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norma nº 28/1996

Tipo Resolução CMIC
Número / Ano 28 / 1996
Date 1996-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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RESOLUÇÃO N° 002
01 de Março de 1996
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ILHA COMPRIDA, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O Cidadão ANTÔNIO MARQUES DE OLIVEIRA,
Presidente de Câmara Municipal da Estância Balneária de Ilha Comprida, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Aprovou, em 
sua Sessão Extraordinária realizada em data de 28 de Fevereiro de 1996, e, ele 
promulga o seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1°- Os cargos e empregos da Câmara Municipal de Ilha Comprida 
obedecerão à classificação estabelecida na presente Resolução.
Art.2°- O regime jurídico único a ser adotado pela Administração Pública 
Municipal é o estatutário, a ser regido pelo Estatuto dos Funcionários 
Públicos de Ilha Comprida - Lei n° 014/93, e suas alterações.
Art.3°- O Plano de classificação dos cargos e funções será aplicado a todos os 
servidores públicos do Poder Legislativo.
Art.4°- A composição e a forma de vencimento dos Servidores do Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal, passa a ser a constante da presente 
Resolução.
Art.5º- Para efeito desta Resolução, considera-se:
I- Funcionário Público - a pessoa legalmente investida em
RENUMERADA 
028/96
cargo público e regido pelo Estatuto dos Funcionários 
Públicos Municipal;
II- Cargo Público - a posição instituída na organização do 
funcionalismo, criado por Lei, em número certo e com 
denominação própria, necessária ao desempenho das 
atribuições do serviço público, ao qual corresponde o 
vencimento;
III- Emprego Público - a posição instituída na organização do 
funcionalismo criado por Lei, em número certo e com 
denominação própria e atribuições específicas;
IV- Servidor - a pessoa ocupante de um cargo ou emprego 
independente da natureza de seu vinculo com a 
administração municipal, seja no regime estatutário, seja 
nas Consolidações das Leis do Trabalho;
V- Quadro de Pessoal - o conjunto de cargos e empregos que 
integram a estrutura administrativa funcional da Câmara 
Municipal;
VI- Classe/Referência - o número indicativo da posição do 
cargo/emprego na escala básica de vencimento;
VII- Padrão - grau indicativo do vencimento do servidor;
VIII- Vencimento - a retribuição básica fixada em Lei paga 
mensalmente ao Servidor Público pelo exercício do cargo 
ou emprego correspondente ao Padrão;
IX- Remuneração - o valor do vencimento acrescido das 
eventuais vantagens funcionais e pessoais;
CAPITULO II
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Art.6°- O Quadro Geral de Pessoal do Município de Ilha Comprida, constante do 
Anexo I, será composto de Cargos de Provimento em Comissão e Cargos 
de Provimento Efetivo, que serão regidos pelo Regime Jurídico Único 
dos Funcionários Públicos Municipais de Ilha Comprida.
§.1º- Os cargos de Comissão são de livre provimento e exoneração pelo 
Presidente da Câmara, respeitados as condições para o seu 
preenchimento.
§.2º- Os cargos de Provimento Efetivo serão preenchidos mediante 
Concurso Público de Provas e Títulos.
Art.7°- O Servidor Público Municipal Efetivo que vier a ocupar Cargo Público 
de Provimento em Comissão terá direito de retomar ao cargo deorigem.
CAPÍTULO III
DA ESCALA DE VENCIMENTOS
Art.8°- A Escala de Vencimentos dos cargos públicos municipais constitui-se de: 
Tabela I - Grupo Ocupacional: Administrativo;
Tabela II - Grupo Ocupacional: Direção, Chefias e Assessoramento; 
Tabela III - Grupo Ocupacional: Operacional.
Parágrafo Único- As Tabelas constantes do "caput" deste artigo são numeradas em 
algarismos arábicos e subdivididas em padrões indicados por letras.
Art.9º- A cada Cargo Público Municipal corresponderá determinada classe e 
padrão, conforme grupo ocupacional.
Art.10 - Os valores da escala de vencimentos dos Cargos Públicos Municipais 
são constantes do anexo II, que faz parte integrante da presente 
Resolução.
Art.11- Nenhum Servidor Público Municipal poderá perceber vencimentos 
inferiores ao Piso Nacional de Salário.
Art.12 - A critério do Senhor Presidente da Câmara poderá ser concedida ao 
Servidor um Adicional Técnico e Gratificação de até 100% (cem por 
cento).
Parágrafo Único- O adicional constante deste artigo não se incorpora em nenhuma 
hipótese aos vencimentos dos Servidores e será cancelado a 
qualquer tempo a critério do Senhor Presidente da Câmara.
CAPÍTULO IV 
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art.13- Haverá substituições no impedimento legal e temporário do ocupante do 
cargo de direção, encarregatura e chefia, por período igual ou superior a 
10 (dez) dias consecutivos.
I- nas demais substituições cabe à Administração decidir a 
real necessidade, desde que não venha caracterizar uma 
transposição;
II- o substituto perceberá a diferença de vencimento entre as 
duas situações, no qual se encontrar classificado, 
excluindo-se os adicionais atribuídos ao titular do 
respectivo cargo.
Art.14- Qualquer que seja o lapso decorrido no período de substituição, findo o
mesmo, retomará o substituto a seu cargo ou emprego de origem.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
Art.15- Os servidores serão enquadrados no quadro geral de pessoal através de 
Portaria, observando-se o seguinte:
I- os servidores públicos municipais que vierem a ocupar 
Cargos de Provimento em Comissão serão enquadrados 
por livre nomeação do Senhor Presidente da Câmara;
II- os servidores públicos municipais que vierem a ocupar 
cargos de Provimento Efetivo serão enquadrados mediante 
Concursos Público de Provas e Títulos;
III- todos os servidores serão enquadrados no grau inicial de 
seu respectivo cargo.
Parágrafo Único- Caso o vencimento do servidor seja superior ao Padrão inicial, será 
enquadrado no Padrão subseqüente.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art.16- A progressão horizontal é a passagem de um Padrão para o seguinte ou 
seguintes, na mesma classe até o máximo de dois.
Art.17 - A Progressão é anual até dois anos consecutivos, e ocorre no mês 
seguinte àquele em que o funcionário completa mais 01 (um) ano de 
serviço.
Art.18- A progressão dar-se-á por merecimento, considerando os seguintes itens: 
I- Avaliação dedesempenho:
- aferido, indicado com parecer favorável do Chefe direto e 
aprovado pelo Senhor Presidente da Câmara.
II- Assiduidade:
- não fará jus à progressão o funcionário que tiver 06 
( seis) ou mais faltas no ano;
III- Disciplina:
- não fará jus à progressão o funcionário que tiver 
advertência por escrito, suspensão ou outra falta grave.
Art.19- A progressão após 05 ( cinco) anos de bons e efetivos serviços no mesmo 
cargo será feita atribuindo-se um escalão correspondente a 10% (dez por 
cento) do valor do padrão "A" da classe em que o funcionário se
encontra, cumulativamente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.20- Passa a fazer parte da presente Resolução o manual de descrição de 
cargos.
Art.21- O período oficial de trabalho dos servidores públicos municipais será de
40 (quarenta) horas semanais, salvo os casos determinados por 
Resolução Estadual ou Federal.
Art.22- É vedada a realização do concurso público para a admissão de servidores 
a cargos públicos não constantes do Quadro Geral de Pessoal.
Art.23- O Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizado a contratar sem 
concurso público pelo período de até 04 (quatro) meses, renováveis por 
igual período pessoal autônomo, em casos excepcionais e de interesse 
público.
Art.24- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, serão 
atendidas por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento 
vigente e suplementadas, se necessário, com as normas legais vigentes.
Art.25 - A presente Resolução entrará em vigor com efeito retroativo a 01 de 
Janeiro de 1996, revogadas todas disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARAMUNICIPAL 
EM 01 DE MARÇO DE 1996.
Antônio Marques de Oliveira 
Presidente da Câmara
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
N° DE 
ORDEM QUANTIDADE NOME DO CARGO TABELA CLASSE
01 01 Assessor e Procurador jurídico II 03
02 01 Assessor Legislativo II 01
03 01 Chefe de Gabinete II 04
04 01 Contador II 02
05 01 Diretor Administrativo II 01
06 02 Motorista de Gabinete III 03
07 03 Oficial Legislativo I 05
08 01 Tesoureiro I 06
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
N° DE 
ORDEM QUANTIDADE NOME DO CARGO TABELA CLASSE
01 04 Agente Administrativo I 04
02 02 Auxiliar Administrativo I 02
03 03 Auxiliar de Serviços Gerais III 01
04 02 Contínuo I 01
05 02 Técnico Administrativo I 03
06 01 Recepcionista I 02
07 01 Oficial Administrativo I 05
08 03 Vigilante III 02
09 01 Zelador III 02
TABELA I
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO
CLASSE NOME DO CARGO
01 CONTINUO
02
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
RECEPCIONISTA
03 TECNICO ADMINISTRATIVO
4 AGENTE ADMINISTRATIVO
5
OFICIAL ADMINISTRATIVO
OFICIAL LEGISLATIVO
6 TESOUREIRO
TABELA II
GRUPO OCUPACIONAL: DIREÇÃO, CHEFIAS E ASSESSORAMENTO
CLASSE NOME DO CARGO
01
ASSESSOR LEGISLATIVO
DIRETOR ADMINISTRATIVO
02 CONTADOR
03 ASSESSOR E PROCURADOR JURIDICO
04 CHEFE DE GABINETE
TABELA III
GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL
CLASSE NOME DO CARGO
01 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
02 VIGILANTE / ZELADOR
03 MOTORISTA DE GABINETE
ANEXO II 
TABELA I
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO
A B C D
01 123,00 131,00 139,00 147,00
02 148,00 161,00 175,00 189,00
03 190,00 209,00 288,00 247,00
04 249,00 270,00 292,00 314,00
05 315,00 384,00 454,00 524,00
06 848,00
TABELA II
GRUPO OCUPACIONAL: DIREÇÃO, CHEFIAS E ASSESSORAMENTO
A B C D
01 840,00
02 1.076,00
03 1.300,00
04 1.500,00
TABELA III
GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL
A B C D
01 125,00 130,00 135,00 140,00
02 170,00 176,00 182,00 188,00
03 420,00 476,00 532,00 588,00

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