| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1993 |
| Date | 1993-05-28 |
| Ementa | AUMENTA EM 93% (NOVENTA E TRÊS POR CENTO) OS VALORES SALARIAIS, CONSTANTES DO ANEXO III (TABELA DE VENCIMENTOS) DA LEI MUNICIPAL Nº 012/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 020/93 DE 28 DE MAIO DE 1.993. AUMENTA EM 93% (NOVENTA E TRÊS POR CENTO) OS VALORES SALARIAIS, CONSTANTES DA TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 012/93. ANTÔNIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária realizada no dia 24 de Maio de 1993, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : Art.1º- Ficam aumentados em 93% (noventa e três por cento), os valores salariais constantes da tabela de vencimentos da Lei Municipal nº 012/93, de 19 de Março de 1993, que passam a ter os seguintes valores: PADRÃO VALOR CR$ 01.................................................................................... 4.323.200,00 02.................................................................................... 4.971.680,00 03.................................................................................... 5.717.432,00 04.................................................................................... 6.573.966,00 05.................................................................................... 7.560.196,00 06.................................................................................... 8.695.036,00 07.................................................................................... 9.997.400,00 08.................................................................................... 11.497.010,00 09.................................................................................... 13.220.886,00 10.................................................................................... 15.204.154,00 11.................................................................................... 17.484.642,00 12.................................................................................... 20.108.284,00 13.................................................................................... 23.123.716,00 14.................................................................................... 26.593.084,00 Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas se necessário. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo à 1º de Maio de 1993, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM, 28 DE MAIO DE 1993 Antônio Márcio Ragni de Castro Leite Prefeito Municipal