| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 1998 |
| Date | 1998-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 237, DE 25 DE MARÇO DE 1.998. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 24 de março de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 1º.- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Prefeitura Municipal de Iguape, objetivando a conclusão das obras da Ponte de ligação Iguape/Ilha Comprida. ART. 2º.- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. ART. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 25 de Março de 1.998 . DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal