| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 1999 |
| Date | 1999-01-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEI Nº 256/99 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. DÉCIO JOSÉ VENTURA, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 1.998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Passa a denominar-se “ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MONTE CARLO”, a Escola Municipal de Educação Infantil, até então conhecida como Pré-Escola Municipal Michele Almeida de Oliveira, situada na Rua Bermudas nº 531 – Balneário Monte Carlo. Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 038/93, de 10/09/93. Art.3º- As despesas decorrentes da execução da presente correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário. Art.4º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM, 04 DE JANEIRO DE 1999. Décio José Ventura Prefeito Municipal 1