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norma nº 42/1998

Tipo Resolução CMIC
Número / Ano 42 / 1998
Date 1998-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO EQUIVALENTE A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO 13º SALÁRIO À FUNCIONÁRIOS/SERVIDORES DESTA CÂMARA.
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RESOLUÇÃO Nº 004
De 28 de Abril de 1998
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
ADIANTAMENTO EQUIVALENTE A 50% 
(CINQÜENTA POR CENTO) DA 
REMUNERAÇÃO DO 13º SALÁRIO À 
FUNCIONÁRIOS/SERVIDORES DESTA 
CÂMARA.
O Cidadão MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA,
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida/SP - Estância Balneária, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II alínea "m", do 
Regimento Interno em vigor, e, combinado com o artigo 23, incisos IV e V; da Lei 
Orgânica do Município de Ilha Comprida/SP, FAZ SABER, que o Plenário da 
Câmara aprovou em sua 49ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa da 2.8 
Legislatura, realizada no dia 27 de abril de 1998, e ele PROMULGA, a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º- Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder adiantamento 
em valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do 
13º salário, à funcionários/servidores, da Câmara Municipal de Ilha 
Comprida/SP, no mês em que ocorrer o aniversário desse, em isonomia à 
Lei Municipal nº 162, de 13 de maio de 1997.
Art.2º- Para fazer jus ao beneficio instituído por esta Resolução, o 
funcionário/servidor deverá formular requerimento dirigido ao 
Presidente da Câmara.
Art.3º- O cálculo desse adiantamento, será efetuado com base no valor da última 
remuneração, considerando como trabalhado o período faltante para 
encerramento do exercício a que refere-se o 13º salário, com incidência 
de impostos e encargos legais.
Art.4º- As diferenças de proventos ou descontos, por força de alteração salarial, 
faltas ou rescisão, serão devidamente corrigidas no pagamento normal do 
13º salário ou no pagamento das verbas rescisórias, conforme o caso.
Art.5º- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por 
conta de verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas se 
necessárias.
Art.6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
RENUMERADA 
042/98
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
EM 28 DE ABRIL DE 1.998.
Marcos Martins de Oliveira 
Presidente da Câmara

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