| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 230, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.997. DISPÕE SOBRE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 09 de Dezembro de 1.997, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART.1º- O Valor Venal de Imóveis situados no território do Município de Ilha Comprida, sujeitos a incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, passam a ser fixados em conformidade com os dispositivos desta Lei. ART.2º- Fica criada a Unidade Venal Básica. §.1º-A Unidade Venal Básica, criada unicamente para base de cálculo, representa o valor igual a 4,0 (quatro vírgula zero) UFIR - Unidade Fiscal de Referência. §.2º-O Valor Venal Territorial dos imóveis será apurado mediante a multiplicação da Unidade Venal Básica pela Área do imóvel multiplicado pelos índices que incidem sobre o mesmo. §.3º-Os índices citados no caput do parágrafo segundo deste artigo representam os benefícios existentes nos loteamentos, sua proximidade com o centro comercial e localização do lote do terreno em relação à orla marítima. §.4º-Os benefícios que porventura existirem serão representados por índices variados, conforme preconiza o parágrafo anterior, assim fixados: 1.1- Índice de categoria.......................................................... 5,0 1.2- Índice de categoria.......................................................... 3,6 1.2.1-Índice de categoria.........................................................2,6 1.3-Índice de categoria............................................................3,4 1.3.1-Índice de categoria.........................................................2,4 1.4-Índice de categoria............................................................3,0 1.4.1-Índice de categoria.........................................................2,0 1.5-Índice de categoria............................................................2,0 1.5.1-Índice de categoria..........................................................1,5 1.6-Índice de categoria............................................................3,0 2.1-Índice de existência de rede elétrica................................. 1,1 3.1-Índice de existência de água tratada................................. 1,1 4.1-Índice de proximidade...................................................... 1,1 5.1-Índice de calçamento........................................................ 1,1 6.1-Índice de existência de rede coletora de esgoto................1,1 §.5- Nos imóveis localizados na faixa territorial entre os loteamentos Praia do Araçá e Atlântico, estes inclusive, aplicarse-á o Índice de proximidade. Art.3º- Os índices de categorias referem-se à distância dos imóveis da orla marítima, aliados as condições de acesso aos mesmos. Serão classificados em categorias e subcategorias, sendo diferenciadas pelo número 1 (hum) aposto no final de cada categoria representando a ausência de arruamento. § ÚNICO- A classificação de categorias obedecerá o seguinte critério: a) CATEGORIA 1.1 - compreende a faixa de lotes de frente para o Oceano Atlântico; b) CATEGORIA 1.2 - compreende a faixa de lotes a partir do término da categoria 1.1 até uma distância de duzentos metros em relação ao Mar Pequeno; c) CATEGORIA 1.2.1 - idêntica ao item anterior, com ausência de arruamento; d) CATEGORIA 1.3 -compreende a faixa de lotes a partir do término da categoria 1.2 até uma distância de quinhentos metros em relação ao Mar Pequeno; e) CATEGORIA 1.3.1-idêntica ao item anterior, com ausência de arruamento; f) CATEGORIA 1.4-compreende a faixa de lotes a partir do término da categoria 1.3 até uma distância de mil metros em relação ao Mar Pequeno; g) CATEGORIA 1.4.1 - idêntica ao item anterior, com ausência de arruamento; h) CATEGORIA 1.5 -compreende a faixa de lotes a partir do término da categoria 1.4 até o término do loteamento, sem incidência do índice de proximidade; i) CATEGORIA 1.5.1 -idêntica ao item anterior, com ausência de arruamento; j) CATEGORIA 1.6 -compreende a faixa de lotes de frente para o Mar Pequeno com incidência do Índice de proximidade. Art.4º- O Valor Venal Territorial de Glebas de Terras Brutas será apurado mediante a multiplicação da Unidade Venal Básica pelo índice 0,1 (zero vírgula hum) multiplicado pela área da Gleba de Terra Bruta. § ÚNICO- O índice referente a Glebas de Terras Brutas somente será utilizado em áreas maiores que dez mil metros quadrados, ficando as áreas menores sujeitas ao cálculo idêntico ao de lotes de terrenos normais. Art.5º- O Valor Venal das Áreas Construídas será apurado pela multiplicação da Unidade Venal Básica pelo índice 0,5 (zero vírgula cinco), multiplicado pela área construída. Art.6º- O Valor Venal do Imóvel será o resultado do Valor Venal Territorial somado ao Valor Venal das Áreas Construídas. Art.7º- O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado mediante a aplicação da alíquota única de 5% (cinco por cento) sobre o Valor Venal do Imóvel. Art.8º- O Imposto referido nesta Lei será lançado para efeito de pagamento na seguinte conformidade: I - Pagamento integral na data de vencimento com valor em Real, baseado na UFIR (Unidade Fiscal de Referência); II.- Pagamento parcelado em até doze prestações, corrigidas de acordo com a UFIR. Art.9º- Terão direito a um desconto de 20% (vinte por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano, os aposentados e viúvas residentes no imóvel objeto do lançamento do tributo. Art.10- O IPTU dos imóveis situados em loteamentos cancelados judicialmente, terá desconto de 40% (quarenta por cento), em função da inexistência do título de domínio. Art.11- No caso de extinção da UFIR, será adotado para efeito de apuração do Valor Venal do Imóvel, bem como para correção do IPTU, qualquer outro índice que venha a substituí-la. Art.12- As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente, sendo suplementadas se necessário. Art.13- Esta Lei entrará em vigor a partir do dia primeiro de janeiro de mil novecentos e noventa e oito. Art.14- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 102, de 20 de dezembro de 1.994. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 15 DE DEZEMBRO DE 1997. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal