| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 1998 |
| Date | 1998-12-17 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 059, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.993), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 285 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 253 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.998 ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 059, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.993), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- A lista de serviços constante do artigo 35, do Código Tributário Municipal, passa a vigorar com o percentual de 1% (hum por cento) sobre o preço do serviço, ficando mantido os valores estabelecidos em número de U.F.I.R. Art.2º- O artigo 46, o parágrafo único e o artigo 47, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art.46-Na hipótese de serviços prestados por pessoa jurídica, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços, o imposto será calculado de acordo com as diversas incidências”. “Parágrafo Único - O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado de forma mais onerosa”. “Artigo 47 – Na hipótese de serviços prestados por profissionais autônomos enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços por estimativa, o imposto será calculado mediante a aplicação do valor correspondente para cada atividade.” Art.3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, e serão suplementadas se necessário. Art.4º- As alterações constantes da presente Lei, entram em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.999. Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1.998. Décio José Ventura Prefeito Municipal