norma nº 17/1993

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PROCURADORIA JURIDICA 
PIEFEITUIA M. DE ILHA CCYPIIDA 
p·(J U L f C A DO 
JO ATBIO PO CO MU!fl~IPAL 
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DECRETO N! 017/93 
DE 06 DE ABRIL DE 1.993. 
DECRETA PONTO FACULTATIVO, E DÁ OU 
TRAS PROVIDÊNCIAS. 
ANTONIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEI 
TE, Pfef~ito ~unicipal de Ilha Comprida, no uso das atribui 
çÕes que lhesão conferidas pelo Artigo 78- Inciso IX da Lei 
e Orgânica, 
D E C R E T A: 
ART. 11.~· Fica Decretado Ponto Facultativo, no dia 
Abril de 1.993, Quinta-Feira Santa. 
08 de 
ART. 22.- Ficam entretanto mantidos os serviços de arrecada -
ção de impostos, coleta de lixo e outros a·c~itério 
da Administração. 
ART. 32 .- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi￾caçao. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIOA, em 06 
de Abril de 1.993. 
Regfalrado ds fi~. 17 1/ ~-~ 
do Livro N.• P.J. -
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ANTONIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE 
PREFEITO· MUNICIPAL 
CEP 11925-000 ILHA COMPRIDA SÃO PAULO 
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