| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 1997 |
| Date | 1997-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, PARA O PERÍODO DE 1.998 A 2.001. |
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LEI Nº 225, DE 15 DE OUTUBRO DE 1.997. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, PARA O PERÍODO DE 1.998 A 2.001. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 13 de Outubro de 1.997, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- O Plano Plurianual do Município de Ilha Comprida para o período de 1.998 a 2.001, constituídos pelos anexos constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentarias de cada exercício e do Orçamento anual. Art.2º- A Lei de Diretrizes Orçamentarias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentaria com indicação da fonte de recursos. Art.3º- O Poder Executivo poderá diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício. Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM, 23 DE OUTUBRO DE 1997 DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal ANEXO I PLANO PLURIANUAL - PERÍODO DE 1998/2001 PROGRAMAS OBJETIVOS 1-PROCESSO LEGISLATIVO 1.1-Construção, do prédio da câmara Municipal 1.2-Aquisição de equipamento e materiais permanente 7-ADMINISTRAÇÃO 7.1-Construção do Paço Municipal .2-Aquisição de equipamentos e material permanente 7.3-Ampliação de sistema computadorizado municipal 7.4-Reestruturação Administrativa 7.5-Amortização da dívida pública 9-PLANEJAMENTO MUNICIPAL 9.1-Criação da Agência de Desenvolvimento Local -Melhorar as condições de funcionamento do edifício da Câmara Municipal, principalmente quanto às instalações das Comissões técnicas e do Plenário. -Dotar a Câmara de móveis e equipamentos para melhorar as condições de trabalho no Legislativo. -Instalar adequadamente os vários setores da administração, dando-lhes melhores condições de trabalho. -Equipar as várias unidades administrativas com móveis e equipamentos de trabalho, tornando-se mais eficientes. -Modernizar os serviços de controles financeiros, agilizando as informações, e assegurar maior grau de confiança nos dados, bem como assegurar o perfeito cadastramento dos Contribuintes do I.P.T.U. -Dotar a Prefeitura de nova organização, mais moderna e eficiente na prestação de serviços administrativos e a coletividade. -Pagamento de precatórios judiciais de acordo com o disposto nos artigos 100 da Constituição Federal e 33, das Disposições Constitucionais Transitórias. -Fomentar a criação de agência de desenvolvimento sustentado. 9.2-Execução de levantamentos aerofotogramétricos 9.3-Criação de cadastro de propostas de investimentos 15-PRODUÇÃO ANIMAL 15.1-Defesa Sanitária Animal 15.2-Desenvolvimento da Pesca 15.3-Construção da Casa do Pescador 16-ABASTECIMENTO 16.1-Construção de Mercado Municipal 16.2- Incentivo aos produtos de pesca e às cooperativas 16.3-Realização de feiras anuais de artesanato 16.4-Incentivo à formação de microempresas 16.5- Incentivo à produção local 21- COMUNICAÇÕES POSTAIS 21.1-Contratos de postagem de correspondências convencionais ou especiais com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 30-SEGURANÇA PÚBLICA 30.1-Instituição da Guarda Municipal -Efetuar levantamentos aerofotogramétricos periódicos para controle e planejamento da ocupação. -Demonstrar ao empreendedor as carências existentes no município, sugerindo investimentos em áreas que trarão retorno ao munícipe, ao turista e ao investidor. -Construção de cocheira e canil para guarda de animais apreendidos no Município -Incentivo ao pequeno pescador e a pesca amadora, preservando contra a depredação -Em Convênio com o Governo do Estado, construção da casa do pescador, visando a comercialização e o aprimoramento de suas atividades. -Organizar o sistema de abastecimento alimentar no Município, possibilitando ao produtor, condições de comercializar a produção. -Baixar o custo da alimentação através do aumento do produto de pesca. -Criar condições de comercialização de produtos fabricados artesanalmente por pessoas ou microempresas. -Dar aos artesãos do Município condições de beneficiar seus produtos, possibilitando-lhes melhores condições de venda. -Buscar junto aos Órgãos Estaduais e Federais, recursos para desenvolver Projetos de Execução Descentralizada. -Procurar desburocratizar o fluxo do envio de correspondências, em especial com os contribuintes do I.P.T.U. -Proteger o patrimônio público e auxiliar a polícia no patrulhamento noturno. 30.2-Instituição de uma unidade do Corpo de Bombeiros. 30.3-Instituição de zonas de estacionamento 39-DESENVOLVIMENTO DE MICRO REGIÕES 39.1-Planejamento e controle da ocupação de micro regiões. 41-EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS. 41.1-Instalação de classes para a educação pré-escolar. 41.2-Construção de creches. 42-ENSINO FUNDAMENTAL 42.1-Construção de grupos escolares 42.2-Aquisição de ônibus para transporte de alunos do ensino fundamental. 42.3-Assistência aos educandos. 42.4-Construção de cozinha-piloto. 42.5- Política de valorização do magistério 42.6- Informatização das unidades de ensino. 42.7-Educação Ambiental. -Manter o serviço permanente de combate do fogo e de proteção às pessoas e ao patrimônio particular e público. -Disciplinar o tráfego de veículos na zona central da cidade para descongestionar o trânsito, bem como criar zonas de estacionamento para veículos dos turistas de curta temporada. -Direcionar o potencial econômico de micro-regiões, através do planejamento e controle da ocupação. -Oferecer assistência médica, alimentar e educacional à criança de quatro a seis anos. -Oferecer assistência médica, alimentar e educacional à criança de zero a quatro anos -Dar condições de ensino à criança em idade escolar. -Transportar crianças em idade escolar. -Fornecer às crianças do ensino fundamental material didático, tratamento médico-odontológico, inclusive óculos para os necessitados, alimentação, vestuário e assistência social. -Oferecer alimentação satisfatória e de boa qualidade a todos os alunos da rede escolar da educação pré-escolar e do ensino fundamental. -Desenvolver programa de capacitação, aperfeiçoamento e valorização salarial do corpo docente. -Informatizar as unidades de ensino, tanto nas tarefas administrativas, como dotando-as deste recurso didático. -Mostrar aos alunos o significado de nosso patrimônio ambiental, inclusive criando ambientes específicos para isto. 43-ENSINO MÉDIO 43.1-Assistência aos alunos. 44-ENSINO SUPERIOR: 44.1-Assistência aos alunos 45- ENSINO SUPLETIVO 45.1- Assistência aos alunos 46-EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS 46.1-Construção de Centro Cultural Poliesportivo 46.2-Construção de parque recreativo. 46.3- Atendimento, orientação e condições à prática de atividade física e desportiva. 48-CULTURA 48.1-Construção de prédio para instalação de Biblioteca Pública.. 48.2-Promoção de seminário de estudo do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município, anualmente. 49-EDUCAÇÃO ESPECIAL 49.1-Instalação de uma classe para excepcionais. 51-ENERGIA ELÉTRICA 51.1-Extensão de rede elétrica no perímetro urbano. -Oferecer aos alunos condições de concluírem o ensino médio -Oferecer aos alunos condições de concluírem o ensino superior -Oferecer aos alunos condições de concluírem o ensino supletivo. -Dotar o Município de um centro esportivo para atender às necessidades e ao desenvolvimento físico e social da juventude. -Oferecer à população condições de lazer e recreação, com realização de eventos aquáticos. -Oferecer aos munícipes e aos turistas programas que viabilizem a prática de atividades físicas e desportivas, inclusive equipando a orla. -Promover o desenvolvimento cultural e social da população estudantil, oferecendo meios de pesquisa e lazer. -Dotar o Município de acervo histórico sobre sua origem tradição cultural e histórica de seu desenvolvimento. -Dar aos excepcionais assistência educacional de acordo com suas possibilidades e aptidões. -Iluminar ruas dotar as residências de energia elétrica. 51.2-Eletrificação de comunidades distantes 57-HABITAÇÃO 57.1-Construção de casas populares. 58-URBANISMO 58.1-Urbanização e paisagismo . 58.2- Canalização de córregos e águas pluviais 58.3- Abertura e pavimentação de vias urbanas 60-SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 60.1-Aquisição de caminhões 60.2-Construção de cemitério e velório municipal 62-INDÚSTRIA 62.1-Incentivo a criação de cooperativas de mão de obra. 62.2-Incentivo a criação de microempresas. 63- COMÉRCIO 63.1-Incentivo a criação de cooperativas de mão de obra. 63.2-Incentivo a criação de micro empresas 65-TURISMO 65.1-Descentralização do apoio ao turista -Dotar as comunidades distantes de energia elétrica através de formas alternativas de geração. -Diminuir o déficit residencial, construindo casas populares para moradia da população de baixa renda. -Criar e implantar solução urbanística e paisagística nos pontos de interesse turístico no município. -Solucionar o problema de águas pluviais, melhorando as condições das vias públicas. -Melhorar as condições das vias urbanas em locais densamente povoados ou zonas de expansão urbana -Ampliar a coleta de lixo domiciliar no Município -Construir cemitério e velório municipais em local de fácil acesso. -Incentivar a criação de mini-cooperativas de mão de obra, aumentando, assim a oferta de empregos no município. -Criar programa de incentivo a criação de microempresas, aumentando, assim a oferta de empregos no município. -Incentivar a criação de mini-cooperativas de mão de obra, aumentando, assim a oferta de empregos no município. -Criar programa de incentivos a criação de microempresas, aumentando assim a oferta de empregos no município.. -Ciar ilhas dotadas de estrutura necessária ao bem estar do turista, proporcionando-lhe a segurança da proximidade 65.2-Elaboração do Plano de Educação Turística. 65.3- Campanhas publicitárias 65.4-Incremento as atividades desenvolvidas na alta e na baixa temporada. 75-SAUDE 75.1-Construção de Pronto Atendimentos. 75.2-Construção de Unidades Básicas de Saúde. 75.3-Atendimento a ocorrências típicas de praia 75.4-Aquisição de equipamento de emergência. 76-SANEAMENTO 76.1-Ampliação da rede de água e reservatório 76.2-Ampliação da rede de esgoto e construção de novas estações de tratamento. 77-PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 77.1-Cumprimento das exigências e recomendações do EIA/RIMA para a conclusão da Ponte Iguape - Ilha Comprida 77.2-Criação de Ambientes para Educação Ecológica. do poder público. -Orientar e conscientizar a população da importância do turista para o desenvolvimento do Município. -Continuar a investir na divulgação do município junto a mídia, através da criação de um plano de marketing turístico. -Incrementar as atividades já desenvolvidas na alta e principalmente na baixa temporada, com ênfase as atividades culturais e esportivas. -Oferecer de forma adequada assistência médica de emergência a população e aos turistas. -Oferecer à população assistência médica, com ênfase maior à saúde preventiva. -Implementar em locais estratégicos da orla, estrutura para atendimento emergencial às ocorrências típicas de praia. -Ampliar o atendimento emergencial, evitando-se deslocações a outros municípios. -Ampliar o abastecimento de água na sede do Município para estender o atendimento à população. -Ampliar o sistema de esgoto no Município, levando-o às regiões mais densamente povoadas. -Dar prosseguimento ao cumprimento das exigências e recomendações do EIA/RIMA. -Estimular o uso de áreas ecológicas para fins de educação ambiental, não comprometendo sua integridade. -Conscientizar a população, principalmente nas escolas do 77.3-Conscientização da população quanto as questões ambientais. 77.4-Equacionamento da questão do lixo 80-RELAÇÕES DO TRABALHO 80.1-Incentivo a geração de emprego e renda 80.2-Sistema de orientação e encaminhamento de mão de obra. 81-ASSISTÊNCIA 81.1-Atendimento a grupos da população com problemática específica 88-TRANSPORTE RODOVIÁRIO 88.1-Construção de estação rodoviária 88.2-Conclusão da ponte Iguape/Ilha 88.3-Aquisição de máquinas e caminhões 91-TRANSPORTE URBANO 91.1-Melhoria e ampliação da frota. 91.2-Construção de garagem e oficina 93-TRANSPORTES ESPECIAIS 93.1-Incentivo a iniciativa privada município, quanto ao significado de nosso patrimônio ecológico. -Buscar, através de iniciativas conjuntas, a solução para o problema do lixo. -Criar condições para o exercício da atividade extrativismo, através de pesquisas da capacidade de suporte do recurso natural e posterior licenciamento da atividade. -Desenvolver sistema de orientação e encaminhamento de mão de obra, com base em um banco de dados com informações sobre oferta de emprego no Município. -Implementar ações de atenção social, a partir da identificação de problemas emergentes e dos recursos disponíveis. -Oferecer condições satisfatórias de embarque e desembarque de passageiros. -Melhorar as condições de Iguape x Ilha, facilitando o acesso entre os turistas e residentes. -Complementar a frota de máquinas e renovar a frota de caminhões para a manutenção do sistema viário do município. -Ampliar a capacidade do transporte coletivo no Município, -Dotar o serviço de transporte coletivo do município de locais apropriados para manutenção da frota. -Incentivar a implantação de alternativas de transporte, preferencialmente as que incrementem o turismo.