| Tipo | Resolução CMIC |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1998 |
| Date | 1998-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR PAULO SÉRGIO PEREIRA MAIA. |
| native_id | 2039 |
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RESOLUÇÃO Nº 001 De 16 de Março de 1998 DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR PAULO SÉRGIO PEREIRA MAIA. A Mesa da Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, neste ato, em especial o artigo 337, inciso XIII, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara, por votação secreta, em sua 6ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 2ª Legislatura, realizada no dia 13 de março de 1.998, por dois terços de seus membros, acolheu o parecer exarado pela Comissão de Investigação e Processante, julgando procedente a falta de decoro parlamentar, do denunciado, e assim resolve PROMULGAR, a seguinte: RESOLUÇÃO Art.1°- Declara cassado o mandato de Vereador do Senhor Paulo Sérgio Pereira Maia, Portador da Cédula de Identidade R.G. N° 87.303.148-8-SSP/RJ, e Título Eleitoral n° 2784121201-24, diplomado pelo resultado da eleição realizada em 03/10/1996. Art.2°- As despesas decorrentes da execução desta resolução ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. Art. 3°- Esta Resolução, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA EM 16 DE MARÇO DE 1.998. Bruno Klimke vice-presidente Osvaldo Teixeira 1º Secretário Carlos Roberto de Paula 2º Secretário RENUMERADA 039/98