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norma nº 51/1999

Tipo Resolução CMIC
Número / Ano 51 / 1999
Date 1999-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE JULGAMENTO DE RECURSO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO PRESIDENTE DA MESA.
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RESOLUÇÃO Nº 051
De 25 de Maio de 1999
DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DE 
RECURSO CONTRA ATO 
ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO 
PRESIDENTE DA MESA.
O Cidadão JOSÉ VALENTIM RODRIGUES,
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo alínea "m", inciso II do Art. 23 do Regimento 
Interno em vigor, e, combinado com os incisos IV e V do Art. 23 da Lei 
Orgânica do Município de Ilha Comprida/SP, FAZ SABER, que o plenário 
da Câmara Municipal aprovou em sua 95ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão 
Legislativa da 2ª Legislatura, realizada no dia 24 de maio de 1999, e ele 
promulga o seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º- Fica julgado improcedente o recurso impetrado em 14/05/99 
pelo Vereador Paulo Sérgio Pereira Maia, contra ato 
administrativo praticado pelo Presidente da Mesa.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução 
ocorrerão por conta de verbas consignadas no orçamento 
vigente e suplementadas se necessárias.
Art.3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARAMUNICIPAL
EM 25 MAIO DE 1999.
José Valentim Rodrigues 
Presidente da Câmara

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