norma nº 24/1994

Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Balneária –
PORTARIA Nº 024
DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.994
REVOGA A CONCESSÃO DE ADICIONAL E
DE GRATIFICAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS
INTEGRANTES DO QUADRO DE
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL EM
EFETIVO GOZO DE FÉRIAS, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor JOÃO MARTINS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de
Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 12 da Resolução
nº 003/94, de 03 de Março de 1994, baixa a seguinte
PORTARIA
Art.1º- Fica automaticamente revogada a concessão de adicional e de
gratificações, aos integrantes do Quadro de funcionários da Câmara
Municipal, em efetivo gozo de férias.
Art.2º- Esta Portaria entrará em vigor com efeito retroativo à 1º de Agosto de
1.994.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA EM 11 DE NOVEMBRO DE 1994
JOÃO MARTINS BARBOSA
Presidente da Câmara
Av. Beira Mar nº 11476-Balneário Icaraí-Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 – Tel. (13) 3842-2000
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