| Tipo | Resolução CMIC |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1998 |
| Date | 1998-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO EQUIVALENTE A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO 13º SALÁRIO À FUNCIONÁRIOS/SERVIDORES DESTA CÂMARA. |
| native_id | 2042 |
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RESOLUÇÃO Nº 004 De 28 de Abril de 1998 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO EQUIVALENTE A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO 13º SALÁRIO À FUNCIONÁRIOS/SERVIDORES DESTA CÂMARA. O Cidadão MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida/SP - Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II alínea "m", do Regimento Interno em vigor, e, combinado com o artigo 23, incisos IV e V; da Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida/SP, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara aprovou em sua 49ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa da 2.8 Legislatura, realizada no dia 27 de abril de 1998, e ele PROMULGA, a seguinte: RESOLUÇÃO Art.1º- Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder adiantamento em valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do 13º salário, à funcionários/servidores, da Câmara Municipal de Ilha Comprida/SP, no mês em que ocorrer o aniversário desse, em isonomia à Lei Municipal nº 162, de 13 de maio de 1997. Art.2º- Para fazer jus ao beneficio instituído por esta Resolução, o funcionário/servidor deverá formular requerimento dirigido ao Presidente da Câmara. Art.3º- O cálculo desse adiantamento, será efetuado com base no valor da última remuneração, considerando como trabalhado o período faltante para encerramento do exercício a que refere-se o 13º salário, com incidência de impostos e encargos legais. Art.4º- As diferenças de proventos ou descontos, por força de alteração salarial, faltas ou rescisão, serão devidamente corrigidas no pagamento normal do 13º salário ou no pagamento das verbas rescisórias, conforme o caso. Art.5º- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessárias. Art.6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RENUMERADA 042/98 GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA EM 28 DE ABRIL DE 1.998. Marcos Martins de Oliveira Presidente da Câmara