| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 1998 |
| Date | 1998-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO QUADRO E DO PLANO DE CARREIRA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 238 DE 14 DE ABRIL DE 1.998 DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO QUADRO E DO PLANO DE CARREIRA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal em suas Sessões Ordinárias, realizadas em 30 de março e 06 de Abril de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art.1º- Fica estabelecido, pela presente Lei, o Quadro e o Plano de Carreira e Valorização do Magistério Público Municipal de Ilha Comprida. Art.2º- Para os efeitos desta Lei considera-se: I- quadro do Magistério – o conjunto de cargos de docentes e Especialistas de Educação; II- plano de Carreira e Valorização do Magistério – a evolução funcional do ocupante do cargo do Quadro do Magistério por promoção na mesma classe de docentes ou de Especialistas de Educação, ou por acesso de docente para o de Especialista de Educação. CAPÍTULO II Dos Conceitos Básicos Art.3º- Para os efeitos desta Lei considera-se: I- cargo – o conjunto de atribuições específicas, indivisíveis, com denominação própria, número certo e amplitude de vencimentos correspondente, provido e exercido por titular na forma estabelecida em Lei e submetido ao Regime Jurídico adotado pela Prefeitura Municipal de Ilha Comprida para os seus servidores em geral; II- função-Atividade – o conjunto de atribuições, indivisíveis e específicas da docência do Magistério Público Municipal, a ser exercido em caráter temporário, observada nas normas legais do Regime Jurídico adotado pelo Município para os seus servidores; III- classe – conjunto de cargos e funções-atividade de igual denominação; IV- carreira – conjunto de cargos exercidos por titulares da classe de docentes ou por especialistas de educação que expressam evolução funcional por promoção ou acesso; V- nível – é a subdivisão dos cargos de docentes e de especialistas de educação, em função da titulação. CAPÍTULO III Da Composição do Quadro do Magistério Art.4º- O Quadro do Magistério Público Municipal será constituído pelas classes de docentes e de Especialistas de Educação. Art.5º- A classe de docente será constituída por cargo de professor com 6 (seis) níveis hierarquizados de acordo com a titulação, a saber: a) Nível I - habilitação específica de curso normal ou habilitação correspondente; b)Nível II - habilitação específica de grau superior correspondente à licenciatura curta; c) Nível III - habilitação específica de grau superior correspondente à licenciatura plena; d) Nível IV - curso de aperfeiçoamento ou especialização, em pós-graduação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas; e) Nível V - Título de pós-graduação a nível de mestrado; f) Nível VI - Título de pós-graduação a nível de doutorado. Parágrafo Único- Para os professores inclusos no nível I, fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos, para que adquiram a habilitação necessária ao exercício das atividades docentes, conforme disposto no Artigo 62, da Lei 9394/97. Art.6º- A classe de especialista de educação será constituída por cargos de Coordenador Pedagógico, Assistente de Diretor de Escola e Diretor de Escola, com 4 (quatro) níveis hierarquizados, de acordo com a titulação, a saber: a) Nível I - habilitação específica em curso de Pedagogia correspondente à licenciatura plena; b)Nível II - curso de aperfeiçoamento ou especialização em pós-graduação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas; c) Nível III - título de pós-graduação, a nível de mestrado; d)Nível IV - título de pós-graduação, a nível de doutorado. CAPÍTULO IV Do Campo de Atuação Art.7º- Os ocupantes de cargos de docentes e de Especialistas de Educação exercerão suas respectivas atividades nos seguintes locais: I- Professor I – em estabelecimentos de ensino fundamental, de 1ª a 4ª séries, em estabelecimentos de Educação Infantil, na Pré-Escola, em classes de educação especial e em órgãos técnicos do sistema municipal de ensino; II- Professor III – em estabelecimentos de ensino fundamental, em componente curricular específico de 5ª a 8ª séries, ou em órgão técnicos do sistema municipal de ensino; III- Coordenador Pedagógico – em órgãos técnicos do sistema municipal de ensino; IV- Assistente de Diretor de Escola – em estabelecimentos de ensino fundamental ou de educação infantil, ou ainda, em órgãos técnicos do sistema de ensino; V- Diretor de Escola – em estabelecimentos de ensino fundamental ou de educação infantil. CAPÍTULO V Do Provimento Seção I Dos Requisitos Art.8º- Para o provimento dos cargos do Quadro do Magistério serão exigidos os seguintes requisitos mínimos de titulação e experiência profissional: I- Professor I – de Educação Infantil e das quatro séries iniciais do Ensino Fundamental terão formação mínima de nível médio, na modalidade normal ou equivalente, ou ser licenciado no curso de Pedagogia, com habilitação em Magistério; II- Professor III – das quatro séries finais do Ensino Fundamental, terão formação de nível superior em curso de licenciatura plena com habilitação em área específica; III- Coordenador Pedagógico – ser portador de habilitação em Magistério ou Supervisão de Ensino em licenciatura plena de Pedagogia e, preferencialmente, ter alguma experiência anterior; IV- Assistente de Diretor de Escola – ser portador de habilitação em Administração Escolar em licenciatura plena de Pedagogia e, preferencialmente, Ter alguma experiência anterior; V- Diretor de Escola – ser portador de habilitação em Administração Escolar em licenciatura plena de Pedagogia e, preferencialmente, ter alguma experiência anterior. Seção II Do Ingresso Art.9º- O ingresso nos cargos de docentes dar-se-á por meio de concurso público de provas e títulos, conforme as condições estabelecidas no respectivo regulamento. Art.10- O ingresso em cargo de docente do Quadro do Magistério dar-seá na referência “1” da tabela de vencimentos, do nível correspondente a habilitação mínima exigida para o mesmo. Art.11- Os cargos de Especialistas de Educação dar-se-ão por acesso entre os habilitados que preencham os requisitos do art.9º e na forma a ser estabelecida em regulamento. Art.12- Das condições para provimento dos cargos da classe de docentes e de Especialistas de Educação: a) 1 (um) cargo de Professor I para cada classe de 1ª a 4ª séries do ensino fundamental ou para cada série de Educação Infantil, em Pré-Escola; b) 1 (um) cargo de Professor III para cada conjunto de 30 (trinta) aulas de cada componente curricular previsto na respectiva grade curricular de 5ª a 8ª séries; c) 1 (um) cargo de Coordenador Pedagógico para cada conjunto de 3 (três) estabelecimentos de ensino fundamental ou de Educação Infantil, que comportem o cargo de Diretor de Escola ou o de Assistente de Diretor de Escola; d) 1 (um) cargo de Assistente de Diretor de Escola para o estabelecimento de ensino fundamental ou de Educação Infantil com mais de 8 (oito) classes ou que possua de 4 (quatro) a 6 (seis) classes e não comporte o cargo de Diretor de Escola; e) 1 (um) cargo de Diretor de Escola para cada estabelecimento de ensino fundamental ou de Educação Infantil com mais de 6 (seis) classes. Art.13- As admissões para as funções-atividade da classe de docentes será efetuada para o atendimento de necessidades emergenciais da Educação Infantil, em Pré-Escola e do Ensino Fundamental, em classes de 1ª a 4ª séries, ou ainda para a regência de aulas excedentes de 5ª a 8ª séries. §.1º-A admissão para exercer a função-atividade dar-se-á por processo seletivo de títulos e de tempo de serviço prestado à municipalidade em atividade docente e na forma que vier a ser estabelecido em regulamento. §.2º-A admissão para exercer a função-atividade não pode exceder a 1 (um) ano. §.3º-O admitido para exercer a função-atividade perceberá vencimento correspondente a referência 1, da classe de docente respectiva, fazendo jus ao enquadramento do nível, segundo a sua titulação. CAPÍTULO VII Da Evolução Funcional Art.14- A Evolução Funcional para os ocupantes de cargos, obedecidas as condições fixadas nesta Lei, será garantida a todos os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal e dar-seá, verticalmente, por acesso e, horizontalmente, por promoção e progressão. Parágrafo Único- Para os efeitos desta Lei, considera-se: I- Acesso – a mudança de cargo da classe de docente para um cargo da classe de Especialista de Educação; II- Promoção – o processo de mudança de uma referência para outra imediatamente superior, da mesma classe; III- Progressão – o processo de mudança de um nível para outro imediatamente superior, em função de titulação, numa mesma classe, conforme o estabelecido no art. 5º desta Lei. Art.15- A promoção ocorrerá automaticamente, sempre que o ocupante de cargo do Quadro do Magistério Público Municipal atingir o mínimo de 300 (trezentos) pontos em um período de, no mínimo, 3 (três) anos consecutivos. §.1º-A contagem de pontos, para os efeitos deste Artigo, será feita com base nos seguintes critérios: I- 20 (vinte) pontos por ano de efetivo exercício; II- 30 (trinta) pontos por ano, por assiduidade, sendo considerado assíduo o docente ou Especialista de Educação que tiver, no máximo, 6 (seis) faltas ao ano, computando-se para este fim, as faltas abonadas ou justificadas, não se considerando as demais de caráter legal, ou 10 (dez) pontos por ano, aos que tiverem de 7 (sete) a 12 (doze) faltas anuais, entre abonadas, justificadas e injustificadas; III- De 20 (vinte) a 100 (cem) pontos por ano, por avaliação de desempenho, computando-se aqui os cursos de aperfeiçoamento e outras formas de capacitação profissional, bem como, o desempenho no cargo, tudo conforme o que for estabelecido em regulamento. §.2º-As eventuais punições por problemas disciplinares implicarão em redução dos pontos obtidos na avaliação de desempenho no respectivo ano da ocorrência, a saber: a) advertência Escrita – 10 (dez) pontos; b) suspensão – 50 (cinqüenta) pontos. §.3º-Ocorrendo a totalização dos pontos para a promoção, o que exceder será acrescentado à contagem do período subseqüente. §.4º-No final de cada ano, o Departamento Municipal de Educação publicará os pontos obtidos pelos docentes e Especialistas de Educação, no respectivo período. Art.16- A progressão de um nível para outro, do docente ou Especialista de Educação, se fará em função das habilitações específicas estabelecidas no Art. 5º desta Lei, mediante requerimento do interessado, instruído com o documento que comprove a titulação. §.1º-Os Especialistas de Educação, nomeados em comissão, farão jus aos vencimentos correspondentes ao nível de sua titulação, observando-se a referência do seu cargo de origem. §.2º-Quando da progressão, o servidor será enquadrado na tabela de vencimentos de sua respectiva referência, conforme o estabelecido nos anexos que passam a fazer parte integrante desta Lei, a saber: a) para os docentes, anexos I e II; b) para os Especialistas de Educação, anexos III, IV e V. CAPÍTULO VIII Da Jornada de Trabalho Art.17- Os ocupantes de cargo de classe de docentes, bem como, os ocupantes de funções-atividade da classe de docente, como Professor I do magistério municipal, ficam sujeitos ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. §.1º-A hora-aula terá 50 (cinqüenta) minutos de duração, para docente Professor I e Professor III. §.2º-Os ocupantes de cargo da classe de Especialistas de Educação, ficam sujeitos ao regime de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho. Art.18- A jornada semanal do pessoal docente é constituída de hora-aula e hora-atividade, sendo essa, nunca inferior a 20% (vinte por cento) daquela e, em conjunto, não poderá exceder a 40 (quarenta) horas semanais. §.1º-Entende-se por hora-atividade o tempo remunerado que o docente dedica à: a) hora de trabalho pedagógico para planejamento didático, correção de trabalhos, conselho de classe e de professores, pesquisa e outras atividades relacionadas com a docência e desenvolvidas no prédio escolar; b) atividades comunitárias voltadas para o atendimento de necessidades básicas da comunidade nas áreas da saúde, educação, economia e lazer, realizadas, principalmente, fora do prédio escolar. Art.19- A jornada semanal do docente terá a seguinte proporção entre horas-aula e horas-atividade, a saber: a) professor I – 30 (trinta) horas-aula e 10 (dez) horas-atividade; b) professor III – 30 (trinta) horas-aula e 10 (dez) horas-atividade. Parágrafo Único- Para atender situações decorrentes da carga horária semanal, prevista na grade curricular, o Professor III poderá ter o número de horas-atividade reduzida, face ao aumento no número de horas-aula, até o limite previsto no Art. 18 desta Lei. Art.20- A jornada semanal de trabalho docente do Professor III ocupante de função-atividade, observará a seguinte proporção entre horas-aula e horas-atividade: a) até 20 (vinte) horas-aula, 4 (quatro) horasatividade; b) de 21 (vinte e uma) a 29 (vinte e nove) horasaula, 6 (seis) horas-atividade; c) 30 (trinta) horas-aula, 10 (dez) horas-atividade. Parágrafo Único- Observar-se-á para a função-atividade do docente Professor III, o estabelecido no Parágrafo Único do Art. 19 desta Lei. Art.21 - Quando o número de horas-aula do componente curricular não atingir 30 (trinta) horas semanais num mesmo estabelecimento de ensino, estas aulas serão consideradas excedentes. Parágrafo Único- Serão também consideradas excedentes, todas as aulas de componentes curriculares não ocupadas por titulares de cargo, independente de seu número. Art.22 - A jornada semanal de Especialistas de Educação é de 44 (quarenta e quatro) horas. Parágrafo Único- O ocupante de cargo da classe de docente, quando designado para exercer função técnica em órgãos especializados do sistema municipal de ensino, deverá cumprir 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho. Art.23 - As atribuições de classes e aulas ocorrerão sempre no início de cada período letivo e na forma em que for estabelecido em regulamento. Parágrafo Único- O tempo de serviço prestado pelo docente em estabelecimento de ensino estadual será computado para o disposto de classificação nos termos deste Artigo. CAPÍTULO IX Das Disposições Finais e Transitórias Art.24 - Para os ocupantes de cargos do Quadro do Magistério Público Municipal, o valor pecuniário de cada referência, em relação a anterior, será de 8% (oito por cento) e, de um nível para outro, imediatamente superior, será de 5% (cinco por cento). Art.25 - Para os efeitos desta Lei, integra o Quadro do Magistério, o cargo, em comissão, de Diretor Geral de Ensino. Art.26 - Os vencimentos dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal são os constantes dos Anexos I e II, para a classe dos docentes e III, IV e V, para a classe de Especialistas de Educação, que passam a fazer parte integrante desta Lei. Art.27 - O Poder Executivo Municipal poderá instituir gratificações ao pessoal do Quadro do Magistério, inclusive aos ocupantes de funções-atividade, conforme o comportamento observado na transferência dos recursos previstos pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art.28 - Os atuais ocupantes de cargo de Professor de Pré-Escola