br-locleg corpus explorer

← Ilha Comprida (SP)

norma nº 228/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 228 / 1997
Date 1997-11-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO.
native_id261

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 228,
DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.997.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO
COM A SECRETARIA DE ESPORTES E
TURISMO.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a
Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 03 de Novembro de
1.997, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, visando a
execução de obras, projetos ou realização de eventos de natureza
turística ou esportiva.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 05 DE NOVEMBRO DE 1997 
DÉCIO JOSÉ VENTURA 
Prefeito Municipal

open original →