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norma nº 235/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 235 / 1998
Date 1998-03-25
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 235,
DE 25 DE MARÇO DE 1.998.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a
Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 24 de março de 1.998,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º.- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o
Governo do Estado de São Paulo - Secretaria de Estado da Educação,
objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação
Cooperativa Estado/Município para Construções e Ampliações de
Prédios Escolares - PAC, neste Município de Ilha Comprida, Estado de
São Paulo.
ART. 2º.- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente.
ART. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em
25 de Março de 1.998 .
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal

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