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norma nº 238/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 238 / 1998
Date 1998-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO QUADRO E DO PLANO DE CARREIRA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 238
DE 14 DE ABRIL DE 1.998
DISPÕE SOBRE O
ESTABELECIMENTO DO QUADRO E
DO PLANO DE CARREIRA E
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE ILHA
COMPRIDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de
Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal em suas Sessões
Ordinárias, realizadas em 30 de março e 06 de Abril de 1.998, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art.1º- Fica estabelecido, pela presente Lei, o Quadro e o Plano de
Carreira e Valorização do Magistério Público Municipal de Ilha
Comprida.
Art.2º- Para os efeitos desta Lei considera-se:
I- quadro do Magistério – o conjunto de cargos de
docentes e Especialistas de Educação;
II- plano de Carreira e Valorização do Magistério – a
evolução funcional do ocupante do cargo do Quadro
do Magistério por promoção na mesma classe de
docentes ou de Especialistas de Educação, ou por
acesso de docente para o de Especialista de
Educação.
CAPÍTULO II
Dos Conceitos Básicos
Art.3º- Para os efeitos desta Lei considera-se:
I- cargo – o conjunto de atribuições específicas,
indivisíveis, com denominação própria, número certo
e amplitude de vencimentos correspondente, provido
e exercido por titular na forma estabelecida em Lei e
submetido ao Regime Jurídico adotado pela Prefeitura
Municipal de Ilha Comprida para os seus servidores
em geral;
II- função-Atividade – o conjunto de atribuições,
indivisíveis e específicas da docência do Magistério
Público Municipal, a ser exercido em caráter
temporário, observada nas normas legais do Regime
Jurídico adotado pelo Município para os seus
servidores;
III- classe – conjunto de cargos e funções-atividade de
igual denominação;
IV- carreira – conjunto de cargos exercidos por titulares
da classe de docentes ou por especialistas de
educação que expressam evolução funcional por
promoção ou acesso;
V- nível – é a subdivisão dos cargos de docentes e de
especialistas de educação, em função da titulação.
CAPÍTULO III
Da Composição do Quadro do Magistério
Art.4º- O Quadro do Magistério Público Municipal será constituído
pelas classes de docentes e de Especialistas de Educação.
Art.5º- A classe de docente será constituída por cargo de professor com 6
(seis) níveis hierarquizados de acordo com a titulação, a saber:
a) Nível I - habilitação específica de curso normal
ou habilitação correspondente;
b)Nível II - habilitação específica de grau superior
correspondente à licenciatura curta;
c) Nível III - habilitação específica de grau
superior correspondente à licenciatura plena;
d) Nível IV - curso de aperfeiçoamento ou
especialização, em pós-graduação, com duração
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
e) Nível V - Título de pós-graduação a nível de
mestrado;
f) Nível VI - Título de pós-graduação a nível de
doutorado.
Parágrafo Único- Para os professores inclusos no nível I, fica estabelecido o
prazo de 5 (cinco) anos, para que adquiram a habilitação
necessária ao exercício das atividades docentes, conforme
disposto no Artigo 62, da Lei 9394/97.
Art.6º- A classe de especialista de educação será constituída por cargos
de Coordenador Pedagógico, Assistente de Diretor de Escola e
Diretor de Escola, com 4 (quatro) níveis hierarquizados, de
acordo com a titulação, a saber:
a) Nível I - habilitação específica em curso de
Pedagogia correspondente à licenciatura plena;
b)Nível II - curso de aperfeiçoamento ou
especialização em pós-graduação, com duração
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
c) Nível III - título de pós-graduação, a nível de
mestrado;
d)Nível IV - título de pós-graduação, a nível de
doutorado.
CAPÍTULO IV
Do Campo de Atuação
Art.7º- Os ocupantes de cargos de docentes e de Especialistas de
Educação exercerão suas respectivas atividades nos seguintes
locais:
I- Professor I – em estabelecimentos de ensino
fundamental, de 1ª a 4ª séries, em estabelecimentos
de Educação Infantil, na Pré-Escola, em classes de
educação especial e em órgãos técnicos do sistema
municipal de ensino;
II- Professor III – em estabelecimentos de ensino
fundamental, em componente curricular específico
de 5ª a 8ª séries, ou em órgão técnicos do sistema
municipal de ensino;
III- Coordenador Pedagógico – em órgãos técnicos do
sistema municipal de ensino;
IV- Assistente de Diretor de Escola – em
estabelecimentos de ensino fundamental ou de
educação infantil, ou ainda, em órgãos técnicos do
sistema de ensino;
V- Diretor de Escola – em estabelecimentos de ensino
fundamental ou de educação infantil.
CAPÍTULO V
Do Provimento
Seção I
Dos Requisitos
Art.8º- Para o provimento dos cargos do Quadro do Magistério serão
exigidos os seguintes requisitos mínimos de titulação e
experiência profissional:
I- Professor I – de Educação Infantil e das quatro
séries iniciais do Ensino Fundamental terão
formação mínima de nível médio, na modalidade
normal ou equivalente, ou ser licenciado no curso de
Pedagogia, com habilitação em Magistério;
II- Professor III – das quatro séries finais do Ensino
Fundamental, terão formação de nível superior em
curso de licenciatura plena com habilitação em área
específica;
III- Coordenador Pedagógico – ser portador de
habilitação em Magistério ou Supervisão de Ensino
em licenciatura plena de Pedagogia e,
preferencialmente, ter alguma experiência anterior;
IV- Assistente de Diretor de Escola – ser portador de
habilitação em Administração Escolar em
licenciatura plena de Pedagogia e,
preferencialmente, Ter alguma experiência anterior;
V- Diretor de Escola – ser portador de habilitação em
Administração Escolar em licenciatura plena de
Pedagogia e, preferencialmente, ter alguma
experiência anterior.
Seção II
Do Ingresso
Art.9º- O ingresso nos cargos de docentes dar-se-á por meio de concurso
público de provas e títulos, conforme as condições estabelecidas
no respectivo regulamento.
Art.10- O ingresso em cargo de docente do Quadro do Magistério dar-se￾á na referência “1” da tabela de vencimentos, do nível
correspondente a habilitação mínima exigida para o mesmo.
Art.11- Os cargos de Especialistas de Educação dar-se-ão por acesso
entre os habilitados que preencham os requisitos do art.9º e na
forma a ser estabelecida em regulamento.
Art.12- Das condições para provimento dos cargos da classe de docentes
e de Especialistas de Educação:
a) 1 (um) cargo de Professor I para cada classe de
1ª a 4ª séries do ensino fundamental ou para
cada série de Educação Infantil, em Pré-Escola;
b) 1 (um) cargo de Professor III para cada conjunto
de 30 (trinta) aulas de cada componente
curricular previsto na respectiva grade curricular
de 5ª a 8ª séries; 
c) 1 (um) cargo de Coordenador Pedagógico para
cada conjunto de 3 (três) estabelecimentos de
ensino fundamental ou de Educação Infantil,
que comportem o cargo de Diretor de Escola ou
o de Assistente de Diretor de Escola;
d) 1 (um) cargo de Assistente de Diretor de Escola
para o estabelecimento de ensino fundamental
ou de Educação Infantil com mais de 8 (oito)
classes ou que possua de 4 (quatro) a 6 (seis)
classes e não comporte o cargo de Diretor de
Escola;
e) 1 (um) cargo de Diretor de Escola para cada
estabelecimento de ensino fundamental ou de
Educação Infantil com mais de 6 (seis) classes.
Art.13- As admissões para as funções-atividade da classe de docentes
será efetuada para o atendimento de necessidades emergenciais
da Educação Infantil, em Pré-Escola e do Ensino Fundamental,
em classes de 1ª a 4ª séries, ou ainda para a regência de aulas
excedentes de 5ª a 8ª séries.
§.1º-A admissão para exercer a função-atividade dar-se-á por
processo seletivo de títulos e de tempo de serviço prestado à
municipalidade em atividade docente e na forma que vier a
ser estabelecido em regulamento.
§.2º-A admissão para exercer a função-atividade não pode
exceder a 1 (um) ano.
§.3º-O admitido para exercer a função-atividade perceberá
vencimento correspondente a referência 1, da classe de
docente respectiva, fazendo jus ao enquadramento do nível,
segundo a sua titulação.
CAPÍTULO VII
Da Evolução Funcional
Art.14- A Evolução Funcional para os ocupantes de cargos, obedecidas
as condições fixadas nesta Lei, será garantida a todos os
integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal e dar-se￾á, verticalmente, por acesso e, horizontalmente, por promoção e
progressão.
Parágrafo Único- Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I- Acesso – a mudança de cargo da classe de docente
para um cargo da classe de Especialista de
Educação;
II- Promoção – o processo de mudança de uma
referência para outra imediatamente superior, da
mesma classe;
III- Progressão – o processo de mudança de um nível
para outro imediatamente superior, em função de
titulação, numa mesma classe, conforme o
estabelecido no art. 5º desta Lei.
Art.15- A promoção ocorrerá automaticamente, sempre que o ocupante
de cargo do Quadro do Magistério Público Municipal atingir o
mínimo de 300 (trezentos) pontos em um período de, no mínimo,
3 (três) anos consecutivos.
§.1º-A contagem de pontos, para os efeitos deste Artigo, será
feita com base nos seguintes critérios:
I- 20 (vinte) pontos por ano de efetivo exercício;
II- 30 (trinta) pontos por ano, por assiduidade, sendo
considerado assíduo o docente ou Especialista de
Educação que tiver, no máximo, 6 (seis) faltas ao
ano, computando-se para este fim, as faltas
abonadas ou justificadas, não se considerando as
demais de caráter legal, ou 10 (dez) pontos por ano,
aos que tiverem de 7 (sete) a 12 (doze) faltas
anuais, entre abonadas, justificadas e injustificadas;
III- De 20 (vinte) a 100 (cem) pontos por ano, por
avaliação de desempenho, computando-se aqui os
cursos de aperfeiçoamento e outras formas de
capacitação profissional, bem como, o desempenho
no cargo, tudo conforme o que for estabelecido em
regulamento.
§.2º-As eventuais punições por problemas disciplinares
implicarão em redução dos pontos obtidos na avaliação de
desempenho no respectivo ano da ocorrência, a saber:
a) advertência Escrita – 10 (dez) pontos;
b) suspensão – 50 (cinqüenta) pontos.
§.3º-Ocorrendo a totalização dos pontos para a promoção, o que
exceder será acrescentado à contagem do período
subseqüente.
§.4º-No final de cada ano, o Departamento Municipal de
Educação publicará os pontos obtidos pelos docentes e
Especialistas de Educação, no respectivo período.
Art.16- A progressão de um nível para outro, do docente ou Especialista
de Educação, se fará em função das habilitações específicas
estabelecidas no Art. 5º desta Lei, mediante requerimento do
interessado, instruído com o documento que comprove a
titulação.
§.1º-Os Especialistas de Educação, nomeados em comissão, farão
jus aos vencimentos correspondentes ao nível de sua
titulação, observando-se a referência do seu cargo de
origem.
§.2º-Quando da progressão, o servidor será enquadrado na tabela
de vencimentos de sua respectiva referência, conforme o
estabelecido nos anexos que passam a fazer parte integrante
desta Lei, a saber:
a) para os docentes, anexos I e II;
b) para os Especialistas de Educação, anexos III,
IV e V.
CAPÍTULO VIII
Da Jornada de Trabalho
Art.17- Os ocupantes de cargo de classe de docentes, bem como, os
ocupantes de funções-atividade da classe de docente, como
Professor I do magistério municipal, ficam sujeitos ao regime de
40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
§.1º-A hora-aula terá 50 (cinqüenta) minutos de duração, para
docente Professor I e Professor III.
§.2º-Os ocupantes de cargo da classe de Especialistas de
Educação, ficam sujeitos ao regime de 44 (quarenta e
quatro) horas semanais de trabalho.
Art.18- A jornada semanal do pessoal docente é constituída de hora-aula
e hora-atividade, sendo essa, nunca inferior a 20% (vinte por
cento) daquela e, em conjunto, não poderá exceder a 40
(quarenta) horas semanais.
§.1º-Entende-se por hora-atividade o tempo remunerado que o
docente dedica à:
a) hora de trabalho pedagógico para planejamento
didático, correção de trabalhos, conselho de
classe e de professores, pesquisa e outras
atividades relacionadas com a docência e
desenvolvidas no prédio escolar;
b) atividades comunitárias voltadas para o
atendimento de necessidades básicas da
comunidade nas áreas da saúde, educação,
economia e lazer, realizadas, principalmente,
fora do prédio escolar.
