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norma nº 226/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 226 / 1997
Date 1997-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 172, DE 11 DE JULHO DE 1.997 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS)
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LEI Nº 226,
DE 23 DE OUTUBRO DE 1.997
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL Nº 172, DE 11 DE JULHO DE
1.997 (LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS).
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a
Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 13 de Outubro de
1.997, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- O Anexo I, da Lei Municipal nº 172, de 11 de Julho de 1.997,
passará a vigorar com a redação constante do anexo desta Lei.
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei,
ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento
vigente.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 29 DE SETEMBRO DE 1997 
DÉCIO JOSÉ VENTURA 
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO DE 1998/2001
 
PROGRAMAS OBJETIVOS
1-PROCESSO LEGISLATIVO
1.1-Construção, do prédio da câmara
Municipal
1.2-Aquisição de equipamento e
materiais permanente
7-ADMINISTRAÇÃO
7.1-Construção do Paço Municipal
.2-Aquisição de equipamentos e
material permanente
7.3-Ampliação de sistema
computadorizado municipal
7.4-Reestruturação Administrativa
7.5-Amortização da dívida pública
9-PLANEJAMENTO MUNICIPAL
9.1-Criação da Agência de
Desenvolvimento Local
9.2-Execução de levantamentos
aerofotogramétricos
9.3-Criação de cadastro de propostas de
investimentos
-Melhorar as condições de funcionamento do edifício da
Câmara Municipal, principalmente quanto às instalações
das Comissões técnicas e do Plenário.
-Dotar a Câmara de móveis e equipamentos para melhorar
as condições de trabalho no Legislativo.
-Instalar adequadamente os vários setores da
administração, dando-lhes melhores condições de
trabalho.
-Equipar as várias unidades administrativas com móveis e
equipamentos de trabalho, tornando-se mais eficientes.
-Modernizar os serviços de controles financeiros,
agilizando as informações, e assegurar maior grau de
confiança nos dados, bem como assegurar o perfeito
cadastramento dos Contribuintes do I.P.T.U.
-Dotar a Prefeitura de nova organização, mais moderna e
eficiente na prestação de serviços administrativos e a
coletividade.
-Pagamento de precatórios judiciais de acordo com o
disposto nos artigos 100 da Constituição Federal e 33,
das Disposições Constitucionais Transitórias.
 
-Fomentar a criação de agência de desenvolvimento
sustentado.
-Efetuar levantamentos aerofotogramétricos periódicos
para controle e planejamento da ocupação.
-Demonstrar ao empreendedor as carências existentes no
município, sugerindo investimentos em áreas que trarão
retorno ao munícipe, ao turista e ao investidor.
15-PRODUÇÃO ANIMAL
15.1-Defesa Sanitária Animal
15.2-Desenvolvimento da Pesca
15.3-Construção da Casa do Pescador
16-ABASTECIMENTO
16.1-Construção de Mercado Municipal
16.2- Incentivo aos produtos de pesca e 
às cooperativas
16.3-Realização de feiras anuais de
artesanato
16.4-Incentivo à formação de
microempresas
16.5- Incentivo à produção local
21- COMUNICAÇÕES POSTAIS
21.1-Contratos de postagem de
correspondências convencionais ou
especiais com a Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos.
30-SEGURANÇA PÚBLICA
30.1-Instituição da Guarda Municipal
30.2-Instituição de uma unidade do
Corpo de Bombeiros.
-Construção de cocheira e canil para guarda de animais
apreendidos no Município
-Incentivo ao pequeno pescador e a pesca amadora,
preservando contra a depredação
-Em Convênio com o Governo do Estado, construção da
casa do pescador, visando a comercialização e o
aprimoramento de suas atividades.
-Organizar o sistema de abastecimento alimentar no
Município, possibilitando ao produtor, condições de
comercializar a produção. 
-Baixar o custo da alimentação através do aumento do
produto de pesca.
-Criar condições de comercialização de produtos
fabricados artesanalmente por pessoas ou
microempresas.
-Dar aos artesãos do Município condições de beneficiar
seus produtos, possibilitando-lhes melhores condições de
venda.
-Buscar junto aos Órgãos Estaduais e Federais, recursos
para desenvolver Projetos de Execução Descentralizada.
-Procurar desburocratizar o fluxo do envio de
correspondências, em especial com os contribuintes do
I.P.T.U.
-Proteger o patrimônio público e auxiliar a polícia no
patrulhamento noturno.
-Manter o serviço permanente de combate do fogo e de
proteção às pessoas e ao patrimônio particular e público.
30.3-Instituição de zonas de
estacionamento
39-DESENVOLVIMENTO DE
MICRO REGIÕES
39.1-Planejamento e controle da
ocupação de micro regiões.
41-EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 
ZERO A SEIS ANOS.
41.1-Instalação de classes para a
educação pré-escolar.
41.2-Construção de creches.
42-ENSINO FUNDAMENTAL
42.1-Construção de grupos escolares
42.2-Aquisição de ônibus para
transporte de alunos do ensino
fundamental.
42.3-Assistência aos educandos.
42.4-Construção de cozinha-piloto.
42.5- Política de valorização do 
magistério
42.6- Informatização das unidades de
ensino.
42.7-Educação Ambiental.
43-ENSINO MÉDIO
-Disciplinar o tráfego de veículos na zona central da
cidade para descongestionar o trânsito, bem como criar
zonas de estacionamento para veículos dos turistas de
curta temporada.
-Direcionar o potencial econômico de micro-regiões,
através do planejamento e controle da ocupação.
-Oferecer assistência médica, alimentar e educacional à
criança de quatro a seis anos.
-Oferecer assistência médica, alimentar e educacional à
criança de zero a quatro anos
-Dar condições de ensino à criança em idade escolar.
-Transportar crianças em idade escolar.
-Fornecer às crianças do ensino fundamental material
didático, tratamento médico-odontológico, inclusive
óculos para os necessitados, alimentação, vestuário e
assistência social.
-Oferecer alimentação satisfatória e de boa qualidade a
todos os alunos da rede escolar da educação pré-escolar e
do ensino fundamental.
-Desenvolver programa de capacitação, aperfeiçoamento e
valorização salarial do corpo docente.
-Informatizar as unidades de ensino, tanto nas tarefas
administrativas, como dotando-as deste recurso didático.
-Mostrar aos alunos o significado de nosso patrimônio
ambiental, inclusive criando ambientes específicos para
isto.
43.1-Assistência aos alunos.
44-ENSINO SUPERIOR:
44.1-Assistência aos alunos
45- ENSINO SUPLETIVO
45.1- Assistência aos alunos
46-EDUCAÇÃO FÍSICA E
DESPORTOS
46.1-Construção de Centro Cultural
Poliesportivo
46.2-Construção de parque recreativo.
46.3- Atendimento, orientação e
condições à prática de atividade física e
desportiva.
48-CULTURA
48.1-Construção de prédio para
instalação de Biblioteca Pública..
48.2-Promoção de seminário de estudo
do patrimônio histórico, artístico e
cultural do Município, anualmente.
49-EDUCAÇÃO ESPECIAL
49.1-Instalação de uma classe para
excepcionais. 
51-ENERGIA ELÉTRICA
51.1-Extensão de rede elétrica no
perímetro urbano.
51.2-Eletrificação de comunidades
distantes
-Oferecer aos alunos condições de concluírem o ensino
médio
-Oferecer aos alunos condições de concluírem o ensino
superior
-Oferecer aos alunos condições de concluírem o ensino
supletivo.
-Dotar o Município de um centro esportivo para atender
às necessidades e ao desenvolvimento físico e social da
juventude.
-Oferecer à população condições de lazer e recreação,
com realização de eventos aquáticos.
-Oferecer aos munícipes e aos turistas programas que
viabilizem a prática de atividades físicas e desportivas,
inclusive equipando a orla.
-Promover o desenvolvimento cultural e social da
população estudantil, oferecendo meios de pesquisa e
lazer.
-Dotar o Município de acervo histórico sobre sua origem
tradição cultural e histórica de seu desenvolvimento.
-Dar aos excepcionais assistência educacional de acordo
com suas possibilidades e aptidões.
-Iluminar ruas dotar as residências de energia elétrica.
-Dotar as comunidades distantes de energia elétrica
através de formas alternativas de geração.
57-HABITAÇÃO
57.1-Construção de casas populares.
58-URBANISMO
58.1-Urbanização e paisagismo .
58.2- Canalização de córregos e águas
pluviais
58.3- Abertura e pavimentação de vias
urbanas
60-SERVIÇOS DE UTILIDADE
PÚBLICA
60.1-Aquisição de caminhões
60.2-Construção de cemitério e velório
municipal
62-INDÚSTRIA
62.1-Incentivo a criação de
cooperativas de mão de obra.
62.2-Incentivo a criação de
microempresas.
63- COMÉRCIO
63.1-Incentivo a criação de
cooperativas de mão de obra.
63.2-Incentivo a criação de micro
empresas 
65-TURISMO
65.1-Descentralização do apoio ao
turista
-Diminuir o déficit residencial, construindo casas
populares para moradia da população de baixa renda.
-Criar e implantar solução urbanística e paisagística nos 
pontos de interesse turístico no município.
-Solucionar o problema de águas pluviais, melhorando as 
condições das vias públicas. 
-Melhorar as condições das vias urbanas em locais
densamente povoados ou zonas de expansão urbana
-Ampliar a coleta de lixo domiciliar no Município
-Construir cemitério e velório municipais em local de fácil
acesso.
-Incentivar a criação de mini-cooperativas de mão de
obra, aumentando, assim a oferta de empregos no
município.
-Criar programa de incentivo a criação de microempresas,
aumentando, assim a oferta de empregos no município.
-Incentivar a criação de mini-cooperativas de mão de
obra, aumentando, assim a oferta de empregos no
município.
-Criar programa de incentivos a criação de
microempresas, aumentando assim a oferta de empregos
no município..
-Ciar ilhas dotadas de estrutura necessária ao bem estar do
turista, proporcionando-lhe a segurança da proximidade
do poder público.
65.2-Elaboração do Plano de Educação
Turística.
65.3- Campanhas publicitárias
65.4-Incremento as atividades
desenvolvidas na alta e na baixa
temporada.
75-SAUDE
75.1-Construção de Pronto
Atendimentos.
75.2-Construção de Unidades Básicas
de Saúde.
75.3-Atendimento a ocorrências típicas
de praia
75.4-Aquisição de equipamento de
emergência.
76-SANEAMENTO 
76.1-Ampliação da rede de água e
reservatório
76.2-Ampliação da rede de esgoto e
construção de novas estações de
tratamento.
77-PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE
77.1-Cumprimento das exigências e
recomendações do EIA/RIMA
para a conclusão da Ponte Iguape
- Ilha Comprida
77.2-Criação de Ambientes para
Educação Ecológica.
-Orientar e conscientizar a população da importância do
turista para o desenvolvimento do Município.
-Continuar a investir na divulgação do município junto a
mídia, através da criação de um plano de marketing
turístico.
-Incrementar as atividades já desenvolvidas na alta e
principalmente na baixa temporada, com ênfase as
atividades culturais e esportivas.
-Oferecer de forma adequada assistência médica de
emergência a população e aos turistas.
-Oferecer à população assistência médica, com ênfase
maior à saúde preventiva.
-Implementar em locais estratégicos da orla, estrutura para
atendimento emergencial às ocorrências típicas de praia.
-Ampliar o atendimento emergencial, evitando-se
deslocações a outros municípios.
-Ampliar o abastecimento de água na sede do Município
para estender o atendimento à população.
-Ampliar o sistema de esgoto no Município, levando-o às
regiões mais densamente povoadas.
-Dar prosseguimento ao cumprimento das exigências e
recomendações do EIA/RIMA.
-Estimular o uso de áreas ecológicas para fins de
educação ambiental, não comprometendo sua
integridade.
-Conscientizar a população, principalmente nas escolas do
77.3-Conscientização da população
quanto as questões ambientais.
77.4-Equacionamento da questão do
lixo
80-RELAÇÕES DO TRABALHO
80.1-Incentivo a geração de emprego e
renda
80.2-Sistema de orientação e
encaminhamento de mão de obra.
81-ASSISTÊNCIA
81.1-Atendimento a grupos da
população com problemática
específica
88-TRANSPORTE RODOVIÁRIO
88.1-Construção de estação rodoviária
88.2-Conclusão da ponte Iguape/Ilha
88.3-Aquisição de máquinas e
caminhões
91-TRANSPORTE URBANO
91.1-Melhoria e ampliação da frota.
91.2-Construção de garagem e oficina
93-TRANSPORTES ESPECIAIS
93.1-Incentivo a iniciativa privada
município, quanto ao significado de nosso patrimônio
ecológico.
-Buscar, através de iniciativas conjuntas, a solução para o
problema do lixo.
-Criar condições para o exercício da atividade
extrativismo, através de pesquisas da capacidade de
suporte do recurso natural e posterior licenciamento da
atividade.
-Desenvolver sistema de orientação e encaminhamento de
mão de obra, com base em um banco de dados com
informações sobre oferta de emprego no Município.
-Implementar ações de atenção social, a partir da
identificação de problemas emergentes e dos recursos
disponíveis. 
-Oferecer condições satisfatórias de embarque e
desembarque de passageiros.
-Melhorar as condições de Iguape x Ilha, facilitando o
acesso entre os turistas e residentes.
-Complementar a frota de máquinas e renovar a frota de
caminhões para a manutenção do sistema viário do
município.
-Ampliar a capacidade do transporte coletivo no
Município, 
-Dotar o serviço de transporte coletivo do município de
locais apropriados para manutenção da frota.
-Incentivar a implantação de alternativas de transporte,
preferencialmente as que incrementem o turismo.

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