| Tipo | Resolução CMIC |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1996 |
| Date | 1996-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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RESOLUÇÃO N° 002 01 de Março de 1996 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Cidadão ANTÔNIO MARQUES DE OLIVEIRA, Presidente de Câmara Municipal da Estância Balneária de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Aprovou, em sua Sessão Extraordinária realizada em data de 28 de Fevereiro de 1996, e, ele promulga o seguinte: RESOLUÇÃO Art.1°- Os cargos e empregos da Câmara Municipal de Ilha Comprida obedecerão à classificação estabelecida na presente Resolução. Art.2°- O regime jurídico único a ser adotado pela Administração Pública Municipal é o estatutário, a ser regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos de Ilha Comprida - Lei n° 014/93, e suas alterações. Art.3°- O Plano de classificação dos cargos e funções será aplicado a todos os servidores públicos do Poder Legislativo. Art.4°- A composição e a forma de vencimento dos Servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, passa a ser a constante da presente Resolução. Art.5º- Para efeito desta Resolução, considera-se: I- Funcionário Público - a pessoa legalmente investida em RENUMERADA 028/96 cargo público e regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal; II- Cargo Público - a posição instituída na organização do funcionalismo, criado por Lei, em número certo e com denominação própria, necessária ao desempenho das atribuições do serviço público, ao qual corresponde o vencimento; III- Emprego Público - a posição instituída na organização do funcionalismo criado por Lei, em número certo e com denominação própria e atribuições específicas; IV- Servidor - a pessoa ocupante de um cargo ou emprego independente da natureza de seu vinculo com a administração municipal, seja no regime estatutário, seja nas Consolidações das Leis do Trabalho; V- Quadro de Pessoal - o conjunto de cargos e empregos que integram a estrutura administrativa funcional da Câmara Municipal; VI- Classe/Referência - o número indicativo da posição do cargo/emprego na escala básica de vencimento; VII- Padrão - grau indicativo do vencimento do servidor; VIII- Vencimento - a retribuição básica fixada em Lei paga mensalmente ao Servidor Público pelo exercício do cargo ou emprego correspondente ao Padrão; IX- Remuneração - o valor do vencimento acrescido das eventuais vantagens funcionais e pessoais; CAPITULO II DO QUADRO GERAL DE PESSOAL Art.6°- O Quadro Geral de Pessoal do Município de Ilha Comprida, constante do Anexo I, será composto de Cargos de Provimento em Comissão e Cargos de Provimento Efetivo, que serão regidos pelo Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos Municipais de Ilha Comprida. §.1º- Os cargos de Comissão são de livre provimento e exoneração pelo Presidente da Câmara, respeitados as condições para o seu preenchimento. §.2º- Os cargos de Provimento Efetivo serão preenchidos mediante Concurso Público de Provas e Títulos. Art.7°- O Servidor Público Municipal Efetivo que vier a ocupar Cargo Público de Provimento em Comissão terá direito de retomar ao cargo deorigem. CAPÍTULO III DA ESCALA DE VENCIMENTOS Art.8°- A Escala de Vencimentos dos cargos públicos municipais constitui-se de: Tabela I - Grupo Ocupacional: Administrativo; Tabela II - Grupo Ocupacional: Direção, Chefias e Assessoramento; Tabela III - Grupo Ocupacional: Operacional. Parágrafo Único- As Tabelas constantes do "caput" deste artigo são numeradas em algarismos arábicos e subdivididas em padrões indicados por letras. Art.9º- A cada Cargo Público Municipal corresponderá determinada classe e padrão, conforme grupo ocupacional. Art.10 - Os valores da escala de vencimentos dos Cargos Públicos Municipais são constantes do anexo II, que faz parte integrante da presente Resolução. Art.11- Nenhum Servidor Público Municipal poderá perceber vencimentos inferiores ao Piso Nacional de Salário. Art.12 - A critério do Senhor Presidente da Câmara poderá ser concedida ao Servidor um Adicional Técnico e Gratificação de até 100% (cem por cento). Parágrafo Único- O adicional constante deste artigo não se incorpora em nenhuma hipótese aos vencimentos dos Servidores e será cancelado a qualquer tempo a critério do Senhor Presidente da Câmara. CAPÍTULO IV DAS SUBSTITUIÇÕES Art.13- Haverá substituições no impedimento legal e temporário do ocupante do cargo de direção, encarregatura e chefia, por período igual ou superior a 10 (dez) dias consecutivos. I- nas demais substituições cabe à Administração decidir a real necessidade, desde que não venha caracterizar uma transposição; II- o substituto perceberá a diferença de vencimento entre as duas situações, no qual se encontrar classificado, excluindo-se os adicionais atribuídos ao