| Tipo | Resolução CMIC |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1996 |
| Date | 1996-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHA COMPRIDA, PARA A LEGISLATURA QUE INICIAR-SE-Á EM 1º DE JANEIRO DE 1997. |
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RESOLUÇÃO N° 001 De 26 de Março de 1996 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHA COMPRIDA, PARA A LEGISLATURA QUE INICIAR-SE-Á EM 1º DE JANEIRO DE 1997. O Cidadão ANTÔNIO MARQUES DE OLIVEIRA, Presidente de Câmara Municipal da Estância Balneária de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Aprovou, em sua Sessão Ordinária realizada em data de 25 de Março de 1996, e, ele promulga a seguinte: RESOLUCÃO Art.1°- Os Vereadores da Câmara Municipal da Estância Balneária de Ilha Comprida, para a legislatura que iniciar-se-á em 1º de Janeiro de 1997, farão jus a uma remuneração mensal fixada a partir de 30% (trinta por cento) da remuneração dos Deputados Estaduais de São Paulo, e composta da seguinte forma: I- Parte Fixa – corresponderá a 60% (sessenta por cento) do total fixado no “caput” deste artigo. II- Parte Variável – corresponde a 40% (quarenta por cento) do total fixado no “caput” deste artigo, realizada no mês. III- Sessão Extraordinária - cada sessão extraordinária importará num acréscimo de 2% (dois por cento) do total fixado no “caput” deste artigo. Parágrafo Único- Para efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores, considerarse-á como remuneração do Deputado Estadual aquela constates da certidão remetida pela Assembléia Legislativa. Art.2°- Durante o recesso parlamentar o Vereador fará jus a remuneração integral, sem prejuízo das verbas decorrentes de eventuais sessões extraordinárias. Art.3°- Ao Presidente da Câmara será atribuída uma verba de representação em valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da sua remuneração principal. RENUMERADA 027/96 Art.4º- As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.5º- Esta Resolução entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1997 revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARAMUNICIPAL EM 26 DE MARÇO DE 1996. Antônio Marques de Oliveira Presidente da Câmara