norma nº 19/1995

Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Balneária –
PORTARIA Nº 019
DE 18 DE MAIO DE 1995
NOMEIA O SENHOR LOURIVAL DA ROCHA
PARA EXERCER O CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHA COMPRIDA, CLASSE 04, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Considerando que até o presente momento não foram abertos os concursos
para preenchimento dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Ilha
Comprida, havendo tão somente o cargo de provimento em comissão de motorista, a ser
preenchido a qualquer momento;
Considerando a dificuldade de se contratar, no Município, motorista
profissional, responsável, competente, zeloso e com gama de experiência nessa área e,
finalmente;
Considerando eminente necessidade da Câmara Municipal de um motorista a
disposição para viagens das mais diversas, como é corriqueiro nesta 
O Senhor ANTÔNIO MARQUES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
baixa a seguinte
PORTARIA
Art.1º- Fica o Senhor LOURIVAL DA ROCHA, portador da Cédula de Identidade
RG. nº 14.364.707-SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 052.430.468-
84, NOMEADO, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de
motorista, classe 04, constante da Resolução nº 003 de 03 de Março de
1994, ficando sujeito às vantagens e obrigações inerentes ao cargo.
Art.2º- A ora nomeado fará jus a uma gratificação de 100% (cem por cento) dos
vencimentos do respectivo cargo, conforme o disposto no artigo 44, §.1º,
inciso IV, combinado com o artigo 52, §.1º, inciso II, todos da Lei nº 026 de
05 de Julho de 1993.
Art.3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA EM 18 DE MAIO DE 1995
ANTÔNIO MARQUES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
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