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norma nº 245/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 245 / 1998
Date 1998-06-05
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 245,
DE 05 DE JUNHO DE 1.998
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM
ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS DO MUNICÍPIO,
OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS
AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,
FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em
01 de junho de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º.- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênios com as Entidades Assistênciais do Município,
visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social para a execução de Programas previstos no
Plano Municipal de Assistência Social.
ART. 2º.- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão
por conta das dotações constantes do orçamento vigente
suplementadas se necessário.
ART. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo-se seus efeitos a 02 de janeiro de 1.998, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em
05 de Junho de 1.998.
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal

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