| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 1998 |
| Date | 1998-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO INSTITUIR A SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DEFICIÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA. |
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LEI Nº 240, DE 11 DE MAIO DE 1.998. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO INSTITUIR A SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DEFICIÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 24 de março de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 1º.- Fica instituída no Município de Ilha Comprida, a Semana de Prevenção às Deficiências, a ser comemorada, anualmente, no período de 21 a 28 de agosto. ART. 2º.- As despesas necessárias à execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente e de exercícios futuros. ART.3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 11 de Maio de 1.998. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal