| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 1998 |
| Date | 1998-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 277 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 245, DE 05 DE JUNHO DE 1.998 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 01 de junho de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 1º.- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios com as Entidades Assistênciais do Município, visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de Programas previstos no Plano Municipal de Assistência Social. ART. 2º.- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das dotações constantes do orçamento vigente suplementadas se necessário. ART. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 02 de janeiro de 1.998, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 05 de Junho de 1.998. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal