| Tipo | Portaria CMIC |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1996 |
| Date | 1996-04-30 |
| Ementa | DISCIPLINA O PROTOCOLO E RECEPÇÃO DE PROPOSIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Ilha Comprida - Estância Balneária – PORTARIA Nº 018 DE 30 DE ABRIL DE 1996 DISCIPLINA O PROTOCOLO E RECEPÇÃO DE PROPOSIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTÔNIO MARQUES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, baixa a seguinte Art.1º- As Indicações, e os Requerimentos serão protocolados até às 15 horas, do primeiro dia útil, anterior à Sessão Ordinária, a fim de que sejam na mesma, colocados em pauta. § único- Protocolados as Indicações e os requerimentos após o horário supra, referido, serão colocados na pauta da Sessão subsequente. Art.2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 022/95 de 03 de Junho de 1995. GABINETE DA PRESIDÊNCIA EM 20 DE JUNHO DE 1996 Antônio Marques de Oliveira Presidente da Câmara Av. Beira Mar nº 11476-Balneário Icaraí-Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 – Tel. (13) 3842-2000 www.ilhacomprida.sp.leg.br - camara@ilhacomprida.sp.leg.br