| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 1999 |
| Date | 1999-01-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 255/99 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Passa a denominar-se “PRAÇA DOS DIREITOS HUMANOS”, o logradouro público urbanizado na entrada do município, o até então conhecido como Porto da Balsa. Art. 2º- As despesas decorrentes da execução da presente correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário. Art.3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 04 DE JANEIRO DE 1.999. Décio José Ventura Prefeito Municipal