Art.19- A jornada semanal do docente terá a seguinte proporção entre
horas-aula e horas-atividade, a saber:
a) professor I – 30 (trinta) horas-aula e 10 (dez)
horas-atividade;
b) professor III – 30 (trinta) horas-aula e 10 (dez)
horas-atividade.
Parágrafo Único- Para atender situações decorrentes da carga horária semanal,
prevista na grade curricular, o Professor III poderá ter o
número de horas-atividade reduzida, face ao aumento no
número de horas-aula, até o limite previsto no Art. 18 desta
Lei.
Art.20- A jornada semanal de trabalho docente do Professor III
ocupante de função-atividade, observará a seguinte
proporção entre horas-aula e horas-atividade:
a) até 20 (vinte) horas-aula, 4 (quatro) horas￾atividade;
b) de 21 (vinte e uma) a 29 (vinte e nove) horas￾aula, 6 (seis) horas-atividade;
c) 30 (trinta) horas-aula, 10 (dez) horas-atividade.
Parágrafo Único- Observar-se-á para a função-atividade do docente
Professor III, o estabelecido no Parágrafo Único do Art. 19
desta Lei.
Art.21 - Quando o número de horas-aula do componente curricular
não atingir 30 (trinta) horas semanais num mesmo
estabelecimento de ensino, estas aulas serão consideradas
excedentes.
Parágrafo Único- Serão também consideradas excedentes, todas as aulas de
componentes curriculares não ocupadas por titulares de
cargo, independente de seu número.
Art.22 - A jornada semanal de Especialistas de Educação é de 44
(quarenta e quatro) horas.
Parágrafo Único- O ocupante de cargo da classe de docente, quando
designado para exercer função técnica em órgãos
especializados do sistema municipal de ensino, deverá
cumprir 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho.
Art.23 - As atribuições de classes e aulas ocorrerão sempre no início de
cada período letivo e na forma em que for estabelecido em
regulamento.
Parágrafo Único- O tempo de serviço prestado pelo docente em
estabelecimento de ensino estadual será computado para o
disposto de classificação nos termos deste Artigo.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais e Transitórias
Art.24 - Para os ocupantes de cargos do Quadro do Magistério Público
Municipal, o valor pecuniário de cada referência, em relação a
anterior, será de 8% (oito por cento) e, de um nível para outro,
imediatamente superior, será de 5% (cinco por cento).
Art.25 - Para os efeitos desta Lei, integra o Quadro do Magistério, o
cargo, em comissão, de Diretor Geral de Ensino.
Art.26 - Os vencimentos dos integrantes do Quadro do Magistério
Público Municipal são os constantes dos Anexos I e II, para a
classe dos docentes e III, IV e V, para a classe de Especialistas de
Educação, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art.27 - O Poder Executivo Municipal poderá instituir gratificações ao
pessoal do Quadro do Magistério, inclusive aos ocupantes de
funções-atividade, conforme o comportamento observado na
transferência dos recursos previstos pelo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério.
Art.28 - Os atuais ocupantes de cargo de Professor de Pré-Escola I,
passam a denominar-se Professor I.
Art.29 - Anualmente, o Departamento Municipal de Educação promoverá
concurso de remoção para os ocupantes do Quadro do
Magistério, exceto para os ocupantes de cargo em comissão, na
forma e condições que forem estabelecidas em regulamento.
Art.30 - Nos três anos subsequentes à vigência desta Lei, para exercer o
cargo de Especialista de Educação será computado o tempo de
serviço prestado ao Estado.
Art.31 - Quando o docente ou Especialista de Educação exercer função
em outros órgãos da administração municipal, que não sejam do
sistema municipal de ensino, não fará jus à avaliação prevista no
Art. 15 desta Lei, exceto ao disposto no inciso I do § 1º.
Art.32 - Os cargos que se vagarem ou os criados por Lei e ainda não
preenchidos serão, primeiramente, oferecidos em concurso de
remoção e só posteriormente para concurso ingresso.
Art.33 - As despesas com execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se
necessário, e por conta de transferências previstas pelo Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
Art.34 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Ilha Comprida, 
em 14 de Abril de 1.998.
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 238
Quadro do Magistério
Pessoal Docente – Professor I
Valor da Remuneração Mensal
(30 horas-aula + 10 horas-atividade, semanais)
NÍVEIS
Referência I II III IV V VI
1 426,00 447,30 469,66 493,15 517,81 543,70
2 460,08 483,08 507,24 532,60 559,23 587,19
3 496,89 521,73 547,82 575,21 603,97 634,17
4 536,65 563,48 591,66 621,24 652,30 684,92
5 579,59 608,57 639,00 670,95 704,50 739,72
6 625,96 657,26 690,12 724,63 760,86 798,90
7 676,04 709,84 745,33 782,60 821,73 862,82
8 730,13 766,64 804,97 845,22 887,48 931,85
9 788,55 827,98 869,38 912,85 958,50 1.006,41
 10 851,64 894,22 938,93 985,88 1.035,18 1.086,93
ANEXO II
LEI Nº 238
Quadro do Magistério
Pessoal Docente – Professor III
Valor da Hora-Aula e da Hora-Atividade
 (30 horas-aula + 10 horas-atividade, semanais)
NÍVEIS
Referência I II III IV V VI
1 3,00 3,15 3,31 3,47 3,65 3,83
2 3,24 3,40 3,57 3,75 3,94 4,14
3 3,50 3,67 3,86 4,05 4,26 4,47
4 3,78 3,97 4,17 4,37 4,60 4,38
5 4,08 4,29 4,50 4,72 4,97 5,21
6 4,41 4,63 4,86 5,10 5,36 5,63
7 4,76 5,00 5,25 5,51 5,79 6,08
8 5,14 5,40 5,68 5,95 6,26 6,57
9 5,56 5,83 6,13 6,42 6,76 7,09
 10 6,00 6,30 6,62 6,94 7,30 7,66
ANEXO III
LEI Nº 238
Quadro do Magistério
Especialista de Educação – Coordenador Pedagógico
(44 horas semanais)
NÍVEIS
Referência I II III IV
1 700,00 735,00 771,75 810,34
2 756,00 793,80 833,49 875,17
3 816,48 857,30 900,17 945,18
4 881,80 925,89 972,18 1.020,80
5 952,34 999,96 1.049,96 1.102,46
6 1.028,53 1.079,96 1.133,96 1.190,66
7 1.110,81 1.166,35 1.224,67 1.285,91
8 1.199,68 1.259,66 1.322,65 1.388,78
9 1.295,65 1.360,44 1.428,46 1.499,89
10 1.399,30 1.469,27 1.542,74 1.619,88
ANEXO IV
LEI Nº 238
Quadro do Magistério
Especialista de Educação – Assistente de Diretor
(44 horas semanais)
NÍVEIS
Referência I II III IV
1 650,00 682,50 716,62 752,46
2 702,00 737,10 773,95 812,66
3 758,16 796,07 835,87 877,67
4 818,81 859,75 902,74 947,88
5 884,32 928,53 974,95 1.023,71
6 955,06 1.002,82 1.052,95 1.105,61
7 1.031,47 1.083,04 1.137,19 1.194,06
8 1.113,99 1.169,69 1.228,16 1.289,59
9 1.203,11 1.263,26 1.326,42 1.392,76
10 1.299,36 1.364,33 1.432,53 1.504,18
ANEXO V
LEI Nº 238
Quadro do Magistério
Especialista de Educação – Diretor de Escola
(44 horas semanais)
NÍVEIS
Referência I II III IV
1 800,00 840,00 882,00 926,10
2 864,00 907,20 952,56 1.000,19
3 933,12 979,78 1.028,76 1.080,20
4 1.007,77 1.058,16 1.111,07 1.166,62
5 1.088,39 1.142,81 1.199,95 1.259,95
6 1.175,46 1.234,24 1.295,95 1.360,75
7 1.269,50 1.332,98 1.399,63 1.469,61
8 1.371,06 1.439,61 1.511,60 1.587,18
9 1480,75 1.554,78 1.632,52 1.714,15
10 1.599,21 1.679,16 1.763,13 1.851,28

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