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norma nº 39/1998

Tipo Resolução CMIC
Número / Ano 39 / 1998
Date 1998-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR PAULO SÉRGIO PEREIRA MAIA.
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RESOLUÇÃO Nº 001
De 16 de Março de 1998
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO 
DO VEREADOR PAULO SÉRGIO PEREIRA 
MAIA.
A Mesa da Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, neste ato, em 
especial o artigo 337, inciso XIII, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara, por 
votação secreta, em sua 6ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 2ª 
Legislatura, realizada no dia 13 de março de 1.998, por dois terços de seus membros, 
acolheu o parecer exarado pela Comissão de Investigação e Processante, julgando 
procedente a falta de decoro parlamentar, do denunciado, e assim resolve 
PROMULGAR, a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1°- Declara cassado o mandato de Vereador do Senhor Paulo Sérgio Pereira 
Maia, Portador da Cédula de Identidade R.G. N° 87.303.148-8-SSP/RJ, 
e Título Eleitoral n° 2784121201-24, diplomado pelo resultado da 
eleição realizada em 03/10/1996.
Art.2°- As despesas decorrentes da execução desta resolução ocorrerão por conta 
das verbas consignadas no orçamento vigente.
Art. 3°- Esta Resolução, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
EM 16 DE MARÇO DE 1.998.
Bruno Klimke 
vice-presidente
Osvaldo Teixeira 
1º Secretário
Carlos Roberto de Paula 
2º Secretário
RENUMERADA 
039/98

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