| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 1998 |
| Date | 1998-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 248, DE 11 DE AGOSTO DE 1.998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 10 de agosto de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), que serão destinados ao custeio das atividades a serem desenvolvidas através da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ilha Comprida, com as seguintes Dotações Orçamentárias: DOTAÇÃO:....................................................... 2705.3213.15.81.486.2126 VALOR:...........................................................................R$ 50.000,00 ART. 2º.- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas a serem repassadas por força do Convênio celebrado entre a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Ilha Comprida. ART. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 11 de Agosto de 1.998. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal