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norma nº 239/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 239 / 1998
Date 1998-04-30
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS, ÀS FAMÍLIAS DOS PROJETOS FORTALECENDO A FAMÍLIA E COMPLEMENTANDO A RENDA.
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LEI, Nº 239,
DE 30 DE ABRIL DE 1.998.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS
FINANCEIROS, ÀS FAMÍLIAS DOS PROJETOS
FORTALECENDO A FAMÍLIA E
COMPLEMENTANDO A RENDA.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal em suas Sessões Ordinárias,
realizadas em 06 de abril e 20 de abril de 1.998, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ART. 1º.- Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar Subsídio
Financeiro às Famílias dos Projetos Fortalecendo a Família e
Complementando a Renda, nos termos e condições
estabelecidas no Convênio, firmado com a Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social.
ART. 2º.- As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelo
repasse da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento
Social e pelas dotações, constantes do Orçamento Municipal
vigente.
ART. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em
30 de Abril de 1.998.
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal

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