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norma nº 243/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 243 / 1998
Date 1998-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA NOS FEITOS EM QUE PARTICIPE A FAZENDA MUNCIPAL.
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LEI N 243,
DE 28 DE MAIO DE 1.998.
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA NOS
FEITOS EM QUE PARTICIPE A FAZENDA
MUNCIPAL.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,
FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em
25 de maio de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º.- Nas ações judiciais em que litigar a Municipalidade os Honorários
Advocatícios fixados pelo Juízo e pagos pela parte contrária, em
decorrência da sucumbência serão conferidos ao Diretor da
Assessoria e Procuradoria Jurídica, que os rateará, entre si e os
Procuradores Jurídicos, na proporção da participação de cada um
diretamente nas demandas.
ART. 2º.- Nos casos em que a Fazenda Pública arrematar ou adjudicar
imóveis objeto de Execução Fiscal, não caberão honorários
advocatícios aos Procuradores mesmo que anteriormente fixados
pelo Juízo da Execução.
ART. 3º.- Os honorários de que trata este Diploma Legal jamais
incorporarão aos vencimentos dos beneficiados.
ART. 4º.- Somente farão jús ao recebimento dos Honorários, os servidores
que estiverem no exercício de seus respectivos cargos, quando do
efetivo pagamento das correspondentes verbas pelo devedor,
exceto nas hipóteses de gozo de férias ou licença médica.
ART. 5º.- Os Honorários Advocatícios devidos nos termos dos artigos
anteriores da presente Lei, serão recolhidos necessariamente, aos
cofres da Municipalidade, classificando-se tais valores, na rubrica
de Receita Extra - Orçamentária.
ART. 6º.- Os pagamentos dos Honorários recebidos na forma dos artigos
anteriores serão liberados ao final de cada mês, de conformidade
com o relatório dos recolhimentos efetuados, a ser fornecido pela
Contabilidade do Município e a despesa será classificada também
como Extra - Orçamentária.
ART. 7º.- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão
por conta das dotações previstas no orçamento vigente.
ART. 8º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em
28 de Maio de 1.998.
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal

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