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norma nº 33/1995

Tipo Portaria CMIC
Número / Ano 33 / 1995
Date 1995-12-07
EmentaDESIGNA RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Balneária –
PORTARIA Nº 033
DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995
DESIGNA RESPONSÁVEL PELO CONTROLE
INTERNO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Senhor ANTÔNIO MARQUES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
baixa a seguinte
PORTARIA
Art.1º- Fica a Senhor JOSÉ LUIZ DOS SANTOS, portador da Cédula de
Identidade RG. nº 2.930.468-4-SSP/MG., e inscrito no CPF/MF sob o nº
491.827.818-34, funcionário público Municipal, DESIGNADO, responsável
pelo Controle Interno da Execução Orçamentária, em atendimento ao
disposto no artigo 75 e seguintes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março
de 1974.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta Portaria ocorrerão por conta
das verbas consignadas no Orçamento vigente.
Art.3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA EM 07 DE DEZEMBRO DE 1995
ANTÔNIO MARQUES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Av. Beira Mar nº 11476-Balneário Icaraí-Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 – Tel. (13) 3842-2000
www.ilhacomprida.sp.leg.br - camara@ilhacomprida.sp.leg.br

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