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norma nº 230/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 230 / 1997
Date 1997-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 230,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.997.
DISPÕE SOBRE O VALOR VENAL DOS
IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a
Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 09 de Dezembro de
1.997, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART.1º- O Valor Venal de Imóveis situados no território do Município de Ilha
Comprida, sujeitos a incidência de Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, passam a ser fixados em conformidade
com os dispositivos desta Lei. 
ART.2º- Fica criada a Unidade Venal Básica.
§.1º-A Unidade Venal Básica, criada unicamente para base de
cálculo, representa o valor igual a 4,0 (quatro vírgula zero)
UFIR - Unidade Fiscal de Referência.
§.2º-O Valor Venal Territorial dos imóveis será apurado mediante a
multiplicação da Unidade Venal Básica pela Área do imóvel
multiplicado pelos índices que incidem sobre o mesmo. 
§.3º-Os índices citados no caput do parágrafo segundo deste artigo
representam os benefícios existentes nos loteamentos, sua
proximidade com o centro comercial e localização do lote do
terreno em relação à orla marítima.
§.4º-Os benefícios que porventura existirem serão representados por
índices variados, conforme preconiza o parágrafo anterior,
assim fixados:
1.1- Índice de categoria.......................................................... 5,0
1.2- Índice de categoria.......................................................... 3,6
1.2.1-Índice de categoria.........................................................2,6
1.3-Índice de categoria............................................................3,4
1.3.1-Índice de categoria.........................................................2,4
1.4-Índice de categoria............................................................3,0
1.4.1-Índice de categoria.........................................................2,0
1.5-Índice de categoria............................................................2,0
1.5.1-Índice de categoria..........................................................1,5
1.6-Índice de categoria............................................................3,0
2.1-Índice de existência de rede elétrica................................. 1,1
3.1-Índice de existência de água tratada................................. 1,1
4.1-Índice de proximidade...................................................... 1,1
5.1-Índice de calçamento........................................................ 1,1
6.1-Índice de existência de rede coletora de esgoto................1,1
§.5- Nos imóveis localizados na faixa territorial entre os
loteamentos Praia do Araçá e Atlântico, estes inclusive, aplicar￾se-á o Índice de proximidade.
Art.3º- Os índices de categorias referem-se à distância dos imóveis da orla
marítima, aliados as condições de acesso aos mesmos. Serão
classificados em categorias e subcategorias, sendo diferenciadas pelo
número 1 (hum) aposto no final de cada categoria representando a
ausência de arruamento.
§ ÚNICO- A classificação de categorias obedecerá o seguinte critério:
a) CATEGORIA 1.1 - compreende a faixa de lotes de frente para o
Oceano Atlântico;
b) CATEGORIA 1.2 - compreende a faixa de lotes a partir do
término da categoria 1.1 até uma distância de duzentos metros
em relação ao Mar Pequeno;
c) CATEGORIA 1.2.1 - idêntica ao item anterior, com ausência de
arruamento;
d) CATEGORIA 1.3 -compreende a faixa de lotes a partir do
término da categoria 1.2 até uma distância de quinhentos metros
em relação ao Mar Pequeno;
e) CATEGORIA 1.3.1-idêntica ao item anterior, com ausência de
arruamento;
f) CATEGORIA 1.4-compreende a faixa de lotes a partir do
término da categoria 1.3 até uma distância de mil metros em
relação ao Mar Pequeno;
g) CATEGORIA 1.4.1 - idêntica ao item anterior, com ausência de
arruamento;
h) CATEGORIA 1.5 -compreende a faixa de lotes a partir do
término da categoria 1.4 até o término do loteamento, sem
incidência do índice de proximidade;
i) CATEGORIA 1.5.1 -idêntica ao item anterior, com ausência de
arruamento;
j) CATEGORIA 1.6 -compreende a faixa de lotes de frente para o
Mar Pequeno com incidência do Índice de proximidade.
Art.4º- O Valor Venal Territorial de Glebas de Terras Brutas será apurado
mediante a multiplicação da Unidade Venal Básica pelo índice 0,1
(zero vírgula hum) multiplicado pela área da Gleba de Terra Bruta.
§ ÚNICO- O índice referente a Glebas de Terras Brutas somente será
utilizado em áreas maiores que dez mil metros quadrados,
ficando as áreas menores sujeitas ao cálculo idêntico ao de
lotes de terrenos normais.
Art.5º- O Valor Venal das Áreas Construídas será apurado pela
multiplicação da Unidade Venal Básica pelo índice 0,5 (zero vírgula
cinco), multiplicado pela área construída.
Art.6º- O Valor Venal do Imóvel será o resultado do Valor Venal Territorial
somado ao Valor Venal das Áreas Construídas.
Art.7º- O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado mediante a
aplicação da alíquota única de 5% (cinco por cento) sobre o Valor
Venal do Imóvel.
Art.8º- O Imposto referido nesta Lei será lançado para efeito de pagamento
na seguinte conformidade:
I - Pagamento integral na data de vencimento com valor
em Real, baseado na UFIR (Unidade Fiscal de
Referência);
II.- Pagamento parcelado em até doze prestações,
corrigidas de acordo com a UFIR.
Art.9º- Terão direito a um desconto de 20% (vinte por cento) no Imposto
Predial e Territorial Urbano, os aposentados e viúvas residentes no
imóvel objeto do lançamento do tributo.
Art.10- O IPTU dos imóveis situados em loteamentos cancelados
judicialmente, terá desconto de 40% (quarenta por cento), em função
da inexistência do título de domínio.
Art.11- No caso de extinção da UFIR, será adotado para efeito de apuração
do Valor Venal do Imóvel, bem como para correção do IPTU,
qualquer outro índice que venha a substituí-la.
Art.12- As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por
conta das verbas consignadas no Orçamento vigente, sendo
suplementadas se necessário.
Art.13- Esta Lei entrará em vigor a partir do dia primeiro de janeiro de mil
novecentos e noventa e oito.
Art.14- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 102, de 20 de dezembro de 1.994.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
DÉCIO JOSÉ VENTURA 
Prefeito Municipal

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