norma nº 3/1992

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C r\ MA lt A J\t lJ N 1 C ll' A L DE -- gsTÂNC EA BALNEARIA -
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D~CR~TO LEGISLATIVO Nº 003/92 
DE 29 DI!: Sl:fff~l'tBRO DE 1 •• 992_. 
FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEI~v E DO 
V 1CE:-PREF'I!:1TO DO MUNIC!PIO DE ILHA 
COMPRIDA, P-ARA O M/\NDA'fü QU~ 
INICIAR-SE-A EM 1º DE JANEIRO DE 
1_.993 .• 
O C.: i da dão L.OU.T 3 P J\ULO PASSARO BOUCHET 1 Pr•esiden te da 
c~ m"n':-J Muni c i pnl da Es tfinc.ia de 1guape, no uso de suas a tri bul çõea 
lqpl:'l! , .. J\7. :-ll\l.mH f]Ue ;t Câm::trA aprovou e ele pr-omulga. o seguJnte: 
U~CRETO LEGISLATIVO 
1\rt· .• ]. 1
.'.- o &~~""""·.:_~.!J:""<?==~Jl!l_tçJ,~Jlçt:l~de Ilha Comprida para o mandato 
..... 
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, J , . rttJe i 11.i ui. ar-se-a em .lA de ::1neiro de l. 99 3, f ara jus a 
unm remuneração mensal, que $el'á composta de 1 
que corrasponderá a ' 25% 
lvlnte e cinco por cento) da remuneraoio a que fi~~r 
Ju~ o D .. :.n>ut.Etdo Esladu~l do Estado de São Paulo. 
1 J - YBcl~J~=çl,.f:3~.,.f!:f;1 f,l~r,Jt~,~Q,~"a ç,.ªq,h ·que se r á de 5O% ( !'! ~ ru.J u e n ta 
J"H"' o~n to) do v a.l•,:,r correspondente do que for' pago a 
t .. { t: 1J .1. n d c reJnUIHH';.t çH.o pr i no J.pal.~ 
.. . •.·!? ,.. ~l a tI"' .i .:ui da uma vea"'ba de representaç~o ao 
""J~t: .. Q.!:_~J-~(-~! t1o valor oorrenpondent6 a 5% (ainoo por 
oenf'.o) da re111unel .. ação tio Deputado Estadual do Estado de 
SÕ.o PAulo. 
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I "t· :1 r.'·'':' r,~ .. ·~·:. r.•1 CEP 11.920 lnu:wr' - ~ ,.. 
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(.; /\.. M A H. A -- ;,STÀNClA BALNEÁR lA -
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~~_::~-----==--::-:::-:---, ~- ~ do prefeito e remuneraçao 
Art. 3º •-
Art. 1~9.-
f ito de calculo da 
Pat·a e e , considerar-se-a V'\ce-Prefeito, 
como remuneraQio do 
t:', .. tadual a parte fixa e as 
l>oputado L-... , .. ex~raordinárias, excluída a 
gratificaçao, 
qual.q uer outros recebimento~· custo ou 
sessões 
ajuda de 
i i d Pol' motivo de saúde, fará jus a o prefeito 1 oeno a o 
remuneraQão 
representação .. 
integral, exclui da a verba de 
, 
A1·t. 5!2.- A remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito ser a 
atualizada quando ocorrer reajuste na remuneração d<, 
Deputado Estadual. 
Art. 6º.- As Despesas deoorrenLes da .. execuçao do presente, 
p ,~ t. 7 Q.-
ocorr~rão por conta das verbas consignadas no orQamento 
e supleruentadas se neoessiri~· 
Este Deoreto Legisla ti v o entrará em 
Janeiro de 
·contrário .• 
revogadas as 
vigor em .!Q de 
disposições em 
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE 
IGUAPE, em 29 de Setembro de 1.992. 
"J'2oJ/. LO~IS PAULO PASSARO BOUCHET 
l'r·esidente 
1:.,11,.,: (0138) 41·' 102 - CalxH l"c.·a\.,1 litl Centro CEP 11.920 lgunpe 
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