| Tipo | Resolução CMIC |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1998 |
| Date | 1998-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 006/94, DE 22/04/94, QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA. |
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RESOLUÇÃO Nº 008 De 24 de Novembro de 1.998 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 006/94, DE 22/04/94, QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA. O Cidadão MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de 1/ha Comprida/SP-Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela alínea "m", do Inciso II, do Art. 23, do Regimento Interno em vigor, e, combinado com os Incisos IV, V do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida/SP, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara aprovou em sua 77ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura, realizada no dia 23 de novembro de 1.998, e ele PROMULGA a seguinte: RESOLUÇÃO Art.1º- Altera os dispositivos dos artigos 11, 12, e 15, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilha Comprida que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art.11-Logo após a posse dos Vereadores, empossados ou não o Prefeito e o Vice-prefeito, proceder-se-á, ainda sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, a eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara e do respectivo Vice-presidente, obedecidas os procedimentos do artigo 15 deste Regimento. §.1º-A Mesa da Câmara compõe-se de Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário. §.2º-Na eleição da Mesa Diretora, todos os vereadores presentes, inclusive o ocupante do cargo de presidente têm direito a voto. Art.12 - A Mesa Diretora da Câmara, e o Vice-presidente, serão eleitos para mandato de dois anos consecutivos, permitindo-se a reeleição de quaisquer de seus membros e do Vice-presidente, aos mesmos cargos, para um único mandato subseqüente. §.1º- A eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara, e do Vicepresidente, na mesma legislatura, ocorrerá sempre na última sessão ordinária do segundo ano da legislatura, observado os procedimentos contidos no artigo 15 deste Regimento Interno. §.2º-Os eleitos na forma do parágrafo anterior tomarão posse no dia primeiro de Janeiro do ano seguinte ao da eleição na Secretaria da Câmara assinando o Termo de Posse. Art.15-A eleição da Mesa Diretora da Câmara, e do Vice-presidente, proceder-se-á em votação secreta, elegendo-se para cada cargo aquele que obtiver maior número de votos, presentes, pelo menos, dois terços do número de vereadores da Câmara Municipal de Ilha Comprida, RENUMERADA 046/98 observado os seguintes procedimentos: I - Realização, por ordem do Presidente da verificação de quorum; II - Votação secreta, mediante cédulas, devidamente rubricadas pelo presidente, distribuídas aos vereadores contendo o nome de todos os vereadores, ladeados por um quadrado; III - Recolhimento dos votos em urna ou receptáculo que assegure o sigilo do voto; IV - a votação iniciar-se-á pelo cargo de Presidente, seguido a do Vicepresidente, do Primeiro Secretário e por último do SegundoSecretário; V - após cada votação, o Presidente determinará a apuração dos votos, por dois vereadores por ele indicados, procedendo a contagem das cédulas, em seguida a leitura dos votos e sua contagem, cujo resultado será proclamado pelo presidente; VI- fica assegurado, intervalo regimental de dez minutos, entre uma votação e outra; VII - em caso de empate, será realizada nova votação, com os dois ou mais vereadores que tenham obtido igual número de votos, para o mesmo cargo; VlII- persistindo o empate, será considerado eleito para cada cargo o vereador participante desse empate, que tenha obtido maior número de votos na eleição municipal que lhe proporcionou o respectivo mandato; IX- persistindo novamente o empatem, considerar-se-á eleito, o Vereador mais idoso; X - após a apuração de todas as votações, o presidente proclamará os eleitos aos respectivos cargos em seguida dará posse a Mesa Diretora da Câmara e ao seu Vice-presidente; §.1º- Quando tratar-se da renovação da Mesa Diretora e do Vicepresidente na mesma legislatura, observar-se-á ainda: I - A realização das votações para eleição da Mesa Diretora da Câmara e de seu Vice-presidente, será realizada após esgotada a pauta da Ordem do Dia da última sessão ordinária do segundo ano da legislatura. Il - Encerrada todas as votações o Presidente da Mesa, franqueará o uso da palavra por dez minutos, a qualquer Vereador que queira manifestar-se, quanto a eleição da Mesa. III - A posse se dará na Secretaria da Câmara no dia primeiro de Janeiro do ano seguinte ao da eleição, assinando o Termo dePosse; IV - Na hipótese de não se realizar a eleição que trata este parágrafo, por falta de número legal, permanecerá no cargo o atual presidente que convocará sessão extraordinária, não remunerada, para decisão plenária.” Art.2º- Ficam revogados na integra os artigos 13, 14 e 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilha Comprida e qualquer outra disposição em contrário. Art.3º- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessárias. Art. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DACÂMARA EM 24 NOVEMBRO DE 1.998. Marcos Martins de Oliveira Presidente da Câmara