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norma nº 246/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 246 / 1998
Date 1998-06-23
EmentaDETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SOCIEDADES SÃO DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.
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LEI Nº 246,
DE 23 DE JULHO DE 1.998
DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS
SOCIEDADES SÃO DECLARADAS DE
UTILIDADE PÚBLICA.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ
SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em
22 de julho de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- As Sociedades Civis, as Associações e as Fundações constituídas no
Município com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à
coletividade, podem ser declaradas de Utilidade Pública, desde que
comprovem:
a) que adquiriram personalidade jurídica;
b) que estão em efetivo exercício e que servem
desinteressadamente à coletividade;
c) que os cargos de sua diretoria não são remunerados.
Art.2º- A declaração de Utilidade Pública será feita em Decreto do Poder
Executivo mediante requerimento.
Parágrafo ùnico- O nome e características da Sociedade, Associação ou
Fundação declarada de Utilidade Pública, serão inscritos em
livro especial, a esse fim destinado.
Art.3º- Nenhum favor do Município decorrerá do título de Utilidade
Pública, salvo a garantia do uso exclusivo, pela Sociedade,
Associação ou Fundação, de emblemas, flâmulas, bandeiras ou
distintivos próprios registrados na Prefeitura Municipal, e a menção
do título concedido.
Art.4º- As Sociedades, Associações e Fundações declaradas de Utilidade
Pública ficam obrigadas a apresentar todos os anos exceto por
motivo de ordem superior reconhecido, relatório circunstanciado
dos serviços que houverem prestados à coletividade no ano anterior,
devidamente acompanhado do demonstrativo de receita e de
despesa realizada no período, ainda que não tenham sido
subvencionadas.
Parágrafo Único- Será cassada a declaração de Utilidade Pública no caso de
infração deste dispositivo, ou se por qualquer motivo o
relatório exigido não for apresentado em 03 (três) anos
consecutivos.
Art.5º- Será também cassada a declaração de Utilidade Pública mediante
representação documentada do Órgão do Ministério Público ou de
qualquer interessado, sempre que se provar que ela deixou de
preencher qualquer dos requisitos do artigo 1º.
Art.6º- O pedido de reconsideração do Decreto que cassou a declaração de
Utilidade Pública não terá efeito suspensivo.
Art.7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 23 DE JULHO DE 1.998
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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