| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 1998 |
| Date | 1998-12-17 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 059, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.993), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 254 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.998 ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 059, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.993), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- O inciso II, do artigo 77, da Lei Municipal 059, de 15 de Dezembro de 1.993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 77-...... I - ....... II – Nas demais transmissões 1% (hum por cento)”. Art.2º- A alteração ora proposta passará a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 1.999. Art.3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, e serão suplementadas se necessário. Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 17 DE DEZEMBRO DE 1.998. Décio José Ventura Prefeito Municipal