improcedente o recurso impetrado em 14/05/99 pelo Vereador Paulo Sérgio Pereira Maia, contra ato administrativo praticado pelo Presidente da Mesa. Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução ocorrerão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessárias. Art.3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARAMUNICIPAL EM 25 MAIO DE 1999. José Valentim Rodrigues Presidente da Câmara