| Tipo | Portaria CMIC |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1995 |
| Date | 1995-07-03 |
| Ementa | DISCIPLINA O PROTOCOLO E RECEPÇÃO DE PROPOSIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Ilha Comprida - Estância Balneária – PORTARIA N º 022 DE 03 DE JULHO DE 1995 DISCIPLINA O PROTOCOLO E RECEPÇÃO DE PROPOSIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTÔNIO MARQUES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, baixa a seguinte Art.1º- As Indicações, Moções e os Requerimentos serão protocolados até às 24 horas, a fim de que sejam na mesma, colocados em pauta. Art.2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA EM 03 DE JULHO DE 1995 ANTÔNIO MARQUES DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Av. Beira Mar nº 11476-Balneário Icaraí-Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 – Tel. (13) 3842-2000 www.ilhacomprida.sp.leg.br - camara@ilhacomprida.sp.leg.br