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norma nº 229/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 229 / 1997
Date 1997-12-15
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1.998.
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LEI Nº 229,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.997.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
1.998. 
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a
Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 09 de Dezembro de
1.997, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- O Orçamento Fiscal do município de Ilha Comprida abrangendo a
Administração Direta, estima a Receita em, R$ 16.841.000,00
(dezesseis milhões oitocentos e quarenta e um mil reais) e a
Administração Indireta em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei..
Art.2º- A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos
integrantes a esta Lei, com o seguinte desdobramento:
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES............................ R$ 15.331.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA............................. R$ 10.300.000,00
RECEITA PATRIMONIAL.......................... R$ 40.000,00
RECEITA INDUSTRIAL............................. R$ 5.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES............ R$ 2.196.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES........... R$ 2.790.000,00
RECEITAS DE CAPITAL............................ R$ 1.510.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS.............................. R$ 5.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL.............. R$ 1.500.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL........... R$ 5.000,00
SUB-TOTAL................................................. R$ 16.841.000,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
RECURSOS PRÓPRIOS.............................. R$ 300.000,00
TOTAL...................................................... R$ 17.141.000,00
Art.3º- A despesa da Administração será realizada segundo discriminação
dos Quadros Programas de Trabalho e Natureza da Despesa,
integrantes desta Lei, e do Instituto Municipal de Previdência em seu
orçamento aprovado por Decreto Executivo.
1. POR FUNÇÃO DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01- LEGISLATIVA........................................................... R$ 803.400,00
03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO................ R$ 3.556.250,00
04- AGRICULTURA.......................................................... R$ 45.000,00
05- COMUNICAÇÃO........................................................R$ 132.500,00
06- DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA.. R$ 3.000,00
07- DESENVOLVIMENTO REGIONAL......................... R$ 557.000,00
08- EDUCAÇÃO E CULTURA........................................ R$ 3.597.250,00
09- ENERGIA E RECURSOS MINERAIS....................... R$ 600.000,00
10- HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO............................. R$ 1.292.600,00
11- INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.................. R$ 120.000,00
13- SAÚDE E SANEAMENTO........................................ R$ 1.582.000,00
15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA............................. R$ 731.300,00
16- TRANSPORTE............................................................ R$ 3.820.700,00
SUB-TOTAL...................................................................... R$ 16.841.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA............................. R$ 300.000,00
TOTAL............................................................................... R$ 17.141.000,00
2. POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
10- CÂMARA MUNICIPAL........................................ R$ 809.500,00
PODER EXECUTIVO
20- GABINETE DO PREFEITO ................................ R$
352.900,00
21- DEPARTAMENTO JURÍDICO............................ R$
238.000,00
22- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO........ R$ 387.800,00
23- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS.................... R$
540.900,00
24- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS... R$
7.937.750,00
25- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E
CULTURA............................................................. R$ 3.567.250,00
26- DEPARTAMENTO DE ECOLOGIA, PESCA E
TURISMO.............................................................. R$ 692.000,00
27- DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR 
SOCIAL..................................................................R$ 1.500.000,00
28- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO.............. R$
814.900,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...... R$ 16.841.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA.......... R$ 300.000,00
TOTAL GERAL........................................................... R$ 17.141.000,00
Art.4º- O Poder Executivo é autorizado nos termos do artigo 165 da
Constituição Federal, a:
§.1º-Realizar operações de créditos por antecipação de receita, até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos
termos da legislação em vigor.
§.2º-Abrir créditos suplementares até o limite de 100% (cem por
cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação em
vigor.
Art.5º- As despesas decorrentes para a execução da presente Lei, ocorrerão
por conta das dotações consignadas no orçamento vigente e
suplementadas se necessário.
Art.6º- A presente Lei será publicada e entrará em vigor a partir de 01 de
janeiro de 1.998, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
DÉCIO JOSÉ VENTURA 
Prefeito Municipal

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