titular do respectivo cargo. Art.14- Qualquer que seja o lapso decorrido no período de substituição, findo o mesmo, retomará o substituto a seu cargo ou emprego de origem. CAPÍTULO V DO ENQUADRAMENTO Art.15- Os servidores serão enquadrados no quadro geral de pessoal através de Portaria, observando-se o seguinte: I- os servidores públicos municipais que vierem a ocupar Cargos de Provimento em Comissão serão enquadrados por livre nomeação do Senhor Presidente da Câmara; II- os servidores públicos municipais que vierem a ocupar cargos de Provimento Efetivo serão enquadrados mediante Concursos Público de Provas e Títulos; III- todos os servidores serão enquadrados no grau inicial de seu respectivo cargo. Parágrafo Único- Caso o vencimento do servidor seja superior ao Padrão inicial, será enquadrado no Padrão subseqüente. CAPÍTULO VI DO SISTEMA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL Art.16- A progressão horizontal é a passagem de um Padrão para o seguinte ou seguintes, na mesma classe até o máximo de dois. Art.17 - A Progressão é anual até dois anos consecutivos, e ocorre no mês seguinte àquele em que o funcionário completa mais 01 (um) ano de serviço. Art.18- A progressão dar-se-á por merecimento, considerando os seguintes itens: I- Avaliação dedesempenho: - aferido, indicado com parecer favorável do Chefe direto e aprovado pelo Senhor Presidente da Câmara. II- Assiduidade: - não fará jus à progressão o funcionário que tiver 06 ( seis) ou mais faltas no ano; III- Disciplina: - não fará jus à progressão o funcionário que tiver advertência por escrito, suspensão ou outra falta grave. Art.19- A progressão após 05 ( cinco) anos de bons e efetivos serviços no mesmo cargo será feita atribuindo-se um escalão correspondente a 10% (dez por cento) do valor do padrão "A" da classe em que o funcionário se encontra, cumulativamente. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.20- Passa a fazer parte da presente Resolução o manual de descrição de cargos. Art.21- O período oficial de trabalho dos servidores públicos municipais será de 40 (quarenta) horas semanais, salvo os casos determinados por Resolução Estadual ou Federal. Art.22- É vedada a realização do concurso público para a admissão de servidores a cargos públicos não constantes do Quadro Geral de Pessoal. Art.23- O Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizado a contratar sem concurso público pelo período de até 04 (quatro) meses, renováveis por igual período pessoal autônomo, em casos excepcionais e de interesse público. Art.24- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, serão atendidas por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, com as normas legais vigentes. Art.25 - A presente Resolução entrará em vigor com efeito retroativo a 01 de Janeiro de 1996, revogadas todas disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARAMUNICIPAL EM 01 DE MARÇO DE 1996. Antônio Marques de Oliveira Presidente da Câmara ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO N° DE ORDEM QUANTIDADE NOME DO CARGO TABELA CLASSE 01 01 Assessor e Procurador jurídico II 03 02 01 Assessor Legislativo II 01 03 01 Chefe de Gabinete II 04 04 01 Contador II 02 05 01 Diretor Administrativo II 01 06 02 Motorista de Gabinete III 03 07 03 Oficial Legislativo I 05 08 01 Tesoureiro I 06 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO N° DE ORDEM QUANTIDADE NOME DO CARGO TABELA CLASSE 01 04 Agente Administrativo I 04 02 02 Auxiliar Administrativo I 02 03 03 Auxiliar de Serviços Gerais III 01 04 02 Contínuo I 01 05 02 Técnico Administrativo I 03 06 01 Recepcionista I 02 07 01 Oficial Administrativo I 05 08 03 Vigilante III 02 09 01 Zelador III 02 TABELA I GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO CLASSE NOME DO CARGO 01 CONTINUO 02 AUXILIAR ADMINISTRATIVO RECEPCIONISTA 03 TECNICO ADMINISTRATIVO 4 AGENTE ADMINISTRATIVO 5 OFICIAL ADMINISTRATIVO OFICIAL LEGISLATIVO 6 TESOUREIRO TABELA II GRUPO OCUPACIONAL: DIREÇÃO, CHEFIAS E ASSESSORAMENTO CLASSE NOME DO CARGO 01 ASSESSOR LEGISLATIVO DIRETOR ADMINISTRATIVO 02 CONTADOR 03 ASSESSOR E PROCURADOR JURIDICO 04 CHEFE DE GABINETE TABELA III GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL CLASSE NOME DO CARGO 01 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 02 VIGILANTE / ZELADOR 03 MOTORISTA DE GABINETE ANEXO II TABELA I GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO A B C D 01 123,00 131,00 139,00 147,00 02 148,00 161,00 175,00 189,00 03 190,00 209,00 288,00 247,00 04 249,00 270,00 292,00 314,00 05 315,00 384,00 454,00 524,00 06 848,00 TABELA II GRUPO OCUPACIONAL: DIREÇÃO, CHEFIAS E ASSESSORAMENTO A B C D 01 840,00 02 1.076,00 03 1.300,00 04 1.500,00 TABELA III GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL A B C D 01 125,00 130,00 135,00 140,00 02 170,00 176,00 182,00 188,00 03 420,00 476,00 532,00 588,00