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norma nº 254/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 254 / 1998
Date 1998-12-17
EmentaALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 059, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.993), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 254
DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.998
ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI
Nº 059, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.993),
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ
SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 14 de
dezembro de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- O inciso II, do artigo 77, da Lei Municipal 059, de 15 de
Dezembro de 1.993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77-......
I - .......
II – Nas demais transmissões 1% (hum por cento)”.
Art.2º- A alteração ora proposta passará a vigorar a partir de 1º de
Janeiro de 1.999.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, e serão
suplementadas se necessário.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM, 17 DE DEZEMBRO DE 1.998.
Décio José Ventura
Prefeito Municipal

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