| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 1998 |
| Date | 1998-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 235, DE 25 DE MARÇO DE 1.998. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 24 de março de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 1º.- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo - Secretaria de Estado da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado/Município para Construções e Ampliações de Prédios Escolares - PAC, neste Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo. ART. 2º.- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. ART. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 25 de Março de 1.998 . DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal