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norma nº 227/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 227 / 1997
Date 1997-11-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO (UNESP) - FACULDADE DE MEDICINA - CÂMPUS DE BOTUCATU.
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LEI N.º 227,
DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.997.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO
COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL
PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO
(UNESP) - FACULDADE DE MEDICINA -
CÂMPUS DE BOTUCATU.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a
Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 03 de Novembro de
1.997, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita
Filho (UNESP) - Faculdade de Medicina - Câmpus de Botucatu,
objetivando o desenvolvimento de atividades do curso de graduação
em Enfermagem.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 05 DE NOVEMBRO DE 1997 
DÉCIO JOSÉ VENTURA 
Prefeito Municipal

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