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norma nº 231/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 231 / 1997
Date 1997-12-22
EmentaDISCIPLINA O TURISMO PRATICADO POR VEÍCULOS DE FRETAMENTO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 231,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.997
DISCIPLINA O TURISMO PRATICADO POR
VEÍCULOS DE FRETAMENTO NO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER
que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 15 de
Dezembro de 1.997, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- O turismo praticado por veículos de aluguel ou frete, destinados ao
transporte acima de 05 (cinco) passageiros, terão permissão de
entrada no Município de Ilha Comprida, obedecendo os ditames da
presente Lei.
Art.2º- A entrada de veículos de aluguel ou frete, destinados ao transporte
de passageiros para o turismo, será permitida quando comprovado
seu destino para Hotéis, Prédio de Apartamentos, Pousadas,
Colônias de Férias, Clubes Recreativos ou Camping, com prévia
reserva de no mínimo vinte e quatro horas.
 §. 1º-Para liberação do ingresso, o proprietário do estabelecimento
deverá dar ciência da reserva, com no mínimo 72 (setenta e
duas) horas de antecedência, devendo fornecer:
I- Dados completos do veículo, sua origem e destino;
II- Apresentar Alvará da Prefeitura, de legalização do seu
estabelecimento;
III- Comprovação de regularidade tributária perante os
órgãos públicos;
IV- Assinar Termo de Responsabilidade;
V- Comprovante de recolhimento da taxa de expediente,
no valor equivalente a 05 (cinco) UFIRs, do mês,
recolhida no Banco Banespa ou na Tesouraria da
Prefeitura.
§.2º-Após o atendimento das exigências constantes do Parágrafo
Primeiro, o setor responsável da Prefeitura emitirá ofício ao
DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., liberando a
travessia do veículo.
§.3º-Os veículos liberados deverão permanecer estacionados junto
ao estabelecimento que receber os passageiros, sendo
expressamente proibido sua circulação ou estacionamento fora
da área do estabelecimento.
§.4º-O não atendimento às disposições constantes do Parágrafo
Terceiro, acarretará a apreensão do veículo e multa no valor de
500 (quinhentas) UFIRs.
§.5º-As Licenças não utilizadas nas datas estabelecidas, ficam
automaticamente canceladas, não cabendo ao interessado
devoluções das taxas recolhidas.
Art.3º- A critério do Executivo Municipal, poderá ser autorizada a entrada
de veículos de fretamento, sem destino à Hotéis, Prédio de
Apartamentos, Pousadas, Colônias de Férias, Clubes Recreativos ou
Camping, mediante recolhimento junto à Tesouraria Municipal, da
seguinte taxa:
- Ônibus........................................................................ 500 UFIR
- Vans ou similar........................................................... 150 UFIR
- Kombis ou similar.......................................................100 UFIR.
PARÁGRAFO ÚNICO- A fiscalização poderá indicar local para estacionamento
dos respectivos veículos sem responsabilidade da
Prefeitura Municipal.
Art.4º- Os danos causados aos próprios municipais em decorrência do não
cumprimento das normas estabelecidas na presente Lei, serão de
responsabilidade do proprietário do estabelecimento ou responsável
legal.
Art.5º- O número de licenças a serem concedidas estarão condicionadas a
capacidade de travessia da DERSA.
Art.6º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente.
Art.7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.8º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais nºs 009 e 067, de 03 de Março de 1.993 e 15 de
Dezembro de 1.993, respectivamente.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 22 DE DEZEMBRO DE 1.997.
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal

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