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norma nº 232/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 232 / 1997
Date 1997-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 113, DE 09 DE JUNHO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 232
DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.997
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL Nº 113, DE 09 DE JUNHO DE
1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ
SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 15 de
Dezembro de 1.997, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- O artigo 9º da Lei Municipal nº 113, de 09 de Junho de 1.995,
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art.9º- O Título de Domínio será expedido em favor do
legítimo possuidor, pessoa física, independente de seu estado civil,
individual ou em composse, ou jurídica, mediante o pagamento da
Taxa de Expedição do Título de Domínio no valor correspondente a
30 (trinta) UFIRs.”
Art.2º- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente.
Art.3º- A alteração objeto da presente Lei, passará a vigorar a partir de 01
de janeiro de 1.998.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 22 DEZEMBRO DE 1.997.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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