I, passam a denominar-se Professor I. Art.29 - Anualmente, o Departamento Municipal de Educação promoverá concurso de remoção para os ocupantes do Quadro do Magistério, exceto para os ocupantes de cargo em comissão, na forma e condições que forem estabelecidas em regulamento. Art.30 - Nos três anos subsequentes à vigência desta Lei, para exercer o cargo de Especialista de Educação será computado o tempo de serviço prestado ao Estado. Art.31 - Quando o docente ou Especialista de Educação exercer função em outros órgãos da administração municipal, que não sejam do sistema municipal de ensino, não fará jus à avaliação prevista no Art. 15 desta Lei, exceto ao disposto no inciso I do § 1º. Art.32 - Os cargos que se vagarem ou os criados por Lei e ainda não preenchidos serão, primeiramente, oferecidos em concurso de remoção e só posteriormente para concurso ingresso. Art.33 - As despesas com execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário, e por conta de transferências previstas pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art.34 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Ilha Comprida, em 14 de Abril de 1.998. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal ANEXO I LEI Nº 238 Quadro do Magistério Pessoal Docente – Professor I Valor da Remuneração Mensal (30 horas-aula + 10 horas-atividade, semanais) NÍVEIS Referência I II III IV V VI 1 426,00 447,30 469,66 493,15 517,81 543,70 2 460,08 483,08 507,24 532,60 559,23 587,19 3 496,89 521,73 547,82 575,21 603,97 634,17 4 536,65 563,48 591,66 621,24 652,30 684,92 5 579,59 608,57 639,00 670,95 704,50 739,72 6 625,96 657,26 690,12 724,63 760,86 798,90 7 676,04 709,84 745,33 782,60 821,73 862,82 8 730,13 766,64 804,97 845,22 887,48 931,85 9 788,55 827,98 869,38 912,85 958,50 1.006,41 10 851,64 894,22 938,93 985,88 1.035,18 1.086,93 ANEXO II LEI Nº 238 Quadro do Magistério Pessoal Docente – Professor III Valor da Hora-Aula e da Hora-Atividade (30 horas-aula + 10 horas-atividade, semanais) NÍVEIS Referência I II III IV V VI 1 3,00 3,15 3,31 3,47 3,65 3,83 2 3,24 3,40 3,57 3,75 3,94 4,14 3 3,50 3,67 3,86 4,05 4,26 4,47 4 3,78 3,97 4,17 4,37 4,60 4,38 5 4,08 4,29 4,50 4,72 4,97 5,21 6 4,41 4,63 4,86 5,10 5,36 5,63 7 4,76 5,00 5,25 5,51 5,79 6,08 8 5,14 5,40 5,68 5,95 6,26 6,57 9 5,56 5,83 6,13 6,42 6,76 7,09 10 6,00 6,30 6,62 6,94 7,30 7,66 ANEXO III LEI Nº 238 Quadro do Magistério Especialista de Educação – Coordenador Pedagógico (44 horas semanais) NÍVEIS Referência I II III IV 1 700,00 735,00 771,75 810,34 2 756,00 793,80 833,49 875,17 3 816,48 857,30 900,17 945,18 4 881,80 925,89 972,18 1.020,80 5 952,34 999,96 1.049,96 1.102,46 6 1.028,53 1.079,96 1.133,96 1.190,66 7 1.110,81 1.166,35 1.224,67 1.285,91 8 1.199,68 1.259,66 1.322,65 1.388,78 9 1.295,65 1.360,44 1.428,46 1.499,89 10 1.399,30 1.469,27 1.542,74 1.619,88 ANEXO IV LEI Nº 238 Quadro do Magistério Especialista de Educação – Assistente de Diretor (44 horas semanais) NÍVEIS Referência I II III IV 1 650,00 682,50 716,62 752,46 2 702,00 737,10 773,95 812,66 3 758,16 796,07 835,87 877,67 4 818,81 859,75 902,74 947,88 5 884,32 928,53 974,95 1.023,71 6 955,06 1.002,82 1.052,95 1.105,61 7 1.031,47 1.083,04 1.137,19 1.194,06 8 1.113,99 1.169,69 1.228,16 1.289,59 9 1.203,11 1.263,26 1.326,42 1.392,76 10 1.299,36 1.364,33 1.432,53 1.504,18 ANEXO V LEI Nº 238 Quadro do Magistério Especialista de Educação – Diretor de Escola (44 horas semanais) NÍVEIS Referência I II III IV 1 800,00 840,00 882,00 926,10 2 864,00 907,20 952,56 1.000,19 3 933,12 979,78 1.028,76 1.080,20 4 1.007,77 1.058,16 1.111,07 1.166,62 5 1.088,39 1.142,81 1.199,95 1.259,95 6 1.175,46 1.234,24 1.295,95 1.360,75 7 1.269,50 1.332,98 1.399,63 1.469,61 8 1.371,06 1.439,61 1.511,60 1.587,18 9 1480,75 1.554,78 1.632,52 1.714,15 10 1.599,21 1.679,16 1.763,13 1.851,28