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norma nº 44/1998

Tipo Resolução CMIC
Número / Ano 44 / 1998
Date 1998-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO, APRECIAÇÃO E APRESENTAÇÃO FINAL DE PROPOSTAS DE REFORMAS AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - RES. Nº 006/94.
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RESOLUÇÃO Nº 006
De 02 de Junho de 1998
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE 
COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO, 
APRECIAÇÃO E APRESENTAÇÃO FINAL DE 
PROPOSTAS DE REFORMAS AO REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA 
COMPRIDA - RES. Nº 006/94.
O Cidadão MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA,
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida/SP-Estância Balneária, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso lI, alínea "m", do Regimento 
Interno em vigor, e, combinado com o artigo 23, incisos IV e V, da Lei Orgânica do 
Município de Ilha Comprida/SP, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara aprovou em 
sua 56ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura, realizada no dia 
01 de junho de 1998, e ele PROMULGA, a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º- Fica constituída a "Comissão Especial", para que no prazo de 60 (sessenta) 
dias apresente todas as alterações que se fizerem necessárias no 
Regimento Interno desta Câmara, atendidos os preceitos legais, conforme 
estabeleceu o art. 2º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica
Municipal.
Art.2º- Integrará a Comissão Especial constituída por esta Resolução, os vereadores, 
José Valentim Rodrigues, no cargo de Presidente, Miguel
RENUMERADA 
044/98
da Silva Tallada, no cargo de relator e Osvaldo Teixeira, no cargo de 
membro.
Art.3º- No período que permanecer a constituição desta Comissão Especial, as 
propostas de alterações ao Regimento Interno, de qualquer iniciativa, 
deverão ser convergidas aos trabalhos dessa Comissão mediante protocolo 
das propostas ao Presidente da Comissão, que as acolherá até o dia 30 de 
junho de 1.998.
Parágrafo Único- As propostas de que tratam este artigo deverão ser protocoladas em 
livro próprio, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, 
através de funcionário designado pelo Presidente da Câmara.
Art.4º- Verificada a inviabilidade de emendas supressivas, aditivas, modificativas 
ou substitutivas, por força quantitativa, poderá a Comissão Especial, 
apresentar novo Projeto de Regimento Interno, na forma de Resolução, 
devidamente consolidado, revogando na íntegra a nº 006/94 de 22/04/94.
Art.5º- A Comissão Especial, após o recebimento das propostas, solicitará ao 
Presidente da Câmara, reunião com todos os membros do Poder 
Legislativo Municipal, para deliberar sobre o acatamento, rejeição ou 
alteração dessas propostas, para o devido aproveitamento, no prazo de 
funcionamento da Comissão Especial.
Art.6º- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta 
de verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas se 
necessárias.
Art.7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
EM 02 DE JUNHO DE 1.998.
Marcos Martins de Oliveira 
Presidente da Câmara

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