| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 1998 |
| Date | 1998-06-23 |
| Ementa | DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SOCIEDADES SÃO DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA. |
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LEI Nº 246, DE 23 DE JULHO DE 1.998 DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SOCIEDADES SÃO DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada em 22 de julho de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- As Sociedades Civis, as Associações e as Fundações constituídas no Município com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, podem ser declaradas de Utilidade Pública, desde que comprovem: a) que adquiriram personalidade jurídica; b) que estão em efetivo exercício e que servem desinteressadamente à coletividade; c) que os cargos de sua diretoria não são remunerados. Art.2º- A declaração de Utilidade Pública será feita em Decreto do Poder Executivo mediante requerimento. Parágrafo ùnico- O nome e características da Sociedade, Associação ou Fundação declarada de Utilidade Pública, serão inscritos em livro especial, a esse fim destinado. Art.3º- Nenhum favor do Município decorrerá do título de Utilidade Pública, salvo a garantia do uso exclusivo, pela Sociedade, Associação ou Fundação, de emblemas, flâmulas, bandeiras ou distintivos próprios registrados na Prefeitura Municipal, e a menção do título concedido. Art.4º- As Sociedades, Associações e Fundações declaradas de Utilidade Pública ficam obrigadas a apresentar todos os anos exceto por motivo de ordem superior reconhecido, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestados à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo de receita e de despesa realizada no período, ainda que não tenham sido subvencionadas. Parágrafo Único- Será cassada a declaração de Utilidade Pública no caso de infração deste dispositivo, ou se por qualquer motivo o relatório exigido não for apresentado em 03 (três) anos consecutivos. Art.5º- Será também cassada a declaração de Utilidade Pública mediante representação documentada do Órgão do Ministério Público ou de qualquer interessado, sempre que se provar que ela deixou de preencher qualquer dos requisitos do artigo 1º. Art.6º- O pedido de reconsideração do Decreto que cassou a declaração de Utilidade Pública não terá efeito suspensivo. Art.7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA EM, 23 DE JULHO DE 1.998 Décio José Ventura Prefeito Municipal