| Tipo | Resolução CMIC |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1998 |
| Date | 1998-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO, APRECIAÇÃO E APRESENTAÇÃO FINAL DE PROPOSTAS DE REFORMAS AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - RES. Nº 006/94. |
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RESOLUÇÃO Nº 006 De 02 de Junho de 1998 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO, APRECIAÇÃO E APRESENTAÇÃO FINAL DE PROPOSTAS DE REFORMAS AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - RES. Nº 006/94. O Cidadão MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida/SP-Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso lI, alínea "m", do Regimento Interno em vigor, e, combinado com o artigo 23, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida/SP, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara aprovou em sua 56ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura, realizada no dia 01 de junho de 1998, e ele PROMULGA, a seguinte: RESOLUÇÃO Art.1º- Fica constituída a "Comissão Especial", para que no prazo de 60 (sessenta) dias apresente todas as alterações que se fizerem necessárias no Regimento Interno desta Câmara, atendidos os preceitos legais, conforme estabeleceu o art. 2º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal. Art.2º- Integrará a Comissão Especial constituída por esta Resolução, os vereadores, José Valentim Rodrigues, no cargo de Presidente, Miguel RENUMERADA 044/98 da Silva Tallada, no cargo de relator e Osvaldo Teixeira, no cargo de membro. Art.3º- No período que permanecer a constituição desta Comissão Especial, as propostas de alterações ao Regimento Interno, de qualquer iniciativa, deverão ser convergidas aos trabalhos dessa Comissão mediante protocolo das propostas ao Presidente da Comissão, que as acolherá até o dia 30 de junho de 1.998. Parágrafo Único- As propostas de que tratam este artigo deverão ser protocoladas em livro próprio, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, através de funcionário designado pelo Presidente da Câmara. Art.4º- Verificada a inviabilidade de emendas supressivas, aditivas, modificativas ou substitutivas, por força quantitativa, poderá a Comissão Especial, apresentar novo Projeto de Regimento Interno, na forma de Resolução, devidamente consolidado, revogando na íntegra a nº 006/94 de 22/04/94. Art.5º- A Comissão Especial, após o recebimento das propostas, solicitará ao Presidente da Câmara, reunião com todos os membros do Poder Legislativo Municipal, para deliberar sobre o acatamento, rejeição ou alteração dessas propostas, para o devido aproveitamento, no prazo de funcionamento da Comissão Especial. Art.6º- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessárias. Art.7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA EM 02 DE JUNHO DE 1.998. Marcos Martins de Oliveira Presidente da Câmara