| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 1997 |
| Date | 1997-12-22 |
| Ementa | DISCIPLINA O TURISMO PRATICADO POR VEÍCULOS DE FRETAMENTO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 231, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.997 DISCIPLINA O TURISMO PRATICADO POR VEÍCULOS DE FRETAMENTO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 15 de Dezembro de 1.997, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- O turismo praticado por veículos de aluguel ou frete, destinados ao transporte acima de 05 (cinco) passageiros, terão permissão de entrada no Município de Ilha Comprida, obedecendo os ditames da presente Lei. Art.2º- A entrada de veículos de aluguel ou frete, destinados ao transporte de passageiros para o turismo, será permitida quando comprovado seu destino para Hotéis, Prédio de Apartamentos, Pousadas, Colônias de Férias, Clubes Recreativos ou Camping, com prévia reserva de no mínimo vinte e quatro horas. §. 1º-Para liberação do ingresso, o proprietário do estabelecimento deverá dar ciência da reserva, com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência, devendo fornecer: I- Dados completos do veículo, sua origem e destino; II- Apresentar Alvará da Prefeitura, de legalização do seu estabelecimento; III- Comprovação de regularidade tributária perante os órgãos públicos; IV- Assinar Termo de Responsabilidade; V- Comprovante de recolhimento da taxa de expediente, no valor equivalente a 05 (cinco) UFIRs, do mês, recolhida no Banco Banespa ou na Tesouraria da Prefeitura. §.2º-Após o atendimento das exigências constantes do Parágrafo Primeiro, o setor responsável da Prefeitura emitirá ofício ao DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., liberando a travessia do veículo. §.3º-Os veículos liberados deverão permanecer estacionados junto ao estabelecimento que receber os passageiros, sendo expressamente proibido sua circulação ou estacionamento fora da área do estabelecimento. §.4º-O não atendimento às disposições constantes do Parágrafo Terceiro, acarretará a apreensão do veículo e multa no valor de 500 (quinhentas) UFIRs. §.5º-As Licenças não utilizadas nas datas estabelecidas, ficam automaticamente canceladas, não cabendo ao interessado devoluções das taxas recolhidas. Art.3º- A critério do Executivo Municipal, poderá ser autorizada a entrada de veículos de fretamento, sem destino à Hotéis, Prédio de Apartamentos, Pousadas, Colônias de Férias, Clubes Recreativos ou Camping, mediante recolhimento junto à Tesouraria Municipal, da seguinte taxa: - Ônibus........................................................................ 500 UFIR - Vans ou similar........................................................... 150 UFIR - Kombis ou similar.......................................................100 UFIR. PARÁGRAFO ÚNICO- A fiscalização poderá indicar local para estacionamento dos respectivos veículos sem responsabilidade da Prefeitura Municipal. Art.4º- Os danos causados aos próprios municipais em decorrência do não cumprimento das normas estabelecidas na presente Lei, serão de responsabilidade do proprietário do estabelecimento ou responsável legal. Art.5º- O número de licenças a serem concedidas estarão condicionadas a capacidade de travessia da DERSA. Art.6º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. Art.7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.8º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nºs 009 e 067, de 03 de Março de 1.993 e 15 de Dezembro de 1.993, respectivamente. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 22 DE DEZEMBRO DE 1.997. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal