| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 1998 |
| Date | 1998-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUBVENCIONAR ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS QUE DESFILARÃO DURANTE O CARNAVAL |
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LEI Nº 234, DE 20 DE JANEIRO DE 1.998. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUBVENCIONAR ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS QUE DESFILARÃO DURANTE O CARNAVAL DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 19 de março de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 1º.- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a subvencionar as Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos que animarão o Carnaval de Rua deste Município. ART. 2º.- O Chefe do Poder Executivo deverá disciplinar por ato interno, todos os procedimentos necessários ao cumprimento da presente Lei. ART. 3º.- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. ART. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 20 de Janeiro de 1.998 . DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal