| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 1998 |
| Date | 1998-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA NOS FEITOS EM QUE PARTICIPE A FAZENDA MUNCIPAL. |
| native_id | 275 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N 243, DE 28 DE MAIO DE 1.998. DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA NOS FEITOS EM QUE PARTICIPE A FAZENDA MUNCIPAL. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 25 de maio de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 1º.- Nas ações judiciais em que litigar a Municipalidade os Honorários Advocatícios fixados pelo Juízo e pagos pela parte contrária, em decorrência da sucumbência serão conferidos ao Diretor da Assessoria e Procuradoria Jurídica, que os rateará, entre si e os Procuradores Jurídicos, na proporção da participação de cada um diretamente nas demandas. ART. 2º.- Nos casos em que a Fazenda Pública arrematar ou adjudicar imóveis objeto de Execução Fiscal, não caberão honorários advocatícios aos Procuradores mesmo que anteriormente fixados pelo Juízo da Execução. ART. 3º.- Os honorários de que trata este Diploma Legal jamais incorporarão aos vencimentos dos beneficiados. ART. 4º.- Somente farão jús ao recebimento dos Honorários, os servidores que estiverem no exercício de seus respectivos cargos, quando do efetivo pagamento das correspondentes verbas pelo devedor, exceto nas hipóteses de gozo de férias ou licença médica. ART. 5º.- Os Honorários Advocatícios devidos nos termos dos artigos anteriores da presente Lei, serão recolhidos necessariamente, aos cofres da Municipalidade, classificando-se tais valores, na rubrica de Receita Extra - Orçamentária. ART. 6º.- Os pagamentos dos Honorários recebidos na forma dos artigos anteriores serão liberados ao final de cada mês, de conformidade com o relatório dos recolhimentos efetuados, a ser fornecido pela Contabilidade do Município e a despesa será classificada também como Extra - Orçamentária. ART. 7º.- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das dotações previstas no orçamento vigente. ART. 8º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 28 de Maio de 1.998. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal