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norma nº 241/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 241 / 1998
Date 1998-05-19
EmentaESTABELECE AS NORMAS A SEREM OBEDECIDAS QUANDO DO PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 241,
DE 19 DE MAIO DE 1.998.
ESTABELECE AS NORMAS A SEREM
OBEDECIDAS QUANDO DO PARCELAMENTO E
OCUPAÇÃO DO SOLO NO TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER
que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária e Extraordinária, realizadas
em 18 e 19 de maio de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
ART. 1º.- Ao parcelamento e ocupação do solo do Município de Ilha Comprida
aplicar - se - ão as normas estabelecidas nos termos da Legislação
Federal e Estadual, em especial, pela hierarquia das normas
vigentes, a do Decreto Estadual nº 26.881, de 11 de Março de
1.987, que declarou o território Área de Proteção Ambiental, e
Decreto nº 30.817, de 30 de Novembro de 1.989 que regulamentou.
ART. 2º.- As normas municipais de parcelamento e ocupação do solo em Ilha
Comprida serão aplicadas desde que estabeleçam disposição de
igual ou maior restrição contidas nos Decretos citados no artigo
anterior.
§ ÚNICO- Em havendo lacuna nas normas Federal e Estadual aplicar-se-á,
tão somente, a legislação Municipal.
ART. 3º.- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias
ao cumprimento do disposto nos artigos anteriores.
ART. 4º.- A divisão do território do Município de Ilha Comprida, bem como
sua limitação de ocupação com regras mais rigorosas que as
normas municipais vigentes, serão responsabilidades dos Governos
editores.
ART. 5º.- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ART. 6º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em
19 de Maio de 1.998.
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal

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