| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 1997 |
| Date | 1997-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 233/97 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.997. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 15 de Dezembro de 1.997, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Ilha Comprida . Art.2º- Ao Conselho ora instituído compete: I- Estabelecer diretrizes para a política pesqueira municipal; II- Promover a integração dos vários segmentos do setor vinculados à captura, comercialização, armazenamento, industrialização e transporte; III- Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Pesqueiro Plurianual e anualmente o Programa de Trabalho Anual e acompanhar a sua execução; IV- Manter intercâmbio com conselhos similares, visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum; V- Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas à pesca e ao abastecimento alimentar; Art.3º- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído de 12 (doze) membros, sendo: I- 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Prefeitura Municipal; II- 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Escritório de Desenvolvimento Regional da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, indicados pelo Coordenador; III- 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Escritório de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, indicados pelo Coordenador; IV- 03 (três) representantes titulares e 03 (três) suplentes da Associação/Colônia ou Cooperativa de Pescadores, pelo mesmo indicado; 1º- No caso da inexistência de Associação/Colônia ou Cooperativa, deverá ser garantida a participação de representantes dos pescadores. 2º- Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão designados por ato do Prefeito Municipal. 3º- O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, será de 02 (dois) anos, facultada a recondução. Art.4º- Dentro de trinta dias após a composição do Conselho, os seus membros deverão aprovar Regimento Interno disciplinando seu funcionamento e a forma de eleição de seu Presidente. Art.5º- A Divisão Municipal da Pesca fornecerá a infra-estrutura administrativa necessária à atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. Art.6º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 174, de 11 de Julho de 1.997. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 22 DE DEZEMBRO DE 1.997. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal