norma nº 19/1993

 LEI Nº 019/93
DE 28 DE MAIO DE 1.993.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO
COM A DELEGACIA REGIONAL DO
TRABALHO –DRT-, DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO
LEITE, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua sessão ordinária realizada no dia 24 de Maio de 1993,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, nos termos das disposições
contidas na portaria nº 519, de 02 de Abril de 1993, da Secretaria
Executiva do Ministério do Trabalho, autorizado a celebrar
Convênio com a Delegacia Regional do Trabalho -DRT- do
Estado de São Paulo.
Art.2º- A celebração de referido convênio, tem por objeto delegar
poderes ao Município para emissão de carteiras de trabalho e
previdência social –C.T.P.S..
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 28 DE MAIO DE 1993
Antônio Márcio Ragni de Castro Leite
Prefeito Municipal