| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 1998 |
| Date | 1998-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESCOAMENTO DO ESGOTO À REDE COLETORA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 269 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 236, DE 25 DE MARÇO DE 1.998 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESCOAMENTO DO ESGOTO À REDE COLETORA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 24 de março de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 1º.- Todos os proprietários de imóveis localizados no Município de Ilha Comprida, ficam obrigados a realizar a ligação de Escoamentos do Esgoto à Rede Coletora Pública, desde que em condições de atendimento. § ÚNICO - Nas localidades do Município onde já existe a Rede Coletora Pública de Esgoto, os proprietários de imóveis ficam obrigados a proceder a ligação referida no “caput” deste artigo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da vigência do Decreto Regulamentador desta Lei, e nas localidades onde esteja sendo implantada a Rede Coletora, o prazo para ligações contar-se-á a partir da conclusão e entrega das obras. ART. 2º.- Fica estipulada a multa correspondente ao valor de 60 (sessenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, ao proprietário do imóvel que, após regularmente notificado pelo Poder Público, não atender o disposto nesta Lei. ART. 3º.- Fica o Poder Executivo autorizado, nos casos em que a renda familiar do proprietário do imóvel for comprovadamente inferior a dois (02) salários mínimos, a proceder a ligação de escoamento de esgoto prevista no artigo 1º, e cobrar do beneficiado o seu valor de custo, em até cinco (05) parcelas mensais, corrigidas monetariamente. ART. 4º.- Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta (60) dias por Decreto Executivo Municipal. ART. 5º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNCIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 24 de Março de 1.998. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal