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norma nº 252/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 252 / 1998
Date 1998-12-04
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL AO PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 252,
DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.998
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A
REALIZAR A CESSÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO MUNICIPAL AO PODER JUDICIÁRIO
DA COMARCA DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,
FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em
30 de novembro de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a Cessão
de Uso ao Poder Judiciário da Comarca de Iguape, para fins de abrigar
o Cartório Eleitoral da Comarca, imóvel localizado na Rua Capitão Dias,
nº 202 – Centro – Iguape/SP, objeto do Contrato de Locação, celebrado
em 16/11/1.998, entre a Municipalidade de Ilha Comprida e o Senhor
Aquilino Jarbas de Carvalho Neto.
§. 1º.- A presente Cessão de Uso é a título gratuito e vigorará até o dia 30 de
Novembro de 2.000.
§ 2º.- Ressalva-se a CEDENTE o direito de retomar o imóvel ora cedido, se o
CESSIONÁRIO der ao mesmo, destino contrário ao mencionado no
“caput” deste artigo.
ART. 2º.- A despesa inerente à conta de luz, ficará por conta da CEDENTE.
ART. 3º.- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, e serão
suplementadas se necessário.
ART. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 04 de
dezembro de 1.998
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Prefeito Municipal

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