br-locleg corpus explorer

← Ilha Comprida (SP)

norma nº 236/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 236 / 1998
Date 1998-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESCOAMENTO DO ESGOTO À REDE COLETORA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id269

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 236,
DE 25 DE MARÇO DE 1.998
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ESCOAMENTO DO ESGOTO À REDE
COLETORA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER
que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 24 de março
de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º.- Todos os proprietários de imóveis localizados no Município de Ilha
Comprida, ficam obrigados a realizar a ligação de Escoamentos do
Esgoto à Rede Coletora Pública, desde que em condições de
atendimento.
§ ÚNICO - Nas localidades do Município onde já existe a Rede Coletora
Pública de Esgoto, os proprietários de imóveis ficam obrigados a
proceder a ligação referida no “caput” deste artigo, no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data da vigência do Decreto
Regulamentador desta Lei, e nas localidades onde esteja sendo
implantada a Rede Coletora, o prazo para ligações contar-se-á a
partir da conclusão e entrega das obras.
ART. 2º.- Fica estipulada a multa correspondente ao valor de 60 (sessenta)
Unidades Fiscais de Referência - UFIR, ao proprietário do imóvel
que, após regularmente notificado pelo Poder Público, não atender
o disposto nesta Lei.
ART. 3º.- Fica o Poder Executivo autorizado, nos casos em que a renda
familiar do proprietário do imóvel for comprovadamente inferior a
dois (02) salários mínimos, a proceder a ligação de escoamento de
esgoto prevista no artigo 1º, e cobrar do beneficiado o seu valor de
custo, em até cinco (05) parcelas mensais, corrigidas
monetariamente.
ART. 4º.- Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta (60) dias por
Decreto Executivo Municipal.
ART. 5º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNCIPAL DE ILHA COMPRIDA,
em 24 de Março de 1.998.
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal

open original →