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norma nº 45/1998

Tipo Resolução CMIC
Número / Ano 45 / 1998
Date 1998-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 006/98.
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RESOLUÇÃO N° 007
De 08 de Setembro de 1998
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO 
DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO 
ESPECIAL CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 
Nº 006/98.
O Cidadão MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA,
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida/SP - Estância Balneária, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, alínea "m", do Regimento 
Interno em vigor, e, combinado com o artigo 23, incisos IV e V, da Lei Orgânica do 
Município de Ilha Comprida/SP, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara aprovou em 
sua 66ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura, realizada no dia 8 
de setembro de 1998, e ele PROMULGA, aseguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º- Fica prorrogado o prazo de funcionamento da "Comissão Especial" constituída 
nos termos da Resolução nº 006/98 de 02/06/98, para que no prazo de 30 
(trinta) dias finde seus trabalhos.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta 
de verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas se 
necessárias.
Art.3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
EM 08 DE SETEMBRO DE 1.998.
Marcos Martins de Oliveira 
Presidente da Câmara
RENUMERADA 
045/98

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