| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 1998 |
| Date | 1998-12-04 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1.999. |
| native_id | 282 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI Nº 250, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.998 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1.999. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 30 de novembro de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART.1º.- Orçamento Fiscal do Município de Ilha Comprida abrangendo a Administração Direta, estima a Receita em R$ 18.885.000,00 (dezoito milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil reais) discriminadas pelos anexos integrantes desta Lei. ART.2º.- A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes a esta Lei, com o seguinte desdobramento: 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES R$ 18.275.000,00 RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 12.305.000,00 RECEITA PATRIMONIAL R$ 45.000,00 RECEITA INDUSTRIAL R$ 5.000,00 TRANSFERÊNCIA CORRENTES R$ 3.125.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 2.795.000,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 610.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS R$ 5.000,00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL R$ 600.000,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.000,00 SUB-TOTAL R$ 18.885.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA RECURSOS PRÓPRIOS R$ 340.000,00 TOTAL R$ 19.225.000,00 ART. 3º.- A despesa da Administração será realizada segundo a discriminação dos Quadros Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta Lei, e do Instituto Municipal de Previdência em seu orçamento aprovado por Decreto Executivo. 1. POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01 LEGISLATIVA R$ 947.000,00 03-ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 6.446.000,00 04-AGRICULTURA R$ 106.000,00 08-EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 3.665.000,00 09-ENERGIA E RECURSOS MINERAIS R$ 600.000,00 10- HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO R$ 2.462.000,00 11- INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 385.000,00 13-SAÚDE E SANEAMENTO R$ 2.360.000,00 15-ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 1.252.000,00 16-TRANSPORTE R$ 662.000,00 SUB-TOTAL R$ 18.885.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 15-ASSITÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 340.000,00 TOTAL R$ 19.225.000,00 2- POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA PODER LEGISLATIVO 10-CÂMARA MUNICIPAL R$ 954.000,00 PODER EXECUTIVO 20-GABINETE DO PREFEITO R$ 413.000,00 21-DEPARTAMENTO JURÍDICO R$ 324.000,00 22-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO R$ 872.000,00 23-DEPARTAMENTO DE FINANÇAS R$ 811.000,00 24-DEPARTAMENTODE OBRAS E SERVIÇOS R$ 7.964.000,00 25-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, DESPORTOS E CULTURA R$ 4.275.000,00 26-DEPARTAMENTO DE ECOLOGIA, PESCA E TURISMO R$ 466.000,00 27-DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL R$ 2.806.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 18.885.000,00 ART.4º.- O Poder Executivo é autorizado nos termos do artigo 165 da Constituição Federal, a: Parágrafo 1º.-Realizar operações de créditos por antecipação de receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor. Parágrafo 2º.-Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação em vigor. Art. 5º.- As despesas decorrentes para a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário. ART.6º.- A presente Lei será publicada e entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 1.999, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 04 de dezembro de 1.998. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal