| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 1998 |
| Date | 1998-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS, ÀS FAMÍLIAS DOS PROJETOS FORTALECENDO A FAMÍLIA E COMPLEMENTANDO A RENDA. |
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LEI, Nº 239, DE 30 DE ABRIL DE 1.998. AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS, ÀS FAMÍLIAS DOS PROJETOS FORTALECENDO A FAMÍLIA E COMPLEMENTANDO A RENDA. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal em suas Sessões Ordinárias, realizadas em 06 de abril e 20 de abril de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 1º.- Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar Subsídio Financeiro às Famílias dos Projetos Fortalecendo a Família e Complementando a Renda, nos termos e condições estabelecidas no Convênio, firmado com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. ART. 2º.- As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelo repasse da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Social e pelas dotações, constantes do Orçamento Municipal vigente. ART. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 30 de Abril de 1.998. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal