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norma nº 248/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 248 / 1998
Date 1998-08-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 248,
DE 11 DE AGOSTO DE 1.998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER
COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,
FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em
10 de agosto de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a Abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta
mil reais), que serão destinados ao custeio das atividades a
serem desenvolvidas através da APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Ilha Comprida, com as seguintes
Dotações Orçamentárias:
DOTAÇÃO:....................................................... 2705.3213.15.81.486.2126
VALOR:...........................................................................R$ 50.000,00
ART. 2º.- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão
por conta das verbas a serem repassadas por força do Convênio
celebrado entre a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar
Social do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Ilha
Comprida.
ART. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em
11 de Agosto de 1.998.
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal

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