| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 1997 |
| Date | 1997-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 113, DE 09 DE JUNHO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 232 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.997 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 113, DE 09 DE JUNHO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 15 de Dezembro de 1.997, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- O artigo 9º da Lei Municipal nº 113, de 09 de Junho de 1.995, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art.9º- O Título de Domínio será expedido em favor do legítimo possuidor, pessoa física, independente de seu estado civil, individual ou em composse, ou jurídica, mediante o pagamento da Taxa de Expedição do Título de Domínio no valor correspondente a 30 (trinta) UFIRs.” Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. Art.3º- A alteração objeto da presente Lei, passará a vigorar a partir de 01 de janeiro de 1.998. Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 22 DEZEMBRO DE 1.997. Décio José Ventura Prefeito Municipal