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norma nº 46/1998

Tipo Resolução CMIC
Número / Ano 46 / 1998
Date 1998-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 006/94, DE 22/04/94, QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA.
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RESOLUÇÃO Nº 008
De 24 de Novembro de 1.998
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO 
Nº 006/94, DE 22/04/94, QUE TRATA DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA.
O Cidadão MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA,
Presidente da Câmara Municipal de 1/ha Comprida/SP-Estância Balneária, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pela alínea "m", do Inciso II, do Art. 23, do 
Regimento Interno em vigor, e, combinado com os Incisos IV, V do Art. 23 da Lei 
Orgânica do Município de Ilha Comprida/SP, FAZ SABER, que o Plenário da 
Câmara aprovou em sua 77ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa da 2ª 
Legislatura, realizada no dia 23 de novembro de 1.998, e ele PROMULGA a 
seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º- Altera os dispositivos dos artigos 11, 12, e 15, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Ilha Comprida que passam a vigorar com a 
seguinte redação:
"Art.11-Logo após a posse dos Vereadores, empossados ou não o 
Prefeito e o Vice-prefeito, proceder-se-á, ainda sob a presidência do 
Vereador mais votado dentre os presentes, a eleição dos membros da 
Mesa Diretora da Câmara e do respectivo Vice-presidente, obedecidas 
os procedimentos do artigo 15 deste Regimento.
§.1º-A Mesa da Câmara compõe-se de Presidente, Primeiro Secretário e 
Segundo Secretário.
§.2º-Na eleição da Mesa Diretora, todos os vereadores presentes, 
inclusive o ocupante do cargo de presidente têm direito a voto.
Art.12 - A Mesa Diretora da Câmara, e o Vice-presidente, serão eleitos 
para mandato de dois anos consecutivos, permitindo-se a reeleição de 
quaisquer de seus membros e do Vice-presidente, aos mesmos cargos, 
para um único mandato subseqüente.
§.1º- A eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara, e do Vice￾presidente, na mesma legislatura, ocorrerá sempre na última sessão 
ordinária do segundo ano da legislatura, observado os procedimentos 
contidos no artigo 15 deste Regimento Interno.
§.2º-Os eleitos na forma do parágrafo anterior tomarão posse no dia 
primeiro de Janeiro do ano seguinte ao da eleição na Secretaria da 
Câmara assinando o Termo de Posse.
Art.15-A eleição da Mesa Diretora da Câmara, e do Vice-presidente,
proceder-se-á em votação secreta, elegendo-se para cada cargo aquele 
que obtiver maior número de votos, presentes, pelo menos, dois terços 
do número de vereadores da Câmara Municipal de Ilha Comprida,
RENUMERADA 
046/98
observado os seguintes procedimentos:
I - Realização, por ordem do Presidente da verificação de quorum;
II - Votação secreta, mediante cédulas, devidamente rubricadas pelo 
presidente, distribuídas aos vereadores contendo o nome de todos os 
vereadores, ladeados por um quadrado;
III - Recolhimento dos votos em urna ou receptáculo que assegure o 
sigilo do voto;
IV - a votação iniciar-se-á pelo cargo de Presidente, seguido a do Vice￾presidente, do Primeiro Secretário e por último do SegundoSecretário;
V - após cada votação, o Presidente determinará a apuração dos votos, 
por dois vereadores por ele indicados, procedendo a contagem das 
cédulas, em seguida a leitura dos votos e sua contagem, cujo resultado 
será proclamado pelo presidente;
VI- fica assegurado, intervalo regimental de dez minutos, entre uma 
votação e outra;
VII - em caso de empate, será realizada nova votação, com os dois ou 
mais vereadores que tenham obtido igual número de votos, para o 
mesmo cargo;
VlII- persistindo o empate, será considerado eleito para cada cargo o 
vereador participante desse empate, que tenha obtido maior número de 
votos na eleição municipal que lhe proporcionou o respectivo mandato; 
IX- persistindo novamente o empatem, considerar-se-á eleito, o 
Vereador mais idoso;
X - após a apuração de todas as votações, o presidente proclamará os 
eleitos aos respectivos cargos em seguida dará posse a Mesa Diretora 
da Câmara e ao seu Vice-presidente;
§.1º- Quando tratar-se da renovação da Mesa Diretora e do Vice￾presidente na mesma legislatura, observar-se-á ainda:
I - A realização das votações para eleição da Mesa Diretora da Câmara 
e de seu Vice-presidente, será realizada após esgotada a pauta da 
Ordem do Dia da última sessão ordinária do segundo ano da 
legislatura.
Il - Encerrada todas as votações o Presidente da Mesa, franqueará o 
uso da palavra por dez minutos, a qualquer Vereador que queira 
manifestar-se, quanto a eleição da Mesa.
III - A posse se dará na Secretaria da Câmara no dia primeiro de 
Janeiro do ano seguinte ao da eleição, assinando o Termo dePosse;
IV - Na hipótese de não se realizar a eleição que trata este parágrafo, 
por falta de número legal, permanecerá no cargo o atual presidente que 
convocará sessão extraordinária, não remunerada, para decisão 
plenária.”
Art.2º- Ficam revogados na integra os artigos 13, 14 e 17 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Ilha Comprida e qualquer outra disposição em 
contrário.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por 
conta de verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas se 
necessárias.
Art. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DACÂMARA
EM 24 NOVEMBRO DE 1.998.
Marcos Martins de Oliveira 
Presidente da Câmara

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