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norma nº 253/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 253 / 1998
Date 1998-12-17
EmentaALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 059, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.993), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 253
DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.998
ALTERA DISPOSITIVOS
CONSTANTES DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº
059, DE 15 DE DEZEMBRO DE
1.993), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de
Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua
Sessão Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 1.998,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- A lista de serviços constante do artigo 35, do Código
Tributário Municipal, passa a vigorar com o
percentual de 1% (hum por cento) sobre o preço do
serviço, ficando mantido os valores estabelecidos em
número de U.F.I.R.
Art.2º- O artigo 46, o parágrafo único e o artigo 47, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.46-Na hipótese de serviços prestados por pessoa
jurídica, enquadráveis em mais de um dos itens a que
se refere a lista de serviços, o imposto será calculado
de acordo com as diversas incidências”.
“Parágrafo Único - O contribuinte deverá apresentar
escrituração idônea que permita diferenciar as
receitas específicas das várias atividades, sob pena
de o imposto ser calculado de forma mais onerosa”.
“Artigo 47 – Na hipótese de serviços prestados por
profissionais autônomos enquadráveis em mais de um
dos itens a que se refere a lista de serviços por
estimativa, o imposto será calculado mediante a
aplicação do valor correspondente para cada
atividade.”
Art.3º- As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no
orçamento vigente, e serão suplementadas se
necessário.
Art.4º- As alterações constantes da presente Lei, entram em
vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.999.
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA
COMPRIDA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1.998.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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