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norma nº 27/1996

Tipo Resolução CMIC
Número / Ano 27 / 1996
Date 1996-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHA COMPRIDA, PARA A LEGISLATURA QUE INICIAR-SE-Á EM 1º DE JANEIRO DE 1997.
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RESOLUÇÃO N° 001
De 26 de Março de 1996
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA 
REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
BALNEÁRIA DE ILHA COMPRIDA, PARA A 
LEGISLATURA QUE INICIAR-SE-Á EM 1º DE 
JANEIRO DE 1997.
O Cidadão ANTÔNIO MARQUES DE OLIVEIRA,
Presidente de Câmara Municipal da Estância Balneária de Ilha Comprida, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Aprovou, em 
sua Sessão Ordinária realizada em data de 25 de Março de 1996, e, ele promulga a 
seguinte:
RESOLUCÃO
Art.1°- Os Vereadores da Câmara Municipal da Estância Balneária de Ilha 
Comprida, para a legislatura que iniciar-se-á em 1º de Janeiro de 1997, 
farão jus a uma remuneração mensal fixada a partir de 30% (trinta por 
cento) da remuneração dos Deputados Estaduais de São Paulo, e 
composta da seguinte forma:
I- Parte Fixa – corresponderá a 60% (sessenta por cento) do 
total fixado no “caput” deste artigo.
II- Parte Variável – corresponde a 40% (quarenta por cento) do 
total fixado no “caput” deste artigo, realizada no mês.
III- Sessão Extraordinária - cada sessão extraordinária importará 
num acréscimo de 2% (dois por cento) do total fixado no 
“caput” deste artigo.
Parágrafo Único- Para efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores, considerar￾se-á como remuneração do Deputado Estadual aquela constates da 
certidão remetida pela Assembléia Legislativa.
Art.2°- Durante o recesso parlamentar o Vereador fará jus a remuneração 
integral, sem prejuízo das verbas decorrentes de eventuais sessões 
extraordinárias.
Art.3°- Ao Presidente da Câmara será atribuída uma verba de representação em 
valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da sua remuneração 
principal.
RENUMERADA 
027/96
Art.4º- As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.5º- Esta Resolução entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1997 revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARAMUNICIPAL 
EM 26 DE MARÇO DE 1996.
Antônio Marques de Oliveira 
Presidente da Câmara

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