| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 1997 |
| Date | 1997-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO (UNESP) - FACULDADE DE MEDICINA - CÂMPUS DE BOTUCATU. |
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LEI N.º 227, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.997. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO (UNESP) - FACULDADE DE MEDICINA - CÂMPUS DE BOTUCATU. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 03 de Novembro de 1.997, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) - Faculdade de Medicina - Câmpus de Botucatu, objetivando o desenvolvimento de atividades do curso de graduação em Enfermagem. Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM, 05 DE NOVEMBRO DE 1997 DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal