| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 1998 |
| Date | 1998-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL AO PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 252, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.998 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL AO PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 30 de novembro de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a Cessão de Uso ao Poder Judiciário da Comarca de Iguape, para fins de abrigar o Cartório Eleitoral da Comarca, imóvel localizado na Rua Capitão Dias, nº 202 – Centro – Iguape/SP, objeto do Contrato de Locação, celebrado em 16/11/1.998, entre a Municipalidade de Ilha Comprida e o Senhor Aquilino Jarbas de Carvalho Neto. §. 1º.- A presente Cessão de Uso é a título gratuito e vigorará até o dia 30 de Novembro de 2.000. § 2º.- Ressalva-se a CEDENTE o direito de retomar o imóvel ora cedido, se o CESSIONÁRIO der ao mesmo, destino contrário ao mencionado no “caput” deste artigo. ART. 2º.- A despesa inerente à conta de luz, ficará por conta da CEDENTE. ART. 3º.- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, e serão suplementadas se necessário. ART. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, em 04 de dezembro de 1.998 DÉCIO JOSÉ VENTURA Prefeito Municipal