norma nº 12/1995

Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Balneária –
PORTARIA Nº 012
DE 13 DE MARÇO DE 1.995
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE 100% (CEM
POR CENTO) AO OCUPANTE DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE
ESPECIFICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ANTÔNIO MARQUES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 44,
§.1º, inciso IV, combinado com o artigo 52, §.1º, inciso II, todos da Lei nº 026/93, de 05 de
Julho de 1993, baixa a seguinte
PORTARIA
Art.1º- Fica concedida ao funcionário que exerce o cargo de provimento em
comissão que especifica, gratificação de 100% (cem por cento) dos
vencimentos, a saber:
classe nome cargo
04 Lourival Rocha Motorista
Art.2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 1º de Março de 1.995.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 2º da
Portaria nº 008, de 23 de Janeiro de 1995.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA EM 13 DE MARÇO DE 1995
ANTÔNIO MARQUES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Av. Beira Mar nº 11476-Balneário Icaraí-Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 – Tel. (13) 3842-2000
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