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norma nº 247/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 247 / 1998
Date 1998-07-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI 9.503/97.
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LEI Nº 247,
DE 23 DE JULHO DE 1.998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO
PAULO E A SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE
COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO
MUNICÍPIO PELA LEI 9.503/97.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,
FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária, realizada
em 22 de julho de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART.1º.- Fica o Poder Executivo do Município de Ilha Comprida, autorizado
a celebrar, com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da
Segurança Pública, objetivando disciplinar as atividades previstas
no Código de Trânsito Brasileiro, Convênio delegando as
competências de trânsito atribuídas ao Município, pela Lei 9.503,
de 23 de setembro de 1.997.
ART. 2º.- O Convênio a ser celebrado obedecerá ao modelo padrão
estabelecido no anexo I do Decreto Estadual nº 4.133, de
01/06/1998.
ART. 3º.- O Prefeito Municipal poderá promover, em relação à minuta
padrão, as adaptações que entender necessárias ou assim venha a
entender, consideradas as especificidades do Município.
ART. 4º.- Para despesas eventualmente decorrentes da presente Lei e da
execução do Convênio correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas quando necessárias.
ART. 5º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em
23 de Julho de 1.998.
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal

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