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norma nº 18/1996

Tipo Portaria CMIC
Número / Ano 18 / 1996
Date 1996-04-30
EmentaDISCIPLINA O PROTOCOLO E RECEPÇÃO DE PROPOSIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2504

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Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Balneária –
PORTARIA Nº 018
DE 30 DE ABRIL DE 1996
DISCIPLINA O PROTOCOLO E RECEPÇÃO
DE PROPOSIÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO MARQUES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal
de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, baixa a
seguinte
Art.1º- As Indicações, e os Requerimentos serão protocolados até às 15
horas, do primeiro dia útil, anterior à Sessão Ordinária, a fim de que
sejam na mesma, colocados em pauta.
§ único- Protocolados as Indicações e os requerimentos após o horário
supra, referido, serão colocados na pauta da Sessão subsequente.
Art.2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Portaria nº 022/95 de 03 de Junho
de 1995.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA EM 20 DE JUNHO DE 1996
Antônio Marques de Oliveira
Presidente da Câmara
Av. Beira Mar nº 11476-Balneário Icaraí-Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 – Tel. (13) 3842-2000
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