| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 1998 |
| Date | 1998-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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LEI 251, DE 04 DE DEZEMBRO 1.998 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 30 de novembro de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 1º.- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública – Polícia Militar do Estado de São Paulo, objetivando promover a cooperação técnica e material no desenvolvimento das atividades de polícia ostensiva, preservação da ordem pública durante a Operação Verão nos meses de Dezembro a Março. ART.2º.- Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. ART. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 04 de dezembro de 1.998. DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal