| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 1997 |
| Date | 1997-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO. |
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LEI Nº 228, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.997. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 03 de Novembro de 1.997, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, visando a execução de obras, projetos ou realização de eventos de natureza turística ou esportiva. Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM, 05 DE NOVEMBRO DE 1997 DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal