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norma nº 233/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 233 / 1997
Date 1997-12-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 233/97
DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.997.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO, A INSTITUIR O CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que
a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 15 de Dezembro de
1.997, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de
Ilha Comprida .
Art.2º- Ao Conselho ora instituído compete:
I- Estabelecer diretrizes para a política pesqueira municipal;
II- Promover a integração dos vários segmentos do setor
vinculados à captura, comercialização, armazenamento,
industrialização e transporte;
III- Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Pesqueiro
Plurianual e anualmente o Programa de Trabalho Anual e
acompanhar a sua execução;
IV- Manter intercâmbio com conselhos similares, visando o
encaminhamento de reivindicações de interesse comum;
V- Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias
relacionadas à pesca e ao abastecimento alimentar;
Art.3º- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído
de 12 (doze) membros, sendo:
I- 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da
Prefeitura Municipal;
II- 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do
Escritório de Desenvolvimento Regional da Coordenadoria
de Assistência Técnica Integral, indicados pelo
Coordenador;
III- 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do
Escritório de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de
Assistência Técnica Integral, indicados pelo Coordenador;
IV- 03 (três) representantes titulares e 03 (três) suplentes da
Associação/Colônia ou Cooperativa de Pescadores, pelo
mesmo indicado;
1º- No caso da inexistência de Associação/Colônia ou
Cooperativa, deverá ser garantida a participação de
representantes dos pescadores.
2º- Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural serão designados por ato do Prefeito Municipal.
3º- O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, será de 02 (dois) anos, facultada a
recondução.
Art.4º- Dentro de trinta dias após a composição do Conselho, os seus
membros deverão aprovar Regimento Interno disciplinando seu
funcionamento e a forma de eleição de seu Presidente.
Art.5º- A Divisão Municipal da Pesca fornecerá a infra-estrutura
administrativa necessária à atuação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural.
Art.6º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução
do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 174, de 11
de Julho de 1.997.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 22 DE DEZEMBRO DE 1.997.
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal

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