| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1.998. |
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LEI Nº 229, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.997. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1.998. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 09 de Dezembro de 1.997, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- O Orçamento Fiscal do município de Ilha Comprida abrangendo a Administração Direta, estima a Receita em, R$ 16.841.000,00 (dezesseis milhões oitocentos e quarenta e um mil reais) e a Administração Indireta em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.. Art.2º- A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes a esta Lei, com o seguinte desdobramento: 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES............................ R$ 15.331.000,00 RECEITA TRIBUTÁRIA............................. R$ 10.300.000,00 RECEITA PATRIMONIAL.......................... R$ 40.000,00 RECEITA INDUSTRIAL............................. R$ 5.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES............ R$ 2.196.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES........... R$ 2.790.000,00 RECEITAS DE CAPITAL............................ R$ 1.510.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS.............................. R$ 5.000,00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL.............. R$ 1.500.000,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL........... R$ 5.000,00 SUB-TOTAL................................................. R$ 16.841.000,00 2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA RECURSOS PRÓPRIOS.............................. R$ 300.000,00 TOTAL...................................................... R$ 17.141.000,00 Art.3º- A despesa da Administração será realizada segundo discriminação dos Quadros Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta Lei, e do Instituto Municipal de Previdência em seu orçamento aprovado por Decreto Executivo. 1. POR FUNÇÃO DE GOVERNO ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01- LEGISLATIVA........................................................... R$ 803.400,00 03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO................ R$ 3.556.250,00 04- AGRICULTURA.......................................................... R$ 45.000,00 05- COMUNICAÇÃO........................................................R$ 132.500,00 06- DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA.. R$ 3.000,00 07- DESENVOLVIMENTO REGIONAL......................... R$ 557.000,00 08- EDUCAÇÃO E CULTURA........................................ R$ 3.597.250,00 09- ENERGIA E RECURSOS MINERAIS....................... R$ 600.000,00 10- HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO............................. R$ 1.292.600,00 11- INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.................. R$ 120.000,00 13- SAÚDE E SANEAMENTO........................................ R$ 1.582.000,00 15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA............................. R$ 731.300,00 16- TRANSPORTE............................................................ R$ 3.820.700,00 SUB-TOTAL...................................................................... R$ 16.841.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA............................. R$ 300.000,00 TOTAL............................................................................... R$ 17.141.000,00 2. POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA PODER LEGISLATIVO 10- CÂMARA MUNICIPAL........................................ R$ 809.500,00 PODER EXECUTIVO 20- GABINETE DO PREFEITO ................................ R$ 352.900,00 21- DEPARTAMENTO JURÍDICO............................ R$ 238.000,00 22- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO........ R$ 387.800,00 23- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS.................... R$ 540.900,00 24- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS... R$ 7.937.750,00 25- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E CULTURA............................................................. R$ 3.567.250,00 26- DEPARTAMENTO DE ECOLOGIA, PESCA E TURISMO.............................................................. R$ 692.000,00 27- DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL..................................................................R$ 1.500.000,00 28- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO.............. R$ 814.900,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...... R$ 16.841.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA.......... R$ 300.000,00 TOTAL GERAL........................................................... R$ 17.141.000,00 Art.4º- O Poder Executivo é autorizado nos termos do artigo 165 da Constituição Federal, a: §.1º-Realizar operações de créditos por antecipação de receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor. §.2º-Abrir créditos suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação em vigor. Art.5º- As despesas decorrentes para a execução da presente Lei, ocorrerão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário. Art.6º- A presente Lei será publicada e entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1.998, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 15 DE DEZEMBRO DE 1997. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal