| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 1998 |
| Date | 1998-05-19 |
| Ementa | ESTABELECE AS NORMAS A SEREM OBEDECIDAS QUANDO DO PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 241, DE 19 DE MAIO DE 1.998. ESTABELECE AS NORMAS A SEREM OBEDECIDAS QUANDO DO PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária e Extraordinária, realizadas em 18 e 19 de maio de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 1º.- Ao parcelamento e ocupação do solo do Município de Ilha Comprida aplicar - se - ão as normas estabelecidas nos termos da Legislação Federal e Estadual, em especial, pela hierarquia das normas vigentes, a do Decreto Estadual nº 26.881, de 11 de Março de 1.987, que declarou o território Área de Proteção Ambiental, e Decreto nº 30.817, de 30 de Novembro de 1.989 que regulamentou. ART. 2º.- As normas municipais de parcelamento e ocupação do solo em Ilha Comprida serão aplicadas desde que estabeleçam disposição de igual ou maior restrição contidas nos Decretos citados no artigo anterior. § ÚNICO- Em havendo lacuna nas normas Federal e Estadual aplicar-se-á, tão somente, a legislação Municipal. ART. 3º.- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nos artigos anteriores. ART. 4º.- A divisão do território do Município de Ilha Comprida, bem como sua limitação de ocupação com regras mais rigorosas que as normas municipais vigentes, serão responsabilidades dos Governos editores. ART. 5º.- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ART. 6º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 19 de Maio de 1.998